A lei da igualdade salarial, sancionada na última segunda-feira (3) pelo presidente Lula, estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração.

Entre os principais pontos da nova legislação, estão:

* a obrigação de que as empresas sejam mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários;

* a aplicação de multa para aquelas que descumprirem as regras.

A nova lei altera o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi proposta pela Presidência da República e tramitou em regime de urgência no Congresso.

Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho Danielle Corrêa, a legislação detalha as medidas que devem ser tomadas para que a igualdade seja buscada.

“Sabemos que a equiparação já está prevista na Constituição Federal e em instrumentos de lei internacionais do trabalho. Mas a novidade é que essa lei exige uma série de obrigações das empresas”, explica Danielle.

A procuradora é vice-coordenadora do grupo Coordigualdade, que atua na eliminação da discriminação e na promoção da igualdade no mercado de trabalho.

As medidas que devem ser tomadas pelas empresas, segundo a nova lei, buscam também incentivar a formação e a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.

Multas

* Se a discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade for identificada em uma empresa, ela deverá pagar à pessoa vítima de discriminação a diferença salarial devida. E este pagamento não anula que trabalhadores peçam indenização por danos morais;

* A multa para o descumprimento da lei corresponderá ao novo salário devido à empregada ou empregado, multiplicado dez vezes. Em casos de reincidência, o valor será duplicado.

Fiscalização

* A fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres será reforçada;

* Serão criados canais específicos de denúncia sobre discriminação salarial.
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Transparência

* As empresas deverão estabelecer mecanismos de transparência salarial e remuneratória próprios;

* Empresas com 100 ou mais empregados deverão publicar relatórios de transparência salarial semestralmente. O objetivo é que estes documentos permitam comparar, de maneira objetiva, a remuneração entre homens e mulheres;

* Os relatórios deverão apontar, ainda, a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por homens e mulheres, assim como dados sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Promoção da igualdade

* Caso a discriminação seja identificada em uma empresa, ela deverá apresentar e implementar plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos a serem cumpridos. Representantes das entidades sindicais e dos empregados devem participar deste processo;

* É obrigação das empresas implementar e promover programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Estas medidas devem incluir a capacitação de gestores, lideranças e empregados e aferição de resultados;

* As empresas também são obrigadas a fomentar a formação e a capacitação de mulheres para que entrem, continuem e evoluam no mercado de trabalho em condições de igualdade aos homens.

Metas da ONU

Danielle Corrêa aponta que a nova lei vai ao encontro dos objetivos estabelecidos pela Agenda 2030, que são um conjunto de metas globais de desenvolvimento sustentável criado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A Agenda 2030 é composta por 17 metas, e uma delas é "alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas".

A legislação também segue a mesma linha acordada pela Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento, chamado "Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor", vigora no país desde 1958.

O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) entregou ao Ministério da Educação (MEC), ontem (03), em audiência pública, sugestões para uma adequação do formato educacional do Novo Ensino Médio, que, para a entidade, deve ser mantido com ajustes. A proposta foi apresentada poucos dias antes de encerrar o prazo de contribuições.

"Para o Consed é insensato pensar em descartar todo esse esforço técnico e financeiro despendido pelas redes estaduais ao longo dos últimos anos, que envolveu, entre outras iniciativas, a construção de novos currículos para todos os estados, a formação e a contratação de professores", diz o documento entregue ao MEC.

Entre os principais pontos levantados pelos estados está a destinação de 300 horas — das 1,2 mil previstas nos chamados Itinerários Formativos — para formação geral básica, ou seja, o grupo pede uma carga horária maior para disciplinas de formação, como português, matemática, história e biologia, que foram reduzidas para a inclusão de matérias optativas.

Antes da reforma, eram previstas 2,4 mil horas nos três anos do ensino médio para disciplinas obrigatórias. Com a mudança, a carga horária caiu para 1,8 mil, e as 1,2 mil horas restantes seriam destinadas aos itinerários.

Outro ponto levantado pelo Consed envolve o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo o documento obtido pelo Correio, os secretários pedem que haja um primeiro dia de provas para a avaliação geral básica, além da redação. No segundo dia, o estudante faria uma prova abordando a área específica escolhida. "Ainda que haja um processo de construção que siga por 2025, 2026, até que cheguemos a um ponto de maturidade, não abrimos mão da defesa de que, já em 2024, tenhamos um Enem que não contemple apenas a formação geral básica, mas, no seu segundo dia, também os itinerários", explicou o presidente do Consed, Vitor de Angelo.

O presidente do conselho explicou que a ideia é usar os pontos em comum entre os itinerários dos estados para a prova que, além de avaliar o ensino médio, também é a porta de entrada para o ensino superior. Logo, uma base, com alguma flexibilidade para os itinerários formativos é defendida pelo Consed, tendo em vista que o modelo implementado prevê autonomia das redes de ensino na definição das matérias optativas.

