Somente nas rodovias federais do País, 79 pessoas morreram e 1.320 ficaram feridas no feriado prolongado do Natal, conforme balanço divulgado nesta última terça-feira, 26, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Entre sexta-feira, 22, e segunda, 25, foram contabilizados 1.352 acidentes, dos quais 252 foram graves, com pessoas feridas ou mortas. O número de mortes, segundo a PRF, foi 30% menor que no ano passado, quando aconteceram 113 óbitos. Em 2016, o Natal caiu num domingo, não tendo havido feriado prolongado. Em quatro dias, este ano, a PRF registrou 34.487 flagrantes por excesso de velocidade e 3.539 motoristas realizando ultrapassagens irregulares em todo o Brasil. Foram aplicados 627 autos de infração a motoristas que dirigiam após ingerir bebidas alcoólicas e 1.418 pelo não uso do cinto de segurança. A fiscalização autuou 232 motociclistas sem capacete e 278 motoristas que levavam crianças sem a cadeirinha.

O número de alunos matriculados em escolas públicas no ensino fundamental e no ensino médio em 2017 caiu, mas houve aumento nas matrículas de creches e pré-escola, bem como na educação especial. Os dados são do Censo Escolar da Educação Básica 2017, divulgado hoje (26) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Este ano, segundo o levantamento, o total de alunos matriculados no ensino fundamental em escolas públicas foi de 22,05 milhões, o que representa uma queda de 1,62% em relação a 2016. No ensino médio, foram 6,68 milhões em 2017, queda foi de 2,85% na comparação com o ano passado.

O número de alunos matriculados em creches da rede pública subiu 6,8%, chegando a 2,2 milhões. Na pré-escola, também houve aumento no número de alunos matriculados, com um total de 3,87 milhões e crescimento de 2,64% em relação a 2016. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) registrou um aumento de 4,1%, com 2,92 milhões estudantes matriculados em 2017.

Em todas as etapas, o total de matrículas na rede pública este ano chegou a 37,75 milhões, leve redução de 0,5% na comparação com 2016. Na educação especial, voltada para o atendimento de alunos com necessidades especiais, foi registrado aumento no número de matriculas em todos os segmentos.

Censo

O levantamento do Inep detalha o número de matrículas iniciais na educação básica das redes públicas municipal e estadual de ensino, que abrangem a creche, pré-escola, os ensinos fundamental e médio, a EJA e a educação especial. Os dados incluem as áreas urbana e rural e a educação em tempo parcial e integral.

A segunda etapa do Censo Escolar 2017 terá início no próximo mês, quando serão coletados os dados sobre o rendimento e o movimento escolar dos alunos.

O Censo Escolar é feito anualmente, sob coordenação do Inep. Segundo o órgão, a ferramenta é indispensável para que os atores educacionais possam compreender a situação educacional do país, das unidades federativas, dos municípios e do Distrito Federal, bem como das escolas e, com isso, acompanhar a efetividade das políticas públicas.

Foi publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e os pontos facultativos em 2018.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades, acrescentou o ministério.

O ministério diz ainda que não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a portaria.

Veja o calendário:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal (feriado nacional)

– 12 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo)

– 13 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo)

– 14 de fevereiro: quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas)

– 30 de março: Paixão de Cristo (feriado nacional)

– 21 de abril: Tiradentes (feriado nacional)

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)

– 31 de maio: Corpus Christi (ponto facultativo)

– 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional)

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo)

– 2 de novembro: Finados (feriado nacional)

– 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional) 

– 25 de dezembro: Natal (feriado nacional)

As agências bancárias voltaram a funcionar normalmente nesta terça-feira (26) em todo o país, após o feriado de Natal ontem (25).

Na última semana do ano, o atendimento ao público vai até quinta (28) já que, na sexta-feira (29), as instituições financeiras estarão fechadas aos clientes, funcionando apenas para serviços internos, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Hoje, as contas de consumo, como as de água, luz, telefone e de TV a cabo, bem como os carnês cujos prazos de pagamento venceram durante o feriado podem ser pagas normalmente nas agências.

No caso de boletos bancários, os clientes também podem fazer o agendamento em canais eletrônicos ou fazer pagamentos por meio do Débito Direto Autorizado (DDA). Também é possível usar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e o banco por telefone.

Em 2018, as agências reabrirão na terça-feira, dia 2 de janeiro.

O presidente Michel Temer assinou decreto que concede indulto natalino a presos. O indulto vale para pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e leva em conta a parcela de pena já cumprida e o crime praticado. O decreto está publicado na edição desta última sexta-feira (22) do Diário Oficial da União. O texto prevê também a comutação de pena.

Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo; crimes hediondos ou a eles equiparados, ainda que praticados sem grave ameaça ou violência. Também ficam excluídos os que tenham sofrido sanção e sido incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado, entre outros.

