O projeto de lei que tornou o educador baiano Anísio Teixeira patrono da Educação na Bahia foi sancionado nesta quinta-feira (23), pelo governador Rui Costa. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado. Ainda segundo o decreto, a lei entrou em vigor na data da publicação.

O projeto de lei (PL) foi aprovado em 16 de julho, pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Na ocasião, o secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, falou que a aprovação era um presente para os baianos.

"Ele foi um visionário, sempre esteve à frente do seu tempo, pensou na escola pública, na educação em tempo integral, no financiamento da Educação, na formação dos professores, em sistema de Nacional de Educação", afirmou.

Anísio Spínola Teixeira nasceu no dia 12 de julho de 1900, na cidade de Caetité, no sudoeste da Bahia, e morreu no Rio de Janeiro, no dia 11 de março de 1971. Ele foi bacharel em Direito, gestor público, intelectual, educador e, no transcurso do tempo, se tornou personagem importante na história da educação no Brasil. Nas décadas de 1920 e 1930, ele difundiu as ideias do movimento denominado “Escola Nova”, cujo foco foi a renovação pedagógica da escola.

No período de 1924 a 1928, Anísio Teixeira conduziu, na Bahia, a gestão de governo para a Educação, empreendendo a tarefa de avaliar as condições materiais e pedagógicas das escolas baianas. Assinalou o modo como deveria acontecer a progressiva reestrutura do sistema de educação baiano, argumentando sobre a necessidade de uma educação diferenciada para os centros urbanos, para as pequenas comunidades rurais do Recôncavo Baiano ou do Sertão e para a população propriamente rural das fazendas e sítios.

Já no período entre 1947 e 1950, uma de suas iniciativas mais importantes como secretário de Educação e de Saúde foi a construção do Centro Popular de Educação Carneiro Ribeiro, popularmente conhecido como Escola Parque, localizada na Caixa D’água, em Salvador, fundada em 1950. A escola fez parte de um grandioso projeto que consolidou a Educação Integral na Pedagogia brasileira. Atualmente, além do ensino regular, a Escola Parque oferta oficinas de artes visuais e música e possui uma biblioteca de rico acervo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou ontem (23) a obrigatoriedade de apresentação de receita médica para comprar o vermífugo ivermectina.

A medicação está em falta nas prateleiras depois que começou a ser comprada como preventivo para a covid-19, mesmo sem evidências científicas de sua eficácia. O remédio é vendido em lotes com quatro comprimidos e custa cerca de R$ 30.

Enquanto durar a pandemia do coronavírus, a medicação está incluída na lista de remédios controlados, como a cloroquina, a hidroxicloroquina e a nitazoxanida.

Os registros de violência contra mulher, não param em Livramento. Em menos de 24 horas mais dois registros foram realizados, nesta quinta-feira (23). O primeiro, ocorreu no centro de Livramento, onde a Polícia Militar foi acionada por uma jovem de 24 anos que informou que havia sido ameaçada pelo seu companheiro, o qual foi localizado próximo ao local da denúncia. A vítima e o indivíduo foram conduzidos a Delegacia de Polícia, onde o Boletim de Ocorrência foi feito, ficando o mesmo a à disposição do Delegado de Polícia. O segundo registro de violência ainda na noite desta quinta, ocorreu  nas imediações da BA-148, próximo ao povoado dos Patos. A Polícia Militar foi acionada  por caminhoneiros que viram um homem agredir uma mulher com um capacete, quando  trafegavam na BA-148. A vítima, de 28 anos,  e o suposto agressor, de 39 anos,  foram conduzidos à Delegacia e em seguida a vítima da agressão foi levada à UPA 24 horas para que fosse feito o exame de corpo de delito, onde foram constatadas as agressões, ficando assim, o agressor a disposição da Delegacia. Nós falamos com a Major PM Cleise Delfino da 46ª CIPM, que nos relatou que em sete meses, mais de 40 casos de violência contra mulher foram registrados e o centro é onde mais tem tido casos. Confira abaixo a entrevista concedida ao programa Jornal da 88, com o apresentador Fábio Souza.

