A procuradora-geral da Bahia, Ediene Lousado, publicou nesta sexta-feira (11) uma recomendação para que as promotorias de Justiça no interior ajam quando haver suspeitas de gastos exagerados em festas juninas.

Meio que já esperada, pela situação econômica do país, a recomendação cobra que os promotores sejam vigilantes. Lousado quer que as promotorias instaurem procedimentos para apurar despesas que não sejam permitidas e que firam os princípios de legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.

Conforme a recomendação, os gastos com as festas não podem ser feitos em prejuízos dos serviços essências e de maior relevância para os moradores, como saúde, educação e saneamento básico.

Ainda no texto, a procuradora-geral pede aos promotores que enviem para ela casos de indícios da participação de agentes com prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em infrações ao objeto da recomendação.

A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste (BNB) terão rede de atendimento compartilhada, até o dia 11 de junho. A cooperação vai permitir aos clientes do BNB efetuarem operações bancárias em mais de 13 mil lotéricas.

Hoje (11), começou a fase final de testes, onde segundo a Caixa, seguem até 11 de junho, quando a operação passa a valer em todo território nacional.

De acordo com a Caixa, com o compartilhamento da rede de loterias, os mais de 3,9 milhões de clientes do BNB poderão efetuar saques de até R$ 1,5 mil, consultar saldo da conta e pagar boletos do BNB de até R$ 1.000,00, nas loterias da Caixa.

Os Correios abriram nesta quinta-feira (10) as inscrições para um total de 4.983 vagas, além de formação de cadastro de reserva, dentro do Programa Jovem Aprendiz.

Os que passarem na seleção receberão salário de R$ 448,46, vale transporte e vale refeição ou alimentação.

As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas somente pelo site dos Correios, até 29 de maio.

Para participar, o candidato deve ter entre 14 e 22 anos completos, estar matriculado na escola e cursando, no mínimo, o 9º ano do ensino fundamental.

Pessoas com deficiência não tem limitação de idade para concorrer. A seleção leva em conta renda familiar, aprovação escolar, série atual e participação em projetos sociais.

É desejável ter noções básicas de editores de texto, planilhas, navegação e pesquisa na internet utilizando em computadores ou notebook.

O Jovem Aprendiz terá jornada de 20 horas semanais, com 4 horas diárias, durante os 12 meses de contrato.

A carga horária concilia uma fase teórica no curso de aprendizagem de Assistente Administrativo no Senai e uma fase prática nos Correios.

Implantado em 2010, o programa Jovem Aprendiz tem como objetivo o desenvolvimento de jovens por meio da educação técnico-profissional, do estímulo à prática da cidadania e de valores éticos.

O Município de Livramento de Nossa Senhora, realizou leilão na última terça-feira (08), através de Concorrência Pública nº 003/2018, para alienação de bens imóveis de propriedade do município. Foram oferecidos 26 lotes localizados na sede e nos Distritos de Iguatemí e Itanagé, totalizando 3,860 milhões de reais (lance mínimo de todos os lotes somados), entretanto, ninguém compareceu, sendo o certame declarado deserto. 

O Ex-Prefeito de Dom Basílio, João Dias Pereira e o Ex-Vereador Vilson Neves dos Santos, firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) na 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, em 04 de abril de 2018, onde o ex-vereador reconheceu ter sido beneficiário do uso do ônibus escolar placa PJM 6560, pertencente ao Município de Dom Basílio, para o fim particular de condução dos convidados para o casamento de suas filhas, em 02 de julho de 2016, nos percursos de ida e volta entre o Povoado Boqueirão das Neves (zona rural) e a Praça da Matriz no Centro (zona urbana), passando pelas Fazendas Boa Vista e Alagoas, tudo dentro do Município de Dom Basílio.

Perante o Promotor de Justiça, Millen Castro Medeiros de Moura, João Dias Pereira, à época Prefeito, reconheceu ter autorizado o uso do referido veículo, a pedido do ex-Vereador Vilson. Como beneficiário do uso do bem público, dirigido por um motorista custeado com recursos públicos, Vilson Neves dos Santos comprometeu-se a devolver à Prefeitura do Município de Dom Basílio o valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais) relativo à quilometragem percorrida pelo ônibus escolar.

