Para abrir a agenda de capacitações de 2023, a União dos Municípios da Bahia (UPB) realizará no dia 18 de janeiro, das 8h às 17h, o UPB Capacita: Implantação da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 – Modulo I. O evento, que acontecerá na sede da entidade, em Salvador, tem como objetivo de debater a implementação da nova legislação no âmbito municipal e suas dificuldades, bem como a responsabilidade da alta cúpula da administração nesse processo considerando o quanto disposto no parágrafo único do art. 111, da NLLCA.

A capacitação tem como público-alvo prefeitos, gestores municipais de convênios (GMC), secretários de administração e finanças, controladores e engenheiros. Entre os palestrantes do primeiro painel estão o conselheiro e diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Nelson Pellegrino; o diretor da Diretoria de Assistência aos Municípios (D.A.M) do TCM/BA, Alessandro Macedo e o especialista em Licitações e Contratos Administrativos no âmbito Municipal, Railson Pinho.

Os prefeitos membros da diretoria da UPB marcarão presença no evento. O presidente da UPB, Zé Cocá, o vice-presidente institucional, prefeito de Belo Campo, Quinho, o vice-presidente administrativo e prefeito de Miguel Calmon, Caca Requião, farão parte do debate. “Queremos auxiliar os municípios nesse processo, que sabemos ser bastante complexo. Passa pela consciência do gestor público direcionar sua equipe técnica a se empenhar na adequação dos procedimentos para isso a UPB traz essa capacitação que vai explicar o passo a passo na implementação da nova lei”, reforça Zé Cocá.

“O evento tem como escopo principal trazer a realidade da Nova Lei de Licitações no âmbito municipal. A Lei foi sancionada no dia 1º de abril de 2021, concedendo o prazo de dois anos para que os municípios, estados e também a União pudessem implementá-la aos poucos, com cuidado por se tratar de uma lei enorme, complexa. Então, necessitaria de tempo”, explica Railton Pinho. Segundo ele, “a não implementação dessa lei vai gerar responsabilização não somente para o gestor, mas também para o membro da alta cúpula da administração, bem como travarem os processos licitatórios por ausência de regulamentação da nova lei”.

No segundo painel “Estruturação para Implantação da Nova Lei de Licitações”, com Railson Pinho; a consultoria Jurídica Municipal, Especialista em Licitações e Contratos, Lycia Torres; e o prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos de Matos, como debatedor. “Contratações e Contratos Administrativos” será o tema do terceiro painel que traz o consultor e professor de Licitações e Contratos, Orlando Gome, a advogada, consultora e assessora jurídica, Carmem Boaventura, e o Vice-Presidente Administrativo da UPB, Prefeito de Miguel Calmon, Caca Requião como debatedor.

Para os municípios associados à UPB contarão com o investimento de R$200,00 (duzentos reais) por participante e não associados R$500,00 (quinhentos reais) por inscrição e podem ser realizadas até o dia 13 de janeiro, através no site da UPB.

Serviço

UPB Capacita: Implantação da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 – Modulo I
Data: 18 de janeiro de 2023
Horário: 8h às 17h
Local : Auditório da UPB
Inscrição: Site da UPB

O PIX bateu novo recorde na terça-feira (20) ao ultrapassar a marca de 100 milhões de operações em 24 horas, segundo o Banco Central. No total, foram 104,1 milhões de transações. A data da nova marca coincidiu com o prazo limite para o pagamento da segunda parcela do 13º salário.

O recorde anterior era de 99,4 milhões, atingido em 30 de novembro, último dia para o pagamento da primeira parcela do 13º salário.

O sistema de pagamentos instantâneos funciona há mais de dois anos - foi lançado em 16 de novembro de 2020 - e conta com cerca de 540 milhões de chaves cadastradas, divididas entre pessoas físicas e jurídicas.

São quase 140 milhões de usuários e aproximadamente 370 milhões de contas registradas. Desde o início de suas operações, o PIX acumula mais de 26 bilhões de transações totais no sistema financeiro nacional.

