Os participantes aprovados nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, promovidos pelo Governo da Bahia, têm até o dia 29 de agosto para comparecer a qualquer unidade do Detran-BA e apresentar a documentação exigida. O não cumprimento do prazo implicará na desclassificação imediata do candidato, e as vagas serão repassadas aos remanescentes em nova convocação. A lista oficial com os selecionados já está disponível na plataforma ba.gov.br. Entre os documentos obrigatórios estão: identificação com foto (física ou digital, sendo que a versão digital deve ser impressa) e comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 dias. O Detran reforça que não haverá prorrogação do prazo e que todas as unidades estão preparadas para receber os candidatos e esclarecer dúvidas. O diretor-geral do Detran-BA, Max Passos, destacou a importância de não deixar a entrega para os últimos dias. Segundo ele, a iniciativa é inédita e vai garantir o acesso gratuito à habilitação para milhares de baianos. O programa foi estruturado para atender diversos perfis da população: 2 mil vagas foram reservadas a estudantes do ensino médio da rede pública estadual; 5 mil para estudantes maiores de 18 anos vinculados à SEC e beneficiários do Bolsa Presença; 1 mil para jovens do programa Bahia pela Paz; 50 para famílias atingidas pela explosão de uma fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus; além de 3.950 vagas destinadas a cidadãos cadastrados no CadÚnico.

A Justiça Federal em Brasília ordenou que os radares de velocidade instalados nas rodovias federais continuem funcionando normalmente, mesmo diante da alegada falta de recursos para manutenção. A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira (18) pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal. Conforme a determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem até 24 horas para comunicar às concessionárias responsáveis pelos equipamentos que todos os radares devem permanecer ativos. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 50 mil por radar desligado, valor que será cobrado da empresa responsável pela manutenção. O Dnit também poderá ser multado em igual quantia caso demore a notificar as concessionárias. A decisão ocorre no âmbito de uma ação popular movida em 2019, após o governo do então presidente Jair Bolsonaro anunciar a intenção de desligar milhares de radares pelo país. Naquele ano, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que obrigava a permanência em operação de todos os equipamentos localizados em trechos de rodovias com índices de acidentalidade classificados como médios, altos ou altíssimos. A medida ainda é passível de recurso, mas, até que haja nova decisão, os radares devem permanecer ligados em todo o território nacional.

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) notificou, nesta terça-feira (19), plataformas digitais como YouTube, Facebook, Instagram e Mercado Livre para remover em até 48 horas ofertas e conteúdos relacionados a dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), incluindo cigarros eletrônicos, pods e vapes. A comercialização desses produtos é proibida no Brasil. A medida, coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), busca impedir novas publicações irregulares e reforçar a fiscalização do ambiente digital pelo Governo Federal. Segundo o secretário da Senacon, Wadih Damous, a pasta atua continuamente, monitorando as plataformas e garantindo a remoção imediata de conteúdos que infrinjam a legislação.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado promoveu um debate sobre a exportação de animais vivos pelo Brasil, que se destacou como líder nesse setor, com cerca de um milhão de unidades comercializadas em 2024. Durante a reunião, Vânia Nunes, representante do Fórum de Proteção e Defesa Animal, ressaltou que o transporte de animais em péssimas condições causa sofrimento físico e psicológico significativo. Já a economista Maria Luiza Spanholi destacou que a prática pode resultar em perdas econômicas, defendendo o comércio de carne em vez da exportação de animais vivos. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a proibição da exportação de animais vivos pelo Brasil, argumentando que a medida protege os animais e pode beneficiar o setor pecuário de forma mais sustentável.

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, na segunda-feira (18), uma notificação formal à Meta, responsável por redes sociais como Facebook, Instagram e WhatsApp, exigindo providências imediatas contra a circulação de robôs de inteligência artificial que simulam crianças e reproduzem diálogos de natureza sexual. O órgão determinou que a empresa tem o prazo de 72 horas para remover esses sistemas das plataformas e apresentar informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas a fim de impedir o acesso de menores de idade a conteúdos eróticos inapropriados. Na notificação, a AGU destacou que ferramentas criadas por meio do Meta IA Studio estariam estimulando a erotização infantil, o que representa grave risco para usuários adolescentes, já que as plataformas podem ser utilizadas a partir dos 13 anos e não contam com filtros eficazes para identificar a faixa etária entre 13 e 18 anos. Segundo o documento, o problema amplia a chance de que crianças e jovens sejam expostos a materiais sexualmente sugestivos, o que pode configurar prática criminosa. A preocupação ganhou visibilidade após o influenciador digital Felca denunciar, nas últimas semanas, perfis que utilizavam imagens e representações de menores para fomentar a adultização infantil, situação que acendeu o alerta das autoridades brasileiras.

