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Caminha para 13 anos o processo (n. 0000456-88.2005.8.05.0153), valor de R$12.511.008,12, que 48 professores movem contra o Município de Livramento de Nossa Senhora, por lesão a direito adquirido. Ao iniciar seu primeiro mandato (2005), o então prefeito Carlos Batista promoveu transferências e reduziu a carga horária dos docentes, sendo acusado de perseguição política e provocando o litigio. A ação data de 2005 e teve a tutela antecipada deferida, na Vara Cível local, em 2006. Foi julgada procedente, em 29.06.2009. O Município apelou junto ao Tribunal de Justiça, mas teve o pedido indeferido. O valor a ser pago pelo Município foi onerado em mais de 1.500%, porque o prefeito desobedeceu ao decreto judicial liminar, resultando numa multa diária de R$200,00, elevando a divida aos R$12.511.008,12. Calcula-se que dos 48 professores, 20 fazem jus a R$87.584,42; 27 ficariam com R$392.257,94, cada; e um deles receberia R$106.057,94. O processo está em fase de execução (n. 0000368-40.2011.805.0153). O Município entrou com embargos, em 2015, alegando questões processuais e exagero no valor, mas as chances de êxito são poucas, pelo que o deslinde final, em favor dos docentes, não deve demorar.
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