A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estão discutindo uma proposta para tentar diminuir em dez anos 30% do emaranhado de fios e cabos em postes de energia em todo o país.

Em abril, as duas agências encerraram uma consulta pública conjunta sobre o novo regulamento de compartilhamento de postes.

A proposta visa corrigir o uso irregular das estruturas. O caos dos fios e cabos é uma cena comum nas cidades do país e coloca vidas em risco, já que muitos deles ficam soltos ou mal instalados.

Os postes pertencem às empresas distribuidoras de energia, mas parte dos espaços é compartilhada com as empresas de telecomunicações, que devem pagar uma espécie de aluguel. As regras são feitas em conjunto pela Aneel e pela Anatel

O problema é que, de acordo levantamento realizado pela Aneel em 2019, apenas 42% das operadoras de telecomunicações que usam cabos possuíam contrato com alguma distribuidora de energia.

Isso evidencia, na avaliação das agências, que empresas estão ocupando clandestinamente os postes de distribuição.

A proposta em discussão tenta resolver esse problema a partir da obrigação à regularização da situação dos postes e da atualização das regras para uso da estrutura. O ponto de maior polêmica, entretanto, é a regularização dos postes .

Pela proposta em discussão:

* as distribuidoras de energia e as empresas de telecomunicações terão que regularizar de 2% a 3% dos postes ao ano, durante dez anos;

* os custos serão bancados pelas empresas de telecomunicações; e

* cabos de telecomunicações em situação irregular deverão ser retirados dos postes.

Para isso, será feito um plano de limpeza dos postes:

* inicialmente, as distribuidoras devem levantar a situação real dos postes e publicar a relação de postes ser regularizada, obedecendo os critérios estabelecidos na regulamentação;

* na sequência, as operadoras de telecomunicações devem regularizar os postes indicados pelas distribuidoras;

* após o prazo para regularização, as distribuidoras devem vistoriar as áreas regularizadas para certificar se todos os postes prioritários foram realmente regularizados, podendo retirar as redes de telecomunicações que continuarem em situação irregular.

Segundo informações prestadas pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) durante a consulta pública, existem 50 milhões de postes operacionais no país.

A Aneel estima cerca de 30% dos postes em situação de regularização prioritária. O custo estimado para o serviço seria de mais de R$ 20 bilhões.

A proposta em discussão pelas agências também permite que as distribuidoras terceirizem a gestão e a regularização dos postes para um operador de postes, apelidado de "posteiro".

O texto levado à consulta pública prevê ainda que as operadoras de telecomunicações que queiram utilizar os postes precisam ter seus projetos técnicos aprovados pela concessionária de energia. O preço de referência será estabelecido pela Aneel.

Críticas

Durante a consulta pública, parte do setor de telecomunicações manifestou preocupações com as regras propostas. As principais reclamações foram:

* custo da limpeza dos postes ser arcado exclusivamente pelas empresas de telecomunicações, o que não consideram justo;

* riscos de o "posteiro" não ser um operador independente;

* riscos de corte de cabos em situação regular; e

* o fato de a Aneel ficar responsável por determinar o preço de referência.

A proposta recebeu contribuições até o dia 18 de abril, após ter sido prorrogada e ficar disponível pelo prazo de mais de quatro meses.

As contribuições podem ou não serem acolhidas pelos conselheiros diretores das agências. Ainda não há data para votação.

Ocorrem até a próxima sexta-feira dia 6 de maio, as matrículas para Sociedade Musical Maestro Lindembergue Cardoso em Livramento de Nossa Senhora, Bahia. Na escola o aluno terá aulas de instrumentos musicais de sopro, violão e teclado. Os interessados em fazer parte, devem procurar a Sociedade Musical na Avenida Leonidas Cardoso. As aulas serão de segunda a sexta no período da manhã e também à tarde e de forma  totalmente gratuita. As aulas já foram iniciadas de forma presencial, e você que se interessar, não perca tempo e se inscreva porque as matrículas se encerram nesta sexta-feira (6). Mais informações, falar com o Professor Cristian Cardoso pelo número 77 9-8152-6389.

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Dois homens assaltaram uma farmácia em plena luz do dia na cidade de Dom Basílio, Bahia, e acabaram sendo pegos pela Polícia. O fato ocorreu neste último domingo (01) por volta das 11h50, onde dois indivíduos em uma motocicleta Honda CG de cor vermelha com placa do estado de Minas Gerais, chegaram e um deles anunciou o assalto portando uma arma de fogo. Pelas imagens das câmeras de segurança, é possível ver o proprietário entregando o dinheiro que havia no caixa. Os elementos saíram em destino a BA 148, a Polícia Militar da cidade de Dom Basílio realizou buscas e manteve contato com Unidades Militares vizinhas para alertar sobre os fatos.  Na cidade de Brumado, Bahia, foi montado um cerco, onde conseguiram localizar os dois. Um  desses indivíduos foi baleado e encaminhado ao Hospital Municipal daquela cidade. O outro envolvido foi detido e conduzido para apresentação na Delegacia. A Guarnição de Dom Basílio conduziu também o proprietário do estabelecimento comercial  para a Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, onde foi realizado Boletim de Ocorrência.