A prefeitura do município de Guanambi, Bahia, cancelou a festa de réveillon que ia acontecer na Praça do Feijão, devido ao aumento no número de casos de covid-19 na cidade. Em nota divulgada pela prefeitura, as taxas de contaminação seguem altas, "persistindo com índices semelhantes aos da última onda da doença".

De acordo com o último boletim divulgado, a cidade tem 84 casos ativos. Nas últimas 24 horas, foram confirmados 49 novos casos. Segundo a prefeitura, são realizados, diariamente, 150 a 200 testes nas Unidades de Saúde da rede municipal. 

A decisão de suspender a festa foi tomada durante uma reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta (21), na secretaria municipal de saúde, entre o secretário interino Coronel Lira e membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), além de servidores e técnicos da pasta. Por decisão unânime, se decidiu recomendar o cancelamento do evento, que foi acatado pela gestão.

Segundo a prefeitura, o cantor Eduardo Costa, como também as licitações de estrutura e show pirotécnico já estavam finalizados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer serão utilizados em um evento posterior, como São João ou aniversário da cidade, caso as taxas da covid-19 diminuam.

Seguindo a orientação do CMS, a secretaria de saúde irá publicar um decreto nesta semana, para nortear os locais de evento privado, que existe possibilidade de controle de acesso, para adotar medidas de prevenção, o que é impossível de se obrigar em área aberta, como uma praça pública.

A prefeitura do município de Guanambi, Bahia, cancelou a festa de réveillon que ia acontecer na Praça do Feijão, devido ao aumento no número de casos de covid-19 na cidade. Em nota divulgada pela prefeitura, as taxas de contaminação seguem altas, "persistindo com índices semelhantes aos da última onda da doença".

De acordo com o último boletim divulgado, a cidade tem 84 casos ativos. Nas últimas 24 horas, foram confirmados 49 novos casos. Segundo a prefeitura, são realizados, diariamente, 150 a 200 testes nas Unidades de Saúde da rede municipal. 

A decisão de suspender a festa foi tomada durante uma reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta (21), na secretaria municipal de saúde, entre o secretário interino Coronel Lira e membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), além de servidores e técnicos da pasta. Por decisão unânime, se decidiu recomendar o cancelamento do evento, que foi acatado pela gestão.

Segundo a prefeitura, o cantor Eduardo Costa, como também as licitações de estrutura e show pirotécnico já estavam finalizados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer serão utilizados em um evento posterior, como São João ou aniversário da cidade, caso as taxas da covid-19 diminuam.

Seguindo a orientação do CMS, a secretaria de saúde irá publicar um decreto nesta semana, para nortear os locais de evento privado, que existe possibilidade de controle de acesso, para adotar medidas de prevenção, o que é impossível de se obrigar em área aberta, como uma praça pública.

O ex-jogador de futebol Pelé tem apresentado piora no quadro médico, informou o boletim do Hospital Israelita Albert Einstein divulgado nesta quarta-feira (21). De acordo com os médicos, o câncer de cólon do Rei do Futebol tem causado disfunções nos rins e no coração.

“Edson Arantes do Nascimento apresenta progressão da doença oncológica e requer maiores cuidados relacionados às disfunções renal e cardíaca”, diz o boletim. “O paciente segue internado em quarto comum, sob os cuidados necessários da equipe médica.”

Pelé está internado desde o dia 29 de novembro, quando visitou o hospital para reavaliar o tratamento quimioterápico e foi diagnosticado com uma infecção respiratória. Desde então, o ex-jogador tem reagido bem ao quadro infeccioso, embora não esteja mais respondendo à quimioterapia.

O craque está em cuidados paliativos, recebendo medidas de conforto para aliviar dores e falta de ar.