O condenado Francisco de Assis Pereira, conhecido como Maníaco do Parque, cumpre pena de 280 anos de prisão pelo assassinato de nove mulheres, mas está previsto para deixar a prisão em 2028, após atingir o limite máximo de cumprimento de pena previsto pela legislação da época de sua condenação. Em entrevista exclusiva, realizada na Penitenciária de Iaras (SP), Francisco afirmou que passou por uma transformação pessoal e disse que, agora, é um novo homem. Diferente do procedimento padrão, ele sairá da penitenciária sem passar por exame criminológico, que normalmente avalia o risco que o detento representa à sociedade. Atualmente, Francisco cumpre pena na cela 59 do Pavilhão 3, junto a outros seis presos condenados por crimes sexuais. Durante a entrevista, ele relatou detalhes perturbadores sobre seus crimes, incluindo o hábito de retornar aos locais dos assassinatos para atos libidinosos. Suas vítimas eram atraídas sob promessas enganosas de trabalho como modelo no Parque do Estado, em São Paulo, resultando em mortes brutais de pelo menos nove mulheres. Francisco revelou que seus impulsos começaram na infância, quando teve acesso precoce a material pornográfico, e que, na adolescência, vivenciou múltiplas experiências sexuais. Ele também mencionou uma conversão religiosa ocorrida em 24 de abril de 1999, na Penitenciária de Itaí, após a qual afirma não ter mais pensamentos violentos ou desviantes, dedicando-se à oração constante. Apesar disso, Francisco não expressou arrependimento pelas vítimas e disse que Deus já o perdoou.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu revogar a exigência do uso do prefixo 0303 em ligações de telemarketing. A medida tem gerado preocupação entre órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que alertam para possíveis riscos de fraudes. Em contrapartida, a Anatel defende a iniciativa, destacando o sistema “Origem Verificada”, que permite rastrear a procedência das chamadas. No Congresso, a questão segue em discussão. No Senado, tramitam dois projetos relacionados: o PL 2616/2025, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que propõe a exclusão imediata de números indevidos, e o PL 3314/2019, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que visa coibir ligações abusivas de telemarketing.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou na terça-feira (12) que a inflação oficial de julho foi de 0,26%, trazendo uma notícia inédita para o mercado de café: após 18 meses consecutivos de alta, o preço do café moído apresentou queda de 1,01%. Apesar do recuo, o produto ainda acumula aumento de 41,46% no ano e de 70,51% nos últimos 12 meses. No cálculo da inflação anual, o café continua sendo o segundo item que mais contribui para a alta do IPCA, respondendo por 0,30 ponto percentual, atrás apenas das carnes, que tiveram aumento de 23,34% e participação de 0,54 ponto percentual no índice.

O governo federal anunciou na quarta-feira (13) um pacote de R$ 30 bilhões em crédito para amparar empresas brasileiras prejudicadas pelo aumento de 50% nas tarifas impostas pelos Estados Unidos. O conjunto de ações será viabilizado por meio da Medida Provisória “Brasil Soberano” e tem como foco principal proteger pequenos negócios e preservar empregos. Durante o lançamento no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a medida norte-americana como uma retaliação política injustificável. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o plano priorizará empresas de menor porte e segmentos de alimentos perecíveis, como frutas, mel e hortaliças, além de fabricantes de máquinas. Segundo ele, o objetivo é garantir que nenhum setor fique sem apoio diante da nova taxação. Além do crédito emergencial, o pacote prevê a busca por mercados alternativos para os produtos atingidos, de forma a minimizar perdas e manter a competitividade internacional do setor produtivo brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na quarta-feira (13) sua nova cúpula para o biênio 2025-2027. O ministro Edson Fachin foi eleito presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto Alexandre de Moraes assumirá a vice-presidência. A cerimônia de posse está marcada para 29 de setembro. A escolha seguiu a tradição prevista no Regimento Interno, que privilegia o ministro com mais tempo de atuação no Tribunal e que ainda não tenha exercido a Presidência. Fachin, que integra o STF desde 2015, sucederá o atual presidente, Luís Roberto Barroso. Durante a sessão, Barroso destacou as qualidades do sucessor, afirmando que o país será beneficiado por sua liderança.

Desde o dia 21 de julho, um grupo especializado em furtos de produtos de luxo vem sendo investigado pela Polícia Civil da Bahia. No último sábado (09), cinco integrantes foram presos em flagrante durante a Operação Nefertum, realizada pela 14ª Delegacia Territorial (DT/Barra). O grupo, composto por três mulheres e dois homens — pai e filho —, foi capturado após cometer uma série de furtos em três shoppings de Salvador: Barra, Avenida ACM e Tancredo Neves. Entre os itens recuperados estavam bolsas, acessórios, cosméticos, eletrodomésticos, perfumes importados e roupas de grife, totalizando um prejuízo estimado em mais de R$ 100 mil só nas ações do sábado. Os policiais também apreenderam sacolas de papel e uma tigela revestida com papel alumínio, usada para bloquear os alarmes dos produtos furtados. Todo o material foi encontrado no veículo do grupo. As investigações revelaram que o grupo agia em cinco estados do Nordeste — Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Piauí e Paraíba — furtando mercadorias em lojas de luxo. A ação contou com o apoio do Departamento de Polícia Metropolitana, do Departamento de Inteligência Policial da Bahia e da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, utilizando tecnologia e trabalho de campo para monitorar os suspeitos. Um sexto integrante ainda está foragido. Os detidos permanecem à disposição da Justiça, e os produtos apreendidos serão devolvidos aos donos após os procedimentos legais.