Segundo o TAC, caso o valor supracitado não seja pago por Vilson Neves dos Santos, tal obrigação solidária também poderá ser cobrada de João Dias Pereira, agente político responsável por ter permitido o uso do bem público. Contudo, a fim de evitar responder a uma ação por improbidade administrativa, João Dias Pereira comprometeu-se a pagar uma multa civil nos termos do art. 12, III, da Lei n° 8.429/1992, equivalente a 10% de sua remuneração como à época Prefeito de Dom Basílio (R$ 13.000,00), ou seja, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em duas parcelas iguais de R$ 650,00, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Basílio, por meio de depósitos identificados, no dia 30 dos meses de abril e maio de 2018, na conta-corrente n° 4186-6, agência 09411-0 do Banco do Brasil.

O ex-vereador, por sua vez, a fim de evitar responder a uma ação por improbidade administrativa, comprometeu-se a pagar uma multa civil nos termos do art. 12, III, da Lei n° 8.429/1992, equivalente a 10% de sua remuneração como à época Vereador de Dom Basílio (R$ 6.012,00), ou seja, R$ 601,20 (seiscentos e um reais e vinte centavos), em duas parcelas de R$ 300,60, revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Basílio. 

O descumprimento do TAC acarretará a execução do valor acrescido de juros e correção monetária calculados desde esta data, que passará a ser reconhecida como dívida ativa, e implicará, ainda, a cobrança de uma sanção pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos, que poderá ser executada judicialmente com o remanescente atualizado.

Uma queixa de intolerância religiosa seguida de agressões contra uma professora foi registrada na delegacia de Brumado. O caso aconteceu em uma sala de aula, na noite da última segunda-feira (07), no Colégio Estadual de Brumado (CEB). De acordo com o boletim de ocorrência, um aluno respondeu com ofensas a um comentário religioso proferido por um colega, momento em que a professora interveio, aconselhando o estudante a respeitar o ambiente de ensino e a tolerar as diferenças de crença. Revoltado, o aluno arremessou uma borracha contra a educadora e, em seguida, lhe desferiu um golpe no rosto com um caderno. No intuito de conter os ânimos do estudante em fúria, a professora o conduziu à diretoria da unidade de ensino, porém, no trajeto, o estudante ainda teria feito uma série de ameaças. Temendo pela própria segurança e integridade física, a professora registrou a ocorrência na delegacia, onde o aluno, acusado por intolerância religiosa, agressão física e ameaças verbais, é aguardado para prestar depoimento. O site Achei Sudoeste tentou contato com a direção do CEB em busca de mais esclarecimentos, mas não obteve êxito.

Uma operação policial que contou com a participação de guarnições da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), da Cipe Central e da Cippa Lençóis realizou inúmeras abordagens a transeuntes e veículos com a finalidade de coibir uma possível ocupação irregular no Parque da Cachoeira do Buracão, em Ibicoara, na Chapada Diamantina. Segundo informou a polícia ao site Achei Sudoeste, na diligência, os militares incursionaram a pé por cerca de 5 km, chegando até a divisa entre os municípios de Ibicoara e Iramaia, onde confirmaram a veracidade das denúncias que foram relatadas à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo de Ibicoara. As denúncias tratam da criação clandestina de vias de acesso ao parque, com uso, inclusive, de maquinários pesados, como tratores, além da tentativa de danificar o marco de delimitação territorial do local, o que só não ocorreu por conta da intervenção policial.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) foi selecionado para integrar um projeto de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Os trabalhos têm prazo para serem encerrados em quatro anos e um mês. A Corte de Contas baiana está entre os dez TCEs do país que vão fazer o trabalho. Inicialmente, os tribunais de contas avaliarão as políticas públicas descentralizadas nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento regional, saúde e educação. Além do TCE/BA, foram selecionados as cortes de Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Ceará e Roraima. 