Pelé passou por uma cirurgia para a retirada do tumor em 4 de setembro do ano passado. Ele chegou ficar estável após a cirurgia, mas teve de retornar para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em 17 de setembro, depois de um quadro de instabilidade respiratória.

Quando se recuperou, foi encaminhado para a unidade de tratamento semi-intensivo.

Em postagem no Instagram, a filha de Pelé, Kely Nascimento, afirmou que os dois passarão o Natal no hospital e, em tom de brincadeira, disse que transformarão o quarto “em um sambódromo”.

“Família do insta, o nosso natal em casa foi suspenso. Nós decidimos com os médicos que, por várias razões, será melhor a gente ficar por aqui mesmo, com todo esse cuidado que esta nova família Einstein nos dá!!”, escreveu ela.

Veja o boletim médico na íntegra

“Internado desde 29 de novembro para uma reavaliação da terapia quimioterápica para tumor de cólon e tratamento de uma infecção respiratória, Edson Arantes do Nascimento apresenta progressão da doença oncológica e requer maiores cuidados relacionados às disfunções renal e cardíaca.

O paciente segue internado em quarto comum, sob os cuidados necessários da equipe médica.

Dr. Fabio Nasri, geriatra e endocrinologista no Hospital Israelita Albert Einstein
Dr. Rene Gansl, oncologista no Hospital Israelita Albert Einstein
Dr. Miguel Cendoroglo Neto, Diretor-Superintendente Médico e Serviços Hospitalares do Hospital Israelita Albert Einstein”

Os nomes Miguel e Maria Alice lideram o ranking de mais escolhidos pelos pais para registrar os bebês nascidos em 2022. Os dados foram divulgados ontem (20) pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que representa os cartórios de registro civil do país.

A preferência dos brasileiros não mudou entre os nomes masculinos: Miguel, com 26.941 mil registros, permanece sendo o nome mais escolhido no país. Já entre as meninas, Maria Alice teve 24.019 registros e assumiu a ponta, antes ocupada por Helena, que liderava há cinco anos.

Os dados completos estão no Portal da Transparência do Registro Civil. Na plataforma é possível realizar buscas por ano em todo o território nacional, em regiões, estados e municípios, com a possibilidade de recorte por nomes simples e compostos.

Para a Arpen-Brasil, a lista dos nomes preferidos acaba sendo influenciada por registros de filhos de personalidades nacionais. Maria Alice é o nome da filha da influencer Virginia Fonseca e Gael, o do filho da também influencer Zoo e do youtuber Christian Figueiredo. “São os nomes que mais cresceram no último ano”, informou a entidade.

Maria Alice desbancou Helena da liderança de nomes femininos, enquanto o Gael assumiu a vice-liderança nacional, deslocando Arthur para a terceira posição.

Outra característica mostra a preferência dos brasileiros por nomes simples e bíblicos como Ravi, Noah, Theo, Liz, Eloa e Isaac. “Embora ainda não estejam na lista dos 10 mais, crescem ano a ano no ranking nacional dos 50 nomes mais registrados”, destacou a Arpen-Brasil.

Os dez nomes masculinos mais frequentes foram: Miguel, Gael, Arthur, Heitor, Theo, Davi, Samuel, Bernardo, Gabriel e Ravi. Entre as meninas estão Maria Alice, Helena, Alice, Laura, Maria Cecília, Cecília, Maitê, Maria Clara, Heloísa e Valentina.

Na semana passada, o site BabyCenter já havia divulgado os nomes mais escolhidos em 2022, com Miguel e Helena na liderança. O ranking representa os nomes mais cadastrados na plataforma digital.

Mudança de nome

Desde junho deste ano, com a Lei 14.382/2022, os nomes deixaram de ser imutáveis, salvo casos especiais como nomes vexatórios. Hoje qualquer adulto maior de 18 anos pode alterar seu nome em cartório, independentemente do motivo. Pais de bebês também podem, em consenso, alterar o nome do recém-nascido em até 15 dias após o registro de nascimento.