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seis outros acusados têm até a próxima quarta-feira (13) para apresentar as alegações finais no processo que investiga a suposta trama golpista, no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse prazo encerra o período de 15 dias concedido para a defesa protocolar suas manifestações, que representam a última oportunidade antes do julgamento. Após o recebimento das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá encaminhar o processo para a fase de julgamento referente ao núcleo 1 da denúncia contra Bolsonaro e seus aliados. A definição da data do julgamento ficará a cargo do presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin. Espera-se que a sessão decisiva aconteça ainda em setembro. O colegiado que analisará o caso é composto pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os réus respondem a graves acusações, como organização criminosa armada, tentativa de derrubada violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio histórico. Se condenados, podem enfrentar penas que ultrapassam 30 anos de prisão.

Na manhã desta terça-feira (12), Sidney Oliveira, fundador e proprietário da Ultrafarma, foi preso durante uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que investiga um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais tributários da Secretaria de Estado da Fazenda. O empresário foi detido em sua chácara localizada em Santa Isabel, na região metropolitana de São Paulo. Até o momento, a Ultrafarma não se manifestou sobre o caso, e a reportagem está tentando contato com a defesa de Sidney Oliveira. Em nota, a Secretaria da Fazenda informou que abriu um processo administrativo para apurar rigorosamente a conduta do servidor envolvido e solicitou ao MP-SP o compartilhamento das informações sobre a investigação. As apurações apontam que um auditor fiscal estadual de alto escalão, identificado como Artur Gomes da Silva Neto, supervisor da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da Fazenda paulista, teria liderado um esquema de fraudes em créditos tributários que teria arrecadado cerca de R$ 1 bilhão em propinas desde 2021. Ele também foi preso durante a operação. Além deles, Mário Otávio Gomes, diretor estatutário do grupo Fast Shop, foi detido em seu apartamento na Zona Norte de São Paulo. A reportagem também buscou contato com a Fast Shop, mas ainda não obteve retorno. A operação inclui o cumprimento de três mandados de prisão, além de mandados de busca e apreensão em residências e sedes das empresas envolvidas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Corregedoria pedidos para o afastamento temporário de 15 parlamentares envolvidos em episódios recentes de tumulto e agressão no Congresso Nacional. Entre os nomes, 14 pertencem à oposição e teriam participado da ocupação da Mesa Diretora da Casa, ação que impediu a retomada das atividades legislativas. A lista inclui majoritariamente integrantes do Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de um deputado do partido Novo. Também consta no pedido a deputada Camila Jara (PT-MS), acusada de agredir o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante os acontecimentos. Os parlamentares citados são: Marcos Pollon (PL-MS), Zé Trovão (PL-SC), Júlia Zanatta (PL-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Zucco (PL-RS), Allan Garcês (PL-TO), Caroline de Toni (PL-SC), Marco Feliciano (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Domingos Sávio (PL-MG), Carlos Jordy (PL-RJ) e Camila Jara (PT-MS). A decisão foi tomada pela Mesa Diretora nesta sexta-feira (08) e será analisada pelo Conselho de Ética, que votará sobre os afastamentos, que podem chegar a seis meses.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro possam visitá-lo neste domingo (10), data em que se celebra o Dia dos Pais. A medida foi tomada após pedido da defesa para ampliar a lista de visitantes, já que, desde o dia 04 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, com acesso restrito de pessoas à sua residência. Além de filhos e netos — que já têm direito de visita sem necessidade de autorização —, Moraes liberou a entrada do sogro Vicente de Paulo Reinaldo, da sogra Maisa Torres Antunes, da nora Fernanda Antunes, de uma neta, de dois sobrinhos e de um irmão de criação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Contudo, todos deverão seguir a determinação que proíbe o uso de celulares para registrar imagens ou vídeos durante a permanência no local. A restrição de visitas foi imposta após o ministro considerar que Bolsonaro utilizou as redes sociais de familiares para contornar a proibição de comunicação pública, inclusive por meio de terceiros. No domingo anterior (03), Carlos, Flávio e Eduardo Bolsonaro publicaram mensagens atribuídas ao pai, agradecendo aos apoiadores pelos atos promovidos em diversas cidades. As medidas fazem parte de um inquérito que investiga a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em supostas ações para pressionar o governo brasileiro e ministros do STF.