Uma plantação com 500 pés de maconha foi destruída pela Polícia Militar na zona rural de Ibicoara, no sudoeste da Bahia. O caso ocorreu no último sábado (30).

Os policiais faziam rondas de rotina pela região, quando foram informados por moradores de que havia uma área com plantio da droga. Chegando ao local indicado, os militares confirmaram a denúncia e no mesmo dia todo o cultivo foi incinerado.

Ninguém foi encontrado no local e nenhum suspeito havia sido preso ,até a última atualização desta reportagem. Também não há detalhes sobre o responsável pelo terreno.

A ocorrência foi registrada na Delegacia Territorial (DT) de Brumado, que investiga o caso e tenta encontrar envolvidos com o caso.

Finaliza nesta quarta-feira, dia 4, o prazo para que o eleitor de Livramento de Nossa Senhora, Jussiape e Dom Basílio, possa regularizar a situação de seu título de eleitor. Após essa data, quem ainda tiver pendências na Justiça Eleitoral não poderá votar nas eleições deste ano, que definirão os cargos de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. O prazo é válido para quem precisa, por exemplo, acertar pendências e multas relativas a ausências em eleições anteriores. O eleitor que não votou em três eleições seguidas e teve o título cancelado também deve regularizar sua situação durante esse período.

Uma criança, um menino de apenas 2 anos, prendeu um dedo em um dos círculos de um ralo de banheiro, em Salvador, Bahia. A criança chegou à sede do 3º grupamento de Bombeiros Militar (3ºGBM/Iguatemi) no final da tarde deste último domingo (1º) acompanhado dos pais. A ocorrência demorou cerca de três horas, tempo um pouco maior que o normal para esse tipo de situação, pois os bombeiros tiveram que realizar todas as manobras com bastante cautela para não assustar ainda mais a criança.    

“Ele estava com medo, o que é normal, pois só tinha apenas dois anos, a todo instante conversávamos com ele para acalma-lo, assim como aos pais. Além de molhar o tempo todo a região com água gelada pois o atrito da microrretifica aquece o material. Tudo foi feito com bastante delicadeza. Durante o processo também paramos algumas vezes para ele ficar mais calmo e para que ele pudesse ser amamentado, por isso demorou um pouco mais”, explicou a sargento BM Eliane Dias. 

Apesar de escutar o que estava sendo realizado, os bombeiros colocaram um pano na frente do rosto do menino, para que ele visualizasse apenas o rosto da mãe durante a retirada do ralo e não ficasse ainda mais tenso. Para a retirada foi utilizada uma microrretífica e outros materiais adequados para aquele tipo de ocorrência. Caso perceba que alguém está com algum material preso ao dedo e com dificuldade para remover, o Corpo de Bombeiros deve ser acionado, os militares possuem equipamentos adequados e são treinados para que a remoção seja realizada de forma adequada.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou, em Brasília, que a bandeira tarifária de maio será verde para todos consumidores do Sistema Interligado Nacional, que abrange a maior parte do país. Assim, não haverá cobrança extra na conta de luz, segundo a agência. 

Segundo a Aneel, devido às condições favoráveis de geração de energia, é a primeira bandeira verde anunciada para todos os consumidores desde o fim do período de escassez hídrica, que vigorou entre setembro de 2021 e abril deste ano. 

Custo real

Criado pela Aneel em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) e o preço da energia (PLD).

As bandeiras tarifárias funcionam da seguinte maneira. As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior e a verde, o menor.

De acordo com dados dos boletins epidemiológicos da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), com exceção do dia 26 de dezembro de 2021, quando o sistema apresentou problemas e os dados não foram divulgados, essa é a primeira vez que o estado não registra óbitos desde o começo de abril de 2020. Além disso, nas últimas 24 horas foram registrados 279 casos conhecidos da doença. Neste sábado, a Bahia tem 360 casos ativos de Covid-19. De acordo com a Sesab, dos 1.542.880 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.512.664 são considerados recuperados e 29.856 morreram. O boletim contabiliza ainda 1.849.795 casos descartados, 332.011 em investigação e 63.215 profissionais da saúde que foram confirmados para Covid-19. Os dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17h deste sábado.

O Congresso aprovou hoje (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.

Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”.

O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer.

Plano Safra
A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022.

O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial.

Vetos
Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados hoje foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações.

Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto.

Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

A sessão de hoje também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta quinta-feira (28), três ações civis públicas contra responsáveis por construções irregulares dentro da área do Parque Nacional da Chapada Diamantina (PNCD). As ações apontam que os imóveis particulares são ilegais – por ultrapassarem os limites da unidade de conservação – e estão impedindo a regeneração natural da vegetação nativa. Como pedido liminar, o MPF requer a proibição de acesso ao local e de realização de intervenções ou quaisquer atividades nas áreas.

Unidade de proteção integral - O PNCD é região classificada como unidade de conservação de proteção integral, conforme decreto nº 91.655/85, e é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com o instituto*, este tipo de unidade de conservação têm como objetivo básico preservar a natureza, livrando-a, o quanto possível, da interferência humana; nelas, como regra, só se admite o uso indireto dos recursos naturais, isto é, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição, com exceção dos casos previstos na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Por meio de relatórios, elaborados após vistorias realizadas pela equipe do ICMBio, agentes do instituto identificaram três ocupações irregulares em Andaraí (BA), localizadas no interior do parque. Segundo o MPF, as ocupações não possuem nenhum tipo de autorização ou licenciamento por parte do ICMBio.

O procurador Victor Nunes Carvalho defendeu nas ações que há fartos elementos da absoluta irregularidade das construções analisadas. "O avanço das obras pode comprometer ainda mais a manutenção da preservação e o equilíbrio ambiental da região. São intervenções que não têm a autorização do órgão ambiental competente e, por isso, medidas efetivas devem ser tomadas para a proteção da flora local", explicou.

Quilombolas coabitam com o PNCD – Parte da área do parque é, também, território tradicional da Comunidade Quilombola de Fazenda Velha, que aguarda o andamento do processo de reconhecimento e titulação pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). De acordo com o procurador que moveu as ações, os integrantes desta comunidade específica têm o direito de habitar a unidade de proteção, uma vez que as terras são, historicamente, parte de sua constituição e garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. Em reunião realizada em 18 de abril com o presidente da Associação da Comunidade Quilombola de Fazenda Velha, Jailton Sena dos Santos, o procurador esclareceu que as ações do MPF não se destinam a retirar do local os integrantes desta comunidade.

Pedidos nas ações - Além da medida liminar suspendendo o acesso e as atividades na área ocupada ilicitamente, o MPF requer à justiça a condenação dos três acionados à obrigação de: demolir as construções; recompor o meio ambiente degradado, restaurando as características originais do bioma suprimido e, na hipótese de impossibilidade de recomposição ambiental, que paguem indenização em valor a ser definido. Cada ação pede ainda a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, em valores que podem chegar até a R$11 mil reais por dano; e a obrigação de se absterem de realizar quaisquer novas intervenções na área do PNCD.

Crime contra o meio ambiente - As três pessoas que agora respondem às ações civis, já respondem a processos criminais na justiça, movidos pelo MPF, pelo crime de causar danos a unidade de conservação, previsto no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais(9.605/98). A pena para a infração dessa lei é reclusão de um a cinco anos.

Confira a íntegra das ações:

Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e):

1) 1003288-57.2022.4.01.3312
2) 1003289-42.2022.4.01.3312
3) 1003292-94.2022.4.01.3312

Presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia, Eustácio Lopes, disse que, ao longo de oito anos, o governador Rui Costa não valorizou a categoria, ao contrário, promoveu um verdadeiro sucateamento da segurança pública no Estado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Lopes colocou que a política desastrosa promovida pelo governador tem resultado na morte de tantos baianos, dado os índices alarmantes de violência no Estado. O líder sindical ainda rebateu uma recente declaração de Costa, que afirmou que o tráfico movimenta milhões e emprega milhares de jovens no mundo inteiro. “Foi uma fala infeliz. O Governo do Estado tenta transferir a responsabilidade do próprio Governo para o Poder Judiciário. A responsabilidade de combater o tráfico é do Estado. Se o tráfico consegue cooptar jovens, se expandir e fortalecer é porque o Estado está de joelhos e ausente no combate à criminalidade”, criticou. Para ele, a falta de investimento na polícia resulta na impunidade e no aumento da criminalidade.

Novas regras de trânsito passam a valer no Brasil neste mês de abril. Elas são resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, e que traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. As alterações estão sendo gradativamente implementadas no país.

Algumas normas entraram em vigor imediatamente e outras serão aplicadas a partir de 1º de janeiro do ano que vem. As demais começaram a valer 180 dias após a publicação da norma, ou seja, neste mês.