O indulto natalino será concedido, por exemplo, a brasileiros e estrangeiros que, até o dia 25 de dezembro, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. As regras completas sobre os que podem obter o benefício estão no decreto.

O decreto prevê também que o tempo de cumprimento das penas será reduzido para casos como os de gestantes, pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, pessoas que tenham filho com doença crônica grave ou com deficiência, que necessite de seus cuidados, com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito.

Embora a Justiça tenha determinado a readmissão dos trabalhadores demitidos pela Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), o governador Rui Costa (PT) não pretende cumprir a decisão judicial. O petista informou na manhã desta sexta-feira (22) que vai colocar as unidades da Cesta do Povo à venda e, se não conseguir, vai fechá-las. “O que é que o juiz acha? Que existe um cofre abarrotado de dinheiro?”, ironizou durante discurso em meio à inauguração da Policlínica Regional de Jequié. O governador afirma que quando assumiu a gestão estadual tirava “R$ 60 milhões pra tapar o buraco” da rede de estabelecimentos. “O povo pobre não pode financiar um supermercado ineficiente, isso não é atividade pra o governo, isso é atividade pra iniciativa privada. Em nenhum lugar no mundo, nem na China, o governo é dono de supermercado”, contestou, destacando que esse dinheiro poderia ser investido em outras áreas, como educação e saneamento. A decisão da juíza Marylucia Leosney da Silveira, da 28ª Vara do Trabalho de Salvador, deve ser cumprida em 60 dias. Em caso de descumprimento, o governo e a Ebal serão multados em R$ 10 mil diariamente.

Quatro pessoas ficaram feridas – duas dela, incluindo uma criança, em estado grave – em um acidente entre dois carros nesta última quinta-feira (21) em um trecho da BR-116 em Vitória da Conquista. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a colisão frontal ocorreu perto do entroncamento do distrito de José Gonçalves. Uma tentativa de ultrapassagem teria provocado o acidente. Não há mais informações sobre o estado de saúde das vítimas nem para qual hospital elas foram encaminhadas.

Milhares de baianos terão que celebrar o 25 de dezembro este ano apenas com o espírito do Natal e a ceia em família, porque muitos presentes devem atrasar.

Quem comprou pela internet e aguarda a entrega pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) vai ter que aguardar dois dias a mais além do prazo inicialmente previsto.  Os Correios anunciaram que os limites de entrega em todos os serviços oferecidos pela rede – Sedex, Sedex 12 e PAC – foram acrescidos em dois dias. 

Apesar de grande parte da humanidade já estar acostumada com a realização das festas de final ano, os Correios justificaram o atraso nas entregas por conta da alta nas compras pela internet, além do fluxo tradicional, que aumenta entre o Natal e Réveillon. 

Os Correios devem entregar cerca de 1,2 milhão de encomendas em dezembro só aqui  na Bahia. O envio de produtos através de Sedex passou dos 255 mil objetos e do PAC, de 413 mil. O acumulado de encomendas até quarta-feira somava um total de 745 mil. Em relação a 2016, a quantidade representa um aumento de  30%.

Para atender a demanda, a empresa contratou mão de obra terceirizada e a alocação de maior quantidade de veículos na distribuição. A agência recebe, desde novembro, duas aeronaves extra por semana destinadas ao serviço Sedex, que garante a entrega de produtos em até dois dias (acrescido de mais dois neste período), além de cinco carretas a mais por dia. Normalmente, a empresa recebe cerca de 115 carretas diariamente. 

Os Correios contam ainda com o apoio da área administrativa nos trabalhos preliminares à distribuição e o aumento da jornada de trabalho com pagamento de horas extras de funcionários.

O jornalista William Waack, que estava afastado da Globo após ser divulgado um vídeo no qual ele protagonizava uma atitude racista, foi demitido da emissora. No comunicado emitido nesta sexta-feira (22), a Globo afirmou que o apresentador reiterou que "nem ali nem em nenhum outro momento de sua vida teve o objetivo de protagonizar ofensas raciais". A emissora informou que Waack "repudia de forma absoluta o racismo, nunca compactuou com esse sentimento abjeto e sempre lutou por uma sociedade inclusiva e que respeite as diferenças" e pediu desculpas pelo ocorrido. "A TV Globo e o jornalista decidiram que o melhor caminho a seguir é o encerramento consensual do contrato de prestação de serviços que mantinham. ?A TV Globo reafirma seu repúdio ao racismo em todas as suas formas e manifestações. E reitera a excelência profissional de Waack e a imensa contribuição dele ao jornalismo da TV Globo e ao brasileiro. E a ele agradece os anos de colaboração", diz a nota assinada pelo diretor de jornalismo, Ali Kamel.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta última quinta-feira (21), que o vício em videogames poderá ser reconhecido como um transtorno mental a partir de 2018, ano em que será divulgada a próxima edição da Classificação Internacional das Doenças (CID). De acordo com informações do Estadão, se o vício em videogames entrar na próxima edição da CID, será a primeira vez que a OMS incluirá uma dependência “tecnológica” na lista de doenças. Na lista, que ainda está sendo preparada, o vício em videogames deverá entrar na categoria “distúrbios devido a um comportamento dependente”, o mesmo, por exemplo, de quem aposta de forma compulsiva. Segundo a OMS, se o transtorno for aceito na lista, o diagnóstico e o tratamento da “doença” poderá ser facilitado. Além disso, a publicação pode incentivar as agências de saúde a investigarem o tema. Para verificar se a pessoa é uma viciada em videogames, os médicos deverão prestar atenção em alguns sintomas. Um deles, é quando o paciente dá prioridade aos videogames “até o ponto em que o jogo prevalece sobre os outros interesses da vida”.