O Brasil perdeu 34 mil leitos hospitalares em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos quatro anos. De acordo com levantamento feito pela GloboNews, com base no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, a redução atingiu principalmente a psiquiatria, a pediatria clínica, a obstetrícia e a cirurgia geral. O país tinha 336.842 leitos de internação do SUS em março de 2010. No mesmo período deste ano, o número passou a 302.524 leitos, uma queda de 10%. Percentualmente, o Rio de Janeiro foi o estado que perdeu o maior número de leitos (28%). Apenas cinco estados registraram aumento: Rondônia (25%), Roraima (12%), Amapá (11%), Tocantins (10%) e Mato Grosso (8%). Em nota, o Ministério da Saúde informou que "a discussão atual é melhorar a ocupação dos leitos existentes". "Paralelamente a esse cenário, cabe informar que a tendência mundial é de desospitalização, uma vez que com os avanços tecnológicos tratamentos que antes exigiam internação passaram a ser feitos no âmbito ambulatorial e domiciliar", acrescentou a pasta. De acordo com a nota, o esforço atual do ministério é para expansão de leitos de alta complexidade.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 recebeu 2.157.689 inscrições nas primeiras 48 horas após a abertura do sistema, por volta das 10h da segunda-feira (7). O balanço foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira na manhã desta quarta (9).

Segundo o ministro da Educação, Rossieli Soares, a previsão é de que, até o dia 18 de maio, quando acaba o prazo das inscrições, o total de candidatos chegue a 7,5 milhões.

Todos os interessados em participar da prova devem se inscrever - inclusive aqueles que conseguiram a isenção da taxa de R$ 82. A aprovação do pedido de isenção, que foi feito em um período anterior, não significa estar inscrito no exame.

No caso dos estudantes que terão de pagar esse valor para se inscrever, o prazo máximo para quitar o boleto bancário é o dia 23 de maio. Mesmo que haja um feriado regional e os bancos não funcionem, a data-limite não será alterada, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Como se inscrever

Para fazer a inscrição, é necessário informar o número do CPF e do RG para que seja criada uma senha. É ela que dará acesso futuramente ao cartão de confirmação e aos resultados, por exemplo. Também é preciso ter um número de celular e um e-mail válidos, para que o Inep envie comunicados diretamente aos candidatos. Confira aqui o passo a passo.

Além desses dados, os estudantes têm de afirmar se necessitam de algum atendimento especializado no dia da prova (como para pessoas com deficiência ou lactantes). Em outra etapa da inscrição, precisam marcar se a língua estrangeira cobrada na prova será o inglês ou o espanhol.

O Enem seleciona candidatos para o Sisu, Prouni, Fies e universidades portuguesas.

Datas das provas

O Enem acontecerá em dois domingos, nos dias 4 e 11 de novembro:

04/11: 45 questões de linguagens, 45 de ciências humanas e redação.

Duração: 5h30

11/11: 45 questões de ciências da natureza e 45 de matemática.

Duração: 5h (30 minutos a mais do que em 2017)

Horários das provas

Abertura dos portões: 12h

Fechamento dos portões: 13h

Início das provas: 13h30

Encerramento das provas: 19h (primeiro dia) e 18h30 (segundo dia)

O Tribunal de Contas dos Municípios, determinou nesta última terça-feira (8), que o prefeito de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza, devolva aos cofres municipais a quantia de R$54.737,88, com recursos pessoais. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, afirmou que a penalidade foi imposta em razão da omissão do gestor em promover a cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos, entre os exercícios de 2013 a 2017, o que caracteriza renúncia de receita para o município.

O ex-prefeito Joad Souza Teixeira também deverá restituir a quantia de R$10.947,58 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela prescrição de penalidades ocorridas no exercício de 2012.

A omissão dos gestores nas cobranças de multas acarreta em prejuízo ao erário municipal. Por esse motivo, eles são responsabilizados pessoalmente, na proporção da duração de seus mandatos, no valor do débito devidamente atualizado. No município de Contendas do Sincorá as multas prescritas alcançaram a quantia de R$64.134,36, no período entre 2012 e 2017. Cabe recurso da decisão.

