A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (17), um projeto de lei que altera de forma significativa as normas que regem o licenciamento ambiental no Brasil. Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, a proposta agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancionar ou vetar trechos do texto. Aprovado após mais de duas décadas de tramitação no Congresso, o projeto divide opiniões. Ambientalistas e entidades ligadas à preservação do meio ambiente criticam duramente a medida, alertando que ela pode enfraquecer mecanismos de controle sobre atividades potencialmente poluidoras, além de ameaçar comunidades tradicionais. O Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, manifestou oposição à proposta, enquanto ministérios como Agricultura e Minas e Energia apoiaram a mudança. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), orientou a base aliada a votar contra o texto. Ainda assim, a matéria foi aprovada com folga, apoiada principalmente por parlamentares ligados à Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que argumentam que a proposta representa um avanço na redução da burocracia para quem precisa de licenças ambientais. Entre os pontos mais controversos do projeto estão: A criação de uma nova licença especial, que pode autorizar obras consideradas estratégicas pelo governo federal com maior agilidade, mesmo em casos de alto impacto ambiental; A dispensa de licenciamento para a ampliação de rodovias e atividades agropecuárias; A liberação da renovação automática de licenças por meio de autodeclaração online, sem nova análise técnica, desde que não haja mudança no porte do empreendimento; A permissão para que estados e municípios decidam sobre o desmatamento da Mata Atlântica, retirando do Ibama a palavra final em determinados casos; A exclusão de regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no licenciamento de atividades mineradoras de grande escala ou alto risco; A desconsideração de terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas ainda não oficializados no processo de licenciamento. Com as mudanças, também ficam isentas de licença ambiental obras como pequenas barragens de irrigação, estações de tratamento de água e esgoto — ao menos até que o país alcance as metas de universalização do saneamento básico estabelecidas por lei.