Pra você que tem o costume de trafegar pela BA 148, entre o município de Livramento de Nossa Senhora e Brumado, poderá ser surpreendido com instalação de radar fixo no trecho.  Cerca de 49 trechos de 28 rodovias baianas serão fiscalizados por radares e a BA 148 está entre elas. Por intermédio do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), a Secretária Estadual de Infraestrutura (Seinfra), já instalou seis aparelhos fixos nos principais trechos de algumas BAs. Também foram adquiridos 14 equipamentos móveis, que irão monitorar 43 trechos espalhados em todo o Estado. Os 14 radares móveis serão utilizados em sistema de revezamento. Nessas estradas, a sinalização também indicará a velocidade permitida. “Os motoristas apressados terão que diminuir a velocidade ou poderão ser autuados. Nos locais onde funcionarão os radares móveis, a sinalização será alternada no trecho, não sendo, necessariamente, no ponto do radar”, adverte o diretor-geral do Derba, Luiz Sérgio Martins. Além da sinalização exigida, está em andamento um projeto de divulgação para alertar os condutores sobre a importância dos radares nas estradas. O objetivo é chamar a atenção do motorista para a importância da segurança nas rodovias, fazendo com que a estatística de acidentes diminua. Esses equipamentos só entrarão em funcionamento depois que o processo licitatório para contratação da empresa que ficará responsável pela operação e manutenção for concluído. Haverá placas de sinalização em todas as vias onde estiverem instalados os medidores de velocidade, atendendo a determinação da resolução 214 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) não recomenda a utilização de cloroquina e hidroxicloroquina para tratamento ou prevenção da Covid-19 em qualquer contexto que não seja de um estudo de ensaio clínico. O Centro de Operações de Emergência da Saúde (COE) da Sesab publicou notas técnicas contrárias ao uso dos medicamentos por entender que eles não tem eficácia comprovada para prevenção ou tratamento da infecção por coronavírus. A informação foi divulgada pelo secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, nesta quarta-feira (22). Em vídeo divulgado nas redes sociais, Vilas-Boas cita além da cloroquina e hidroxicloroquina, a ivermectina e azitromicina. "Essas medicações devem ser usadas apenas em ambiente controlado dentro de ensaios clínicos", afirmou o secretário. As notas são dirigidas principalmente a secretários de saúde e a gestores de unidades de saúde. De acordo com o titular da Sesab, o COE recomenda que os gestores municipais não estabeleçam protocolos e não gastem recursos públicos com essas medicações sem eficácia comprovada. Vilas-Boas ainda faz um alerta aos gestores públicos que não seguirem a recomendação: "poderão ser objeto de uma posterior ação de órgãos de controle por estarem relocando recursos de outra área, que poderão vir a fazer falta dentro do combate do coronavírus, aplicando em terapêutica sem nenhuma eficácia".

Pra você que é estudante da rede estadual de ensino em Livramento, fique atento para liberação de mais uma parcela do vale alimentação. Os 800 mil estudantes da rede pública estadual baiana vão ter direito, mais uma vez, ao auxílio de R$ 55. O pagamento da parcela começará a ser feito pelo Estado já na próxima terça-feira (28). Este é o terceiro pagamento realizado desde o início das medidas de isolamento social para conter o avanço do novo coronavírus. Os estudantes deverão utilizar o valor estritamente para adquirir produtos do gênero alimentício. O recurso investido pelo Governo do Estado neste novo pagamento é de R$ 44 milhões, mesma quantia destinada para o repasse das outras duas parcelas já liberadas do benefício.

Infelizmente mais uma medida protetiva foi descumprida em Livramento de Nossa Senhora. O fato ocorreu na tarde desta última quarta-feira (22). Segundo a Polícia Militar, uma jovem de 26 anos,  teria sido ameaçada e agredida por seu ex companheiro de 25 anos na Avenida Paramirim no bairro Taquari.  O acusado também teria ameaçado atear fogo na residencia de uma outra mulher. Foram feitas rondas e o indivíduo foi localizado nas proximidades da rodoviária desta cidade e conduzido à Delegacia Territorial de Livramento.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta terça-feira (21) a realização de testes de dois novos tipos de vacina contra a Covid-19. Desenvolvido conjuntamente por uma empresa alemã de biotecnologia e por uma farmacêutica norte-americana, os imunizantes serão testado na Bahia e em São Paulo. Com a nova autorização, chega a três o número de estudos clínicos de vacina com aval para serem realizados no país. As outras duas que já estão em testes no Brasil são de um laboratório chinês e a desenvolvida pela Universidade de Oxford em parceria com uma farmacêutica - esta última iniciou a fase de recrutamento para voluntários em Salvador. Os testes devem ocorrer em 29 mil voluntários, sendo 5 mil no Brasil, distribuídos por São Paulo e Bahia. O recrutamento dos voluntários é de responsabilidade dos centros que conduzem a pesquisa. O Brasil participará do estágio 3 do ensaio clínico, correspondente à fase 2 do estudo. Um artigo publicado apontou que a vacina autorizada pela Anvisa nesta terça teve resultados promissores em sua fase inicial, sendo segura e capaz de induzir resposta imunológica.