Começa nesta sexta-feira (22) e vai até o dia 18 de fevereiro de 2018 a Operação Integrada Rodovida, que tem como objetivo reduzir os acidentes nas estradas nos períodos de comemorações de final de ano, férias escolares de verão e Carnaval.

Comandada pelo Ministério da Justiça, por meio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a operação prevê aumento da fiscalização de trânsito nas estradas para coibir ultrapassagens irregulares, excesso de velocidade, consumo de álcool, atropelamento de pedestres e trânsito irregular de motocicletas.

Criada há sete anos, a operação é desencadeada nos períodos de maior fluxo rodoviário, com apoio da Presidência da República, Casa Civil e dos ministérios das Cidades, da Saúde e dos Transportes.

De acordo com o Ministério da Justiça, este ano a operação vai priorizar ações integradas e simultâneas, com a participação de diversas agências de fiscalização, atuando de forma coordenada e sistêmica. Durante a Rodovida, a PRF otimiza o patrulhamento, com rondas e fiscalização com radares e bafômetros, nos trechos identificados como críticos, levando em conta os horários e dias de maior incidência de eventos, além do reforço na fiscalização, durante a operação também serão desenvolvidas campanhas publicitárias de conscientização no trânsito em todo o país.

Na última edição da Rodovida - de 16 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 e de 17 de fevereiro de 2017 a 5 de março de 2017 -  mais de um milhão e meio de pessoas foram fiscalizadas. No total, foram aplicadas 588.067 autuações, sendo 8.551 por alcoolemia, 66.774 por ultrapassagens irregulares e 4.783 por falta de uso de cadeirinha para crianças.

Foi publicada nesta última quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Antes, o tempo de detenção para quem dirigisse alcoolizado era de dois a quatro anos. A nova legislação também fixa que, se do crime de dirigir sob efeito dessas substâncias resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções.

No caso de ocorrer homicídio culposo, a legislação já previa o aumento de um terço da pena. A diferença entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no projeto sancionado hoje. No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto. Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade, pois é destinada a crimes dolosos – quando há intenção de matar.

Para Márcia Cristina da Silva, advogada voluntária da Associação Preventiva de Acidentes e Assitência as Vítimas de Trânsito (Apatru), esse método da aplicação da lei é a mudança principal. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa”, detalha. Reforçando esse entendimento, foi acrescentado ao Código de Trânsito Brasileiro um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime". Questionada sobre a real possibilidade da nova norma gerar mudanças no comportamento, a advogada afirma que, “como entidade prevencionista, nossa opinião é sempre que as ações que geram mais frutos são as de educação, inclusive na escola e por meio de programas de educação”.

Todavia, pondera que, para casos recorrentes de pessoas que dirigem sob efeito de psicoativos, é importante uma medida mais rígida, pois ela “pode gerar uma reflexão nos motoristas que não enxergam com tanta seriedade o ato de dirigir e acabam bebendo”, acredita.

O juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP-DF), determinou que o deputado Paulo Maluf (PP-SP) seja transferido para o bloco V Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário da Papuda, no DF, após o político ter se entregado, na manhã de hoje (20), na Superintendência da Polícia Federal de São Paulo.

A defesa do deputado Paulo Maluf (PP-SP) entrou com um pedido urgente para que a VEP-DF suspenda a execução da pena de 7 anos e 9 meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o político. No acórdão condenatório, a Corte determinou que a pena seja cumprida no DF.

Na peça da defesa, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, pede que o juiz de execução penal aguarde a análise de recurso contra a prisão de Maluf que a defesa pretende enviar ainda nesta quarta-feira (20) à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Caso a VEP-DF não acate o pedido de suspensão do cumprimento da pena, o advogado pede que o regime fechado seja substituído pelo domiciliar, em São Paulo, tendo em vista a idade avançada e a fragilidade do estado de saúde de Maluf, que segundo a defesa possui probleas de saúde – câncer de próstata, hérnia de disco e problemas cardíacos – que seriam impossíveis de serem tratados na prisão.