Os secretários entendem a necessidade de "um orientador comum nacional que mitigue a desigualdade entre as redes na parte dos itinerários", que vem sendo o principal alvo das críticas ao Novo Ensino Médio, sancionado pelo então presidente Michel Temer.

O documento apresentado ao MEC traz, ainda, o dado de que os estados passaram a desembolsar cerca de R$ 2,2 bilhões a mais de 40 mil professores somente para atenderem às necessidades do novo modelo. "Se for considerado o piso nacional do magistério, de R$ 4.420 para esses 43 mil novos professores, são, pelo menos, R$ 190 milhões de investimento dos estados por mês para implementar a reforma, o que resulta em R$ 2,2 bilhões ao ano, sem considerar o pagamento dos professores que tiveram sua carga horária ampliada", explica o conselho.

Suspensão

O ministro Camilo Santana suspendeu o cronograma de implementação da reforma em abril, e lançou uma consulta pública envolvendo entidades, educadores e estudantes, que se encerra na próxima quinta-feira. O MEC recebeu, até o fim da semana passada, cerca de 75,5 mil formulários via internet, com sugestões de 57 mil alunos, 15 mil professores e 3 mil gestores.

"Não tem solução fácil para problemas complexos. Todo mundo acha que pode ser fácil, numa canetada, mas não é", disse a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt. O governo descarta uma revogação completa do modelo. Com o fim da consulta na quinta, o MEC tem até um mês para formular as mudanças no ensino médio.

Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou no último domingo (02) mais um crime de sonegação fiscal. Desta vez, uma carreta carregada com 16 toneladas de sorgo foi apreendida sem nota fiscal comprobatória.

O flagrante foi registrado quando a equipe fiscalizava o KM 408 da BR 242, trecho de Seabra (BA) e abordaram um Volvo/FH 400, acoplado a dois semirreboques para verificação. Durante os procedimentos, foi solicitado ao condutor os documentos de porte obrigatório e a nota fiscal da carga.

O motorista de 28 anos relatou que embarcou a carga em Luis Eduardo Magalhães (BA) com destino ao município de Castro Alves (BA). Ele não apresentou qualquer documentação fiscal para o transporte da mercadoria. Essa prática desleal prejudica os comerciantes que trabalham dentro da legalidade e pode configurar o crime de sonegação fiscal.

Diante dos fatos, o veículo e a carga foram apreendidos e encaminhados à Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ-BA) para adoção das medidas administrativas cabíveis.

O Ministério da Educação divulgou nesta terça-feira (4), em Brasília, o resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni). Os interessados em participar do processo seletivo do segundo semestre de 2023 devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. (Clique aqui).            

Foram disponibilizadas 276.566 bolsas – 215.530 integrais e 61.036 parciais – em cursos de graduação e cursos superiores sequenciais de formação específica.  

Exigência

Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Desde 1º de maio, o salário mínimo no Brasil é de R$ 1.320.  

Para fins de classificação e eventual pré-seleção no Prouni, o ministério utiliza a edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em que o participante obteve o melhor desempenho. 

Jornalista RAIMUNDO MARINHO
Transcrição adaptada da fala na Rádio 88 FM –03.07.2023

Comédia na Câmara Está cada vez mais despudorada a parabenização ao prefeito, na Câmara de Livramento, feita pelos 10 vereadores da situação. Vê-se, no entanto, que não é pelos méritos do gestor, mas para se promoverem eleitoralmente com as obras públicas, em troca de votos. Na sessão de 6ª feira (30/06), após elogiar o alcaide, o vereador Joseph Lima disse, sem nenhuma vergonha: “A gente só tá aqui para parabenizar ele”. Seu colega Zé de Vital rebateu críticas aos gastos elevados de combustíveis, na prefeitura, dizendo: “combustível é feito para se gastar”. Foram mais de R$ 8 milhões, em um ano.

Faltou com a verdade Na mesma fala, Zé de Vital elogiou o alargamento de uma travessa entre as avenidas presidente Vargas e Dr. Nelson Leal, no centro da cidade. Para isso, o prefeito deu em troca da área necessária à ampliação outro imóvel que vale mais do dobro. Fez a demolição da casa que havia no local e até hoje não colocou os tapumes obrigatórios (Código de Postura). Falta muito para a obra ser concluída, mas o Zé disse que está quase 100% pronta. Não é verdade! E que “é uma grandeza para a interligação com o bairro Estocada”. Também não é verdade, pois entre o local e a Estocada, há dois grandes bairros: São José e Polivalente. 