O Ministério da Educação (MEC) adiou o início das inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no segundo semestre. Previsto inicialmente para começar ontem a pasta informou em nota que não há ainda uma nova data para o processo. Após a indicação da pasta para um novo prazo de inscrições, os candidato deverão criar uma conta "gov.br" por meio de cadastro no "Login Único" do governo federal. Quem fez o Enem a partir de 2010 e teve média igual ou superior a 450 pontos nas notas nas cinco provas e que não tenha zerado na redação Possua renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos O candidato poderá escolher três opções de curso, turno e local de oferta entre os disponíveis. Ele será selecionado de acordo com a nota obtida no Enem. O desempate, segundo o edital, se dará por meio das seguintes notas, na ordem: redação; linguagens; matemática; ciências da natureza e ciências humanas.

Na tarde desta última segunda-feira (20), Policiais Militares da 46ª CIPM de Livramento participaram de um treinamento com as novas pistolas da marca Glock, adquiridas pela PMBA, no municipio de Brumado. A instrução foi dividida em 02 etapas: teórica e prática, sendo conduzida por Policiais Militares da RONDESP de Vitória da Conquista, os quais detém de excepcional cabedal de conhecimento sobre o assunto. Além dos Policiais da 46ª, acompanhados da Comandante, Major PM Cleise Delfino, participaram também da instrução, os Policiais Militares da Unidade anfitriã, a 34ª CIPM, em Brumado, juntamente com o seu Comandante, o Major PM Cabral. A PMBA recebeu 6.000 pistolas da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, no mês de maio, e todas já foram distribuídas para os diversos rincões do estado com o objetivo de melhor qualificar o Policial Militar, no que tange ao armamento de uso em serviço, bem como preservar vidas e reduzir a criminalidade em toda Bahia. As pistolas Glock, de origem austríaca são consideradas as mais seguras do mundo, além de terem características importantes como: durabilidade, mais leveza, conforto de uso, respeitando os usuários destros e canhotos e acabamento que aumenta a proteção contra corrosão e arranhões.

Os estudantes que estão se preparando para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) terão um aulão virtual hoje (21), às 16h, no canal do YouTube Educação Bahia. A iniciativa é do projeto ENEM 100%, da Secretaria da Educação do Estado (SEC).

De acordo com a SEC, a aula será sobre Produção Textual, com o professor Renato Dórea. O estudante ainda terá uma apostila que pode ser baixada, por aula, além da programação das aulas que serão realizadas, no Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br).

Os aulões virtuais, que estão acontecendo todas às terças e sextas-feiras e seguem até o dia 18 de setembro, visam fortalecer a preparação dos estudantes. As provas do ENEM 2020 serão realizadas nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021, na versão impressa, e em 31 de janeiro e 7 de fevereiro, na versão digital.

Também estão disponíveis no Portal da Educação conteúdos preparatórios, por meio do projeto Universidade para Todos - Estude em Casa, desenvolvido em parceria com as universidades estaduais (UNEB, UEFS, UESC e UESB).

Já a Plataforma Anísio Teixeira, que contém mais de 10 mil conteúdos digitais educacionais e aulas do Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (EMITEC), recebeu o aporte de conteúdos construídos com as 12 Instituições de Ensino Superior (IES) públicas na Bahia (UNEB, UEFS, UESB, UESC, UFBA, UFOB, UFRB, UNILAB, UFSB, UNIVASF, IFBAIANO E IFBA).

Os estudantes também podem se preparar através da TVE, que exibe às 13h e às 15h o programa "Estude em casa", em parceria com o Canal Futura, da Fundação Roberto Marinho, além do programa "Hora do ENEM", exibido de segunda a sexta, às 18h.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 735/20, que prevê medidas de apoio para agricultores familiares durante o estado de calamidade pública. O texto, que segue agora para o Senado, estende o auxílio emergencial de R$ 600 aos agricultores que ainda não tenham recebido o benefício.

Pelo texto aprovado, poderão ter acesso às medidas agricultores e empreendedores familiares, pescadores, extrativistas, silvicultores e aquicultores. O produtor que ainda não tiver recebido o auxílio poderá receber do governo federal o valor total de R$ 3 mil divididos em cinco parcelas de R$ 600. A mulher provedora de família terá direito a R$ 6 mil.