De acordo com a Arpen-Brasil, 4.970 alterações de nome foram feitas diretamente nos cartórios de registro civil.

Para realizar o ato diretamente em cartório é necessário que o interessado seja maior de 18 anos e compareça à unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação.

Após a alteração, o cartório de registro civil comunicará a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação na Justiça.

Já no caso da alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido, é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Se não houver consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo cartório ao juiz competente.

A nova lei ampliou o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes sem necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados. Segundo a Arpen-Brasil, até então, a Lei de Registros Públicos permitia a alteração de nome, que juridicamente é conhecido como prenome, no primeiro ano da maioridade, isto é, entre 18 e 19 anos. Da mesma forma, pessoas transgêneros e transexuais poderiam fazer a alteração conforme decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A mudança ainda era permitida em situações envolvendo proteção à testemunha e em casos de apelidos notórios e reconhecidos, estas duas últimas possibilidades somente mediante autorização judicial.

Já a inclusão do sobrenome pode ocorrer nos casamentos, nos atos de reconhecimento de paternidade e maternidade – biológica ou socioafetiva –, e nos casos em que os pais de filhos menores constatam, em conjunto, que o registro original não reflete todas as linhagens familiares. Já a retirada ou alteração do sobrenome pode ser solicitada por pessoa viúva, mediante a apresentação da certidão de óbito do cônjuge, ou em caso de divórcio.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) anunciou que a partir desta quinta-feira (22), iniciará uma operação de natal, disponibilizando reforços para as equipes que fiscalizam as rodovias baianas. A ação ocorrerá até às 23h59 do domingo (25).
 
Segundo a PRF, os oficiais ficarão distribuídos nos trechos com altos índices de acidentes graves, ocorrências criminais e movimentação. A previsão, inclusive, é que o maior movimento aconteça no período entre 7h às 19h desta sexta-feira (23), no sentido Salvador e Feira de Santana 
 
A operação vai focar na prevenção de acidentes através de táticas como o enfrentamento da embriaguez na direção, fiscalização de ultrapassagens proibidas, controle de velocidade, utilização de cinto de segurança, celulares e aparelhos de retenção para crianças.

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação. 

O texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014. 

A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse judicial. 

— O que ocorrerá são recursos que, até então, estavam destinados para a formação de superávits primários ou para a quitação de dívidas e passarão a ter uma destinação claramente mais útil para a sociedade — explicou. Contarato é autor do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020 que gerou a Lei nº 14.434, de 2022). 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que com a aprovação da medida e sua posterior promulgação o STF deve reverter o bloqueio. 

— Eu considero que é o instrumento que o Supremo Tribunal Federal necessita para poder destravar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que é um desejo muito genuíno e sincero do Senado Federal desde sempre e de todos os senadores e senadoras — disse.

Em seu voto, Contarato ressaltou que o impacto da PEC está estimado em R$ 19 bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Por outro lado, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

Teto de gastos

De acordo com o texto, o valor destinado as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará fora do teto de gastos da União. A matéria estabelece ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma vai retirar as despesas com o piso salarial do cálculo do limite de despesas com pessoal. Dessa forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com pessoal. Atualmente o limite com despesa de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida (RCL) do ente. 

— Não faz sentido incluir, de pronto, nos gastos com pessoal, as despesas para pagar o piso salarial das áreas associadas a enfermagem. Com todos os problemas citados, os estados e municípios vinham tentando se organizar para não atingir o teto de 65%. Não se pode esperar que, de uma hora para outra, consigam reorganizar suas finanças de forma a acomodar o aumento de despesas que esta PEC provocará. A proposta de escalonar seu impacto, ao longo de dez anos, é bastante razoável, pois dá tempo para se organizarem, alterando o ritmo de contratações ou de concessão de reajustes salariais — justificou Contarato. 

Fundo Social 

A PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos para o pagamento da assistência financeira, os recursos vinculados ao Fundo Social, sem prejuízo da parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos de partilha na região do pré-sal.