Segundo a Lei do acompanhante, gestantes que realizam o pré-natal nas instituições do Sistema Único de Saúde (SUS), podem ser acompanhadas pelo esposo ou parceiros desde o teste até o pós-parto, isto fortalece os vínculos familiares. Esse homem vai conhecer mais os problemas que podem estar relacionados à gravidez, vai buscar mais informações, aprofundar o conhecimento, para dar apoio à esposa e participar com ela dessa fase de mudanças, dúvidas e inseguranças. Em Livramento a Lei do acompanhante parece não esta sendo obedecida pelo Hospital Municipal, um cidadão manteve contato com a redação do jornal da 88 FM na última Terça-Feira (08),  para reclamar de que foi proibido de acompanhar o exame de ultrassonografia da sua esposa que se encontra no período gestacional de 9 meses.  “Eu levei minha esposa para realizar o exame de ultrassonografia, exame este que faz parte do pré-natal, porém, não permitiram minha entrada na sala para acompanhá-la. Ao questionar o motivo da proibição, a alegação do funcionário é que se tratava de uma norma do Hospital, estou indignado, pois é um direito meu na qualidade de pai, direito este garantido por Lei e que me foi negado no momento tão importante da minha vida e da minha esposa”, ressaltou o cidadão. A nossa redação manteve contato com a direção do hospital mas a mesma não quis pronunciar sobre o fato ocorrido. Convém salientar ainda que o esposo tem direito em acompanhar o parto e não pode ser exigido que o mesmo tenha participação em cursos de formação ou outras atividades semelhantes. Caso o direito ao acompanhante seja negado, a família pode procurar a Ouvidoria do Ministério da Saúde, pelo telefone 136. 

No início da noite desta última terça-feira (08), o gerente da Agência Bradesco de Dom Basílio, o brumadense, Lucas Souza Alves de 28 anos, ao se descolar para a cidade de Brumado onde reside, a bordo de sua motocicleta Suzuky GSR 750, após término do expediente bancário, por pouco não teve sua vida ceifada ao colidir com uma vaca que atravessava a BA-148. Com a violência do impacto o animal teve morte instantânea. O condutor acionou os freios do veiculo bruscamente numa tentativa desesperada de evitar a colisão, mas, não obteve sucesso, sendo lançado ao solo. Segundo informações colhidas por nossa redação junto a testemunhas, Lucas sofreu fratura em um dos braços e não esta descartada uma possível fratura também na clavícula. Uma equipe do SAMU 192 foi acionada e a vitima recebeu os primeiros socorros ainda no local e em seguida foi conduzida consciente para (HMPMN), Hospital Municipal Professor Magalhães Neto. Ainda segundo informações, o gerente realizou outros exames de imagens onde ficaram evidenciados que não houve traumas na região da cabeça. Lucas passa bem, o quadro clinico é estável. Vários acidentes envolvendo animais soltos na BA-148 vêm ocorrendo com freqüência e muitas vidas são colocadas em risco.  O fato que chama atenção é que pouco ou quase nada é feito para que estes animais sejam recolhidos das margens da rodovia no sentido de evitar que mais acidentes aconteçam e que pessoas venham perder suas vidas. 

O presidente Michel Temer anunciou, neste domingo (6), por meio de sua conta oficial no Twitter, que assinou a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 4 bilhões para estados e municípios. Os recursos são resultado das compensações financeiras pela produção de petróleo e gás natural. "Estes recursos irão beneficiar a população brasileira", destacou Temer, em seu comunicado.

Em Mato Grosso do Sul, cidades que podem receber royalties são mais de 17, entre elas Nova Andradina, Água Clara, Brasilândia, Campo Grande, Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas. A região beneficiada fica localizada na Bacia do Paraná, que está dividida em 13 blocos para exploração de petróleo e gás natural, sendo que 11 foram arrematados pela Petrobras em setembro de 2017 pelo valor de R$ 1.690.771,75.

A medida do governo federal pode ainda ajudar a diminuir a falta de repasse sofrida pelas 79 prefeituras do Estado, que deixaram de receber R$ 326,9 milhões em royalties porque o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu divisão equitativa entre os estados. O valor é uma somatória no período dos últimos cinco anos.