Os requisitos do auxílio aos agricultores são semelhantes aos do auxílio emergencial. Dessa forma, o agricultor familiar não pode ter emprego formal, nem receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso, e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos. O beneficiário também não pode ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

A proposta também estabelece o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural para apoiar a atividade de agricultores familiares durante o estado de calamidade pública. Pelo texto, o benefício pode ser concedido àqueles que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, excluídos os benefícios previdenciários rurais. A medida autoriza a União a transferir ao beneficiário do fomento R$ 2.500, em parcela única, por unidade familiar. Para a mulher agricultora familiar, a transferência será de R$ 3 mil.

Outro ponto do projeto concede o auxílio Garantia-Safra, automaticamente, a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício durante o período de calamidade pública, condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra. O Garantia-Safra assegura ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso perca sua safra em razão de seca ou excesso de chuvas.

O texto também institui linhas de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Podem se beneficiar das medidas agricultores com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Entre as condições para a linha de crédito, estão taxa de juros de 1% ao ano; prazo de vencimento mínimo de 10 anos, incluídos cinco de carência; limite de financiamento de R$ 10 mil por beneficiário; e prazo para contratação até o fim de 2021. No caso da mulher agricultora familiar, a taxa de juros será menor, de 0,5% ao ano, e com adicional de adimplência de 20% sobre os valores pagos até a data de vencimento.

De acordo com o texto, o risco das operações será assumido pelos Fundos Constitucionais de Financiamento, nas operações contratadas com recursos desses fundos, e pela União, nos financiamentos objetos de subvenção econômica.

As apreensões de cocaína no primeiro semestre deste ano cresceram 913% em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (21) pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA). Nos primeiros seis meses de 2020 foram 3,1 toneladas de cocaína apreendidas, ante 306 quilos apreendidos no período em 2019. Neste ano, a maior apreensão ocorreu no dia 19 de junho.

Policiais militares da Cipe Cacaueira com a Polícia Federal apreenderam pouco mais de duas toneladas de cocaína, escondidas em uma carga de soja. O material seria enviado para Holanda e foi interceptado no Porto de Ilhéus, no Sul baiano (lembre aqui). "Desde 2011 implantamos a filosofia da união de forças e isso se materializa ano a ano. Importante as parcerias com a PF, PRF, entre outras instituições, no combate ao tráfico de drogas", disse o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

OUTRAS DROGAS

Em relação à maconha, a SSP-BA informou que neste primeiro semestre de 2020 foram apreendidas 4,6 toneladas da droga pronta, ante 4,4 toneladas em 2019. A secretaria ainda afirmou que neste ano cerca de 530 mil pés da droga foram destruídos, contra 25 mil no ano anterior.

No caso de crack houve redução nas apreensões de 2020. Neste ano, as forças policiais apreenderam 63 kg do entorpecente, ante 73 kg no mesmo período do ano passado.

A guarnição de serviço de Rádio Patrulha da 46ª CIPM, na tarde da última sexta-feira (17)  atenderam um denúncia de descumprimento de medidas protetivas em desfavor de um rapaz, que se encontrava no interior da casa de uma menor, no centro de Livramento de Nossa Senhora. Ao chegar no local, a mãe da menor, também namorada do mesmo, confirmou á Policia, que o indivíduo que se encontrava na residência havia descumprido a medida. Ressaltou que há tempos atrás, o seu companheiro tentou molestar a sua filha menor e que agora, havia voltado à sua residência. De imediato, a guarnição entrou em contato com o Conselho Tutelar para  tomar ciência dos fatos e as devidas providências. A criança e a mãe ficaram sob os cuidados do Tutelar, e os policiais militares conduziram as mesmas e  apresentaram o infrator na Delegacia Territorial de Livramento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Paramirim a suspensão do edital de convocação e do regulamento da consulta pública para revisão do Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário enquanto durar a pandemia do novo Coronavírus. Para o MP, a impossibilidade de realização de reuniões e audiências presenciais prejudica a discussão do edital. A Prefeitura tem até o próximo dia 25 para apresentar resposta. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Jailson Trindade Neves. Foi orientado que, ao final da pandemia, seja estabelecido um prazo de 30 dias para que a população possa avaliar o plano sanitário. Com objetivo de proporcionar o maior acesso possível ao conteúdo do plano, esse ainda deve ser disponibilizado para consulta pela internet e por meio físico. O edital foi publicado no dia 10 de julho e disponibilizado durante apenas 5 dias úteis para consulta popular. A recomendação considerou o tempo de consulta pública muito curto para a complexidade do projeto. Também de acordo com o MP, o Plano Setorial não contempla os quatro serviços básicos de saneamento exigidos na Lei 11.445/2007: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, administração de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O edital faz menção somente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.