Elas tratam de temas como multas por excesso de peso, sanções para empresas e mudanças no processo de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Outro trecho deixa explícita a competência da Polícia Rodoviária Federal para "realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito". 

Aplicação das multas por excesso de peso

A infração por excesso de peso, aplicada aos transportes de carga, foi flexibilizada com a mudança do artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro. A nova lei acrescenta trechos que regulamentam a aplicação de multas relacionadas à infração.

"Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância", diz o novo texto.

O fabricante deve mostrar, em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam, o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A infração é de natureza média, e gera 4 pontos na carteira. A multa será de R$ 130,16, acrescida de valor referente ao sobrepeso.

A lei também trata da autorização especial concedida para tráfego de veículos acima do peso permitido, em casos especiais. A novidade diz respeito ao trânsito em áreas rurais e sem pavimentação.

"O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização de que trata o caput deste artigo quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias", diz.

Multa fixa para pessoa jurídica

Outra mudança determina que empresas que possuem veículos deverão pagar mais pelas multas que receberem quando não houver indicação de condutor infrator.

A indicação de condutor é um procedimento obrigatório, no caso de infrações registradas em veículos cujo proprietário é pessoa jurídica. Isso porque a pontuação referente a essas infrações é aplicada à CNH do condutor indicado.

O novo texto diz que, "se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos na forma estabelecida pelo Contran".

Dessa forma, se o condutor cometer uma infração de natureza grave, a multa aplicada por ela será R$ 195,23, e a multa pela não identificação de condutor custará R$ 390,46.

Durante processos de suspensão ou cassação, o motorista não poderá ter a CNH bloqueada, nem ser impedido de fazer a renovação do documento, caso esteja em tempo. Esse efeito suspensivo da penalidade já existia, mas ocorria somente se o condutor solicitasse.

De acordo com a nova lei, no decorrer de um processo administrativo, as penalidades referentes a ele terão seus efeitos e consequências suspensos. Dessa forma, enquanto o procedimento não for finalizado, não haverá penalização do motorista.

"Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade", diz o texto.

O Whatsapp adicionou um novo limite de pessoas para chamada de voz, permitindo ligações em grupos com até 32 pessoas ao mesmo tempo. Até então, a funcionalidade permitia apenas 8 pessoas por chamadas. A novidade chegou aos usuários do aplicativo para iOS e Android através de uma atualização. O visual das chamadas em grupo também foi modificado para facilitar as conversas. Para conseguir criar a chamada com até 32 pessoas basta ir ao botão “Chamadas” (no canto inferior), selecionar o ícone do telefone com um sinal de “+”, escolher a opção “Nova Chamada em Grupo”, adicionar os contatos e iniciar a chamada. Só é possível adicionar números que já estejam na sua agenda de contatos. Também é possível começar as chamadas diretamente nos grupos, clicando no ícone de telefone e selecionando as pessoas com quem deseja falar.

Nesta sexta-feira (29) encerra o prazo de apresentação de recursos para aqueles que tiveram o pedido de isenção da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 negado.

O prazo para a apresentação de recursos dos candidatos que tiveram a justificativa de ausência nas provas do Enem 2021 não aceitas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) também expira nesta sexta (29).

A formalização do recurso deve ser feita pela Página do Participante. Os resultados das análises dos recursos para pedido de isenção serão divulgados no dia 6 de maio.

Para justificar a ausência ou a solicitação de isenção, o participante precisa observar a opção escolhida como motivo da falta e/ou enviar a documentação que comprove a situação de solicitação de isenção, conforme anexo I do Edital n.º 14/2022.

Os documentos devem estar nos formatos PDF, PNG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB.

A concessão da isenção ou a aceitação da justificativa de ausência não garantem inscrição na prova. O aluno nessas situações deve realizar a inscrição na página do participante, de acordo com os requisitos apresentados no site do Inep.

Três homens foram presos com drogas na Ladeira do Bonfim em Livramento de Nossa Senhora, Bahia. Os indivíduos estavam em um terreno, em atitude suspeita e manuseando o material ilícito quando uma Guarnição do PETO realizava Patrulhamento Tático e sentiu um forte odor de maconha. Foi dada a voz de abordagem e, durante a busca pessoal, foi possível encontrar em posse dos mesmos uma vasta quantidade de substâncias entorpecentes. Com eles foram apreendidos aproximadamente 800g de substância análoga à maconha fracionadas em tabletes e envolvidos, 01 Porção de 18g com Pasta Base de Cocaína, 24 trouxinhas de substância análoga à Cocaína, 01 Balança de precisão, R$ 45,00 em espécie e 03 aparelhos celulares. Todos os indivíduos juntamente com o material apreendido foram conduzidos à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora para adoção das medidas cabíveis.