Contarato observou em seu voto que, em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação. 

Debate

A Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Os senadores foram unânimes em reforçar o pedido para que o STF, em especial o relator do voto, ministro Luís Roberto Barroso, viabilize o pagamento do piso. Para eles, a PEC atende aos questionamentos feitos na ação. 

— Essa PEC de hoje dá respaldo legal de onde vão ser retirados os recursos para pagar esse piso da enfermagem — disse Zenaide Maia (Pros-RN), relatora do projeto que definiu o piso salarial da categoria. 

Na avaliação dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Sérgio Petecão (PSD-AC), a medida busca reforçar a série de projetos já aprovados pelo Congresso Nacional e transformados em lei que buscam oferecer constitucionalidade e viabilidade financeira para aplicação do piso. 

— Ainda que as nossas decisões sempre tenham sido corretas no mérito, mas falhas na forma. Acho que elas alcançarão, com esse voto a favor, o objetivo verdadeiro de fazer justiça a quem, especialmente na pandemia, fez jus a esta distinção e a este reconhecimento — afirmou Amin. 

Setor privado 

Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Soraya Thronicke (União-MS) e Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram preocupação em relação a resposta do Congresso para que as instituições privadas também tenham condições de pagar o piso sem promover demissões em massa.

Eles defenderam a aprovação de projetos, já em tramitação no Senado, que auxiliam o setor a arcar com o aumento das despesas que serão geradas com o cumprimento da lei. O senador Izalci citou como exemplo projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022)

—  A nossa reivindicação é para colocar na pauta a desoneração da folha, caso contrário, isso não será resolvido e teremos que novamente votar essa questão no Plenário — avaliou Izalci. 

Diante da preocupação, Rodrigo Pacheco informou que já esteve com o indicado a assumir o Ministério da Economia do próximo governo, Fernando Haddad, e que já antecipou essa preocupação. Segundo ele, há interesse da equipe econômica do novo governo em buscar uma viabilidade financeira para o setor privado. O que, na visão dele, não impede que o STF já delibere sobre o que diz respeito às instituições públicas e filantrópicas. 

— Em recente conversa com o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional essas desonerações, que pudesse eventualmente ser também em relação aos hospitais — concluiu. 

Jornalista RAIMUNDO MARINHO
Transcrição adaptada da fala na Rádio 88 FM – 21.12.2022

Quem manda é o STF O deputado federal eleito Gustavo Gayer, pelo Distrito Federal, na solenidade de diplomação, esta semana, fez um discurso só com duas frases, dizendo: Isso aqui é um teatro, quem manda no Brasil é o STF. Referiu-se aos atos da Suprema Corte tidos como intervenção nos poderes Legislativo e Executivo. Depois, em entrevista, ele disse que talvez não devesse ter se pronunciado daquela forma, mas o fez pelo cenário atual do país. E não se pode negar razão a ele! Pois, justo quando o Congresso Nacional discutia o teto de gasto e o tal orçamento secreto, o Supremo decidiu que o custo do bolsa família não conta para a fixação do teto e que o orçamento secreto é inconstitucional. Assim, fica demonstrado que Câmara e Senado não servem para nada! Na verdade, existe uma coligação sórdida de corruptos que usa o dinheiro dos nossos impostos, para se garantir no poder, assaltando esse pobre Brasil. Ontem, os parlamentares aprovaram, em Brasília, em 1º turno, a gastança de R$200 bilhões, a mais do orçamento. E já aumentaram seus salários em cerca de 50%.

Pavimentação ameaçada Parece que ninguém levou a sério a piada da Prefeitura de Livramento de que materiais de limpeza doméstica destroem o asfalto. De fato, piada é para fazer rir e não para ser levada a sério. A pavimentação geralmente é feita sem atender a todas as exigências técnicas de uma rodovia, como a BA-148, que atravessa nossa cidade