Agora em abril a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) convocou prefeitos a assinarem um manifesto que foi enviado à ministra e presidente do STF, Cármen Lúcia, para que seja julgado a ADI 4719, que tenta voltar a divisão equitativa de royalties do petróleo.

Segundo o Palácio do Planalto, a sanção do projeto de lei será publicada na edição de desta segunda-feira (7) do Diário Oficial da União. Só então será possível confirmar o valor do repasse que os municípios sul-mato-grossenses devem receber.

O crédito suplementar havia sido aprovado no último dia 25, pelo Congresso Nacional, e prevê, além da compensação financeira decorrente da exploração de petróleo e gás, no valor de R$ 4,3 bilhões, a compensação pela utilização de recursos hídricos na geração de energia elétrica, no valor de R$ 6,7 milhões, e devolução de R$ 18,3 bilhões de Imposto Territorial Rural.

Os recursos a serem repassados são oriundos de excesso de arrecadação de impostos pela União. Na justificativa do projeto de lei, o governo havia assegurado que as transferências não afetam o alcance da meta fiscal prevista para este ano, que projeta um déficit primário de R$ 159 bilhões. 

A Importância da Educação Midiática na formação da cidadania e no combate às notícias falsas foi a pauta da 12ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, realizada na manhã de hoje (8), na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Para a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, o objetivo do debate é discutir como fazer com que crianças e adolescentes passem a interpretar, de forma correta, o conteúdo de informações que recebem, especialmente por meio das redes sociais. “Com a mudança na forma como se consome informação, é necessário desenvolver o senso crítico para diferenciar os conteúdos. Com esses conhecimentos, disseminados a partir da Educação Midiática, o cidadão passa a ter discernimento e liberdade”, destacou Blanco. A instituição defende que esse tema faça parte das competências exigidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Educação básica

O deputado Mendonça Filho (DEM–PE), ex-ministro da Educação, destacou que o combate às chamadas fake news exige “ foco na educação básica e formação do ponto de vista educacional, que leve em conta novos pontos de vista de julgamento e senso crítico, para avaliar se determinada informação deve ser multiplicada”. Nesse sentido, ele lembrou que 54,73% das crianças, de oito anos das escolas públicas no Brasil, apresentam deficiência de leitura. Os dados são da Avaliação Nacional da Alfabetização de 2016. Na região Norte, segundo essa pesquisa, esse número sobe para 70,21%.

Para o deputado, por tudo isso,  é preciso investir na base educação. “Crianças e jovens que não sabem interpretar um texto terão deficiência ao longo da vida”, afirmou Mendonça Filho. Segundo ele, este é um dos problemas que contribuem para a disseminação de notícias falsas.

Eleições

A preocupação com as fake news nas eleições foi trazida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , Carlos Bastide Horbach. O ministro destacou que este debate há muito tempo povoa as eleições. “ O que muda é a rapidez frenética com que essas notícias são difundidas e o modo como chegam ao leitor”, observou ao enfatizar que hoje tudo está a apenas um clique.

Horbach disse que hoje, sem checar as informações, um familiar replica uma notícia falsa dando a ela uma confiabilidade que antes não se tinha. O ministro falou ainda das ações de educação do eleitor desenvolvidas há mais de 20 anos pelo TSE, como o projeto "Eleitor do Futuro", desenvolvido em parceria com escolas. Desde fevereiro o projeto está voltado à formação midiática e digital dos futuros eleitores.

Ainda segundo o ministro, apesar de mecanismos eficazes de combate a fake news nos processos eleitorais, a Justiça tem atuado com cuidado e a parcimônia que exige a tutela das eleições e a liberdade de expressão. Ele lembrou que nas últimas eleições vários provedores de internet foram notificados para retirar fatos falsos do ar." As determinações foram cumpridas. Multas são eficientes, mas sempre há uma zona em que não se tem uma plena eficácia, como provedores localizados fora do país".

Jornalistas

A senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou a importância do trabalho da imprensa no combate às fake news. Para ela, informações divulgadas por veículos de comunicação repeitados no país dão cada vez mais credibilidade à notícia. Nesse sentido ela lamentou o fim da exigência do diploma do jornalista para exercer a profissão.