O juiz Macacari ainda não julgou o recurso, mas determinou que o Centro de Detenção da Papuda informe em 48 horas se tem condições de prestar assistência médica adequada a Maluf, “ainda que com recurso da rede pública de saúde”. O magistrado pediu que o Ministério Público se manifeste com urgência sobre o pedido da defesa.

Em nota, o advogado de Maluf se disse satisfeito com a transferência. "Consideramos a decisão positiva pois o bloco V tem condições razoáveis e é melhor do que o sistema prisional de São Paulo", disse Kakay. "Ele estará bem alojado até a definição da prisão domiciliar."

Ontem, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que Maluf comece de imediato a cumprir a pena a que foi condenado.

Entenda o caso

Pelo placar de 4 a 1, Maluf foi condenado em maio pela Primeira Turma do STF. O colegiado entendeu que ele movimentou quantias milionárias em recursos ilícitos localizados em contas nas Ilhas Jersey. Apesar de julgar pela prescrição do crime de corrupção passiva, os ministros votaram pela condenação por lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS. Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores estimaram em US$ 170 milhões a movimentação de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, informou nesta quarta-feira (20) que o órgão vai “continuar no litígio” em relação ao plano de recuperação judicial da Oi.

A Anatel entende que os créditos que tem junto a Oi deveriam ficar de fora do plano de recuperação judicial.

O plano foi aprovado pelos credores da companhia na madrugada desta quarta. A Anatel votou contra o plano, considerado etapa decisiva para evitar a falência ou a intervenção do governo federal na Oi.

“A agência, representada pela AGU, tem que continuar o litígio”, disse o presidente da Anatel.

Segundo Quadros, será definido com a AGU como se dará o questionamento jurídico, por meio de ação que já tramita na Justiça ou de um novo processo.

“No caso específico dos R$ 11 bilhões, são créditos públicos, e que não pode então a agência, na instância ainda que primária, já aceitar como sendo a decisão a ser cumprida”, disse Quadros.

O presidente da Anatel explicou que não há “cobertura legal” para o parcelamento do débito da Oi em 20 anos, conforme estipulado na recuperação judicial.

“O parcelamento de 20 anos ele não tem cobertura legal, então, nenhum gestor público pode tomar qualquer decisão sem esse respaldo”, explicou Quadros.

“Tem que recorrer de vez que há prejuízos a condição. Se eventualmente a Oi vença na Justiça aquilo que foi levado à assembleia de ontem e que terá de ser homologado pelo senhor juiz, os créditos constituídos só serão pagos em 240 meses. E os [créditos] não constituídos, que são então dos da Anatel, também começarão a ser pagos daqui a 20 anos”, completou.

A Oi tem dívidas de mais de R$ 64 bilhões e 55 mil credores. A relação inclui detentores de títulos de longo prazo da empresa (os chamados bondholders) e representantes de órgãos e instâncias do governo federal como a própria Anatel, Banco do Brasil, Caixa e BNDES.

A aprovação do plano permitirá uma injeção de capital de R$ 4 bilhões na operadora até o início de 2019.

A Anatel explicou que o voto contrário ao plano tratava da situação dos créditos, sem manifestação de juízo, por exemplo, sobre mudanças no controle acionário da operadora, que precisão da anuência da própria agência. Quadros ponderou que o recurso judicial em relação ao plano não impedirá essa anuência na mudança de controle.

"Foi ressalvado no voto que é sem emissão de juízo de valor sobre a conveniência ou mérito dos demais capítulos do plano", disse Quadros.

O plano foi protocolado no dia 12 na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e traz termos mais favoráveis para os credores. Os termos indicam que os bondholders – credores de uma dívida de R$ 32,2 bilhões – assumirão o controle da Oi, com participação que poderá chegar a até 75% após a conclusão de todas as etapas e capitalização prevista.

Quadros afirmou, ainda, que discutiu a posição da Anatel na assembleia da OI em reunião, na segunda-feira (18) com o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia e Comunicações) e Grace Mendonça (AGU).

Nesse encontro ele explicou que o voto contrário da agência não derrubaria a assembleia ou impediria a aprovação do plano de recuperação da operadora.

O empréstimo de R$ 600 milhões que o governo de Rui Costa (PT) contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos, terá de ser pago. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado no caso. O Tribunal entendeu que o julgamento da ação não compete a Justiça Federal e determinou que o banco seja obrigado a liberar o valor contratado.

A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, "e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal", informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda.

A Procuradoria também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo em agosto deste ano," o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento. Dessa forma o Banco do Brasil  estaria violando os  princípios da Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade", pontuou  Cabus.

O Banco do Brasil negou o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública  teve uma decisão do juiz  Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira Câmara Cível.