E agora excelências? Como já noticiado, o prefeito Ricardo Ribeiro, de Livramento, vetou dois projetos de um dos seus parabenizadores, na Câmara, Paulo Lessa Filho. Uma das propostas declara a cachoeira e seu entorno como APA (área de proteção ambiental), e a outra regula a atividade de catador de material reciclável, no lixão da cidade. Ambas são boas, mas foram consideradas inconstitucionais pelo prefeito, pois preveem ações que geram despesas para o município. Nesse caso, só o Poder Executivo pode propor leis, condição essencial e elementar que Paulo Lessa e a Câmara demonstraram não saber.

Vigário ensina bispos Em longa justificativa para os vetos, o prefeito ensina a Casa de Leis, como fazer leis. Não poderia haver algo mais deprimente! Parece uma comédia de vigário ensinando os bispos! Agora, os vereadores estão entre a cruz e a caldeira, pois terão de se desmoralizar, aceitando os vetos, ou confrontar o prefeito, derrubando os vetos. Se aceitarem, violarão, numa tacada só, a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Se tivessem a humildade de consultar o Jurídico da Casa, teriam evitado essa constrangedora situação.

Preço de combustíveis A Câmara de Livramento vai criar uma comissão para investigar o preço dos combustíveis, no município, alegando que a gasolina custa R$6,39/litro, enquanto no vizinho Brumado é R$5,49, uma diferença de R$0,90 centavos. O presidente da Casa, Ronilton Carneiro, diz ter denúncias de unificação do valor, pelos postos de Livramento. Seria um cartel? Os R$6,39 de Livramento, citado por Ronilton, ultrapassam as maiores média por estado, divulgadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo). Atualmente, a Bahia está entre os 13 estados de gasolina mais cara. A Câmara terá de investigar, também, os gastos de combustíveis da Prefeitura, comprados no posto de parentes do prefeito. São considerados excessivos!

Para refletir Adaptei para a reflexão de hoje mensagem do poeta e jornalista gaúcho Mário Quintana, falecido em 1994, quando faria 88 anos! Mostra sua visão das deficiências humanas, que nos invalidam como seres espirituais e nos tiram do caminho para Deus! Escreveu o poeta: 

• “Deficiente”, é quem não consegue mudar de vida, aceita o que lhe é imposto pelos outros, não sabe que é dono do próprio destino.
• “Louco” é aquele que não procura ser feliz com o que tem.
• “Cego”, não vê o próximo morrer de frio, de fome ou na miséria, olha apenas para si mesmo.
• “Surdo” é quem não tem tempo de ouvir o desabafo do amigo, o apelo de um irmão, porque está sempre apressado na vida.
• “Mudo” é o que não consegue falar o que sente e se esconde na máscara da hipocrisia.
• “Paralítico”, que não consegue ir até os que precisam de ajuda.
• “Diabético” é quem não consegue ser doce.
• O “anão”, não sabe deixar o amor crescer. 
• E os “miseráveis”, os piores, que não conseguem falar com Deus. Pensem nisso!

A Seleção Brasileira feminina de futebol fez um amistoso contra o Chile, em partida realizada pelo Metrópoles Sports, na Arena BRB Mané Garrincha, no último domingo (2/5), e deu show antes da estreia da equipe na Copa do Mundo. As jogadoras brasileiras golearam as chilenas por 4 x 0, com gols de Gabi Nunes, Duda Sampaio, Luana e Geyse. A torcida fez a festa. Vibrou e incentivou as meninas no estádio em Brasília.

Esse foi o último compromisso da Seleção antes da estreia na Copa do Mundo feminina, que será disputada na Austrália e na Nova Zelândia.

Após o jogão, o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, disse esperar que as energias positivas da torcida no Mané Garrincha sejam motivação para as meninas no campeonato mundial. “Esperamos o melhor delas. Sabemos o comprometimento que sempre vai ter e que nós continuaremos apoiando independentemente de qualquer que seja o desfecho”, afirmou.

O presidente da CBF também enalteceu a parceria com o Metrópoles. “É muito importante para o desenvolvimento do futebol brasileiro, principalmente do futebol feminino”, ressaltou.

Dois indivíduos foram abordados na Rua “J”, no bairro Benito Gama em Livramento de Nossa Senhora, Bahia, em posse de um veículo furtado em Lagoa Real. A  Guarnição do PETO da 46ª Companhai Independente de Polícia Militar, CIPM, identificou os mesmos como residentes no município de Lagoa Real que estavam em posse de um veículo VW Gol, e ao serem questionados sobre os dados do veículo, os abordados não souberam fornecer informações básicas para confirmar a procedência do mesmo. Após consultas de dados a Guarnição constatou que um dos indivíduos é funcionário de uma oficina em Lagoa Real e que o veículo que estava em sua posse pertence a um cliente do estabelecimento. Nem o cliente, nem o proprietário da oficina tinham conhecimento de que o veículo havia sido retirado do local, somente tomando ciência da localização e do envolvimento do funcionário quando os militares entraram em contato. Os indivíduos e o veículo foram encaminhados à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora para as providências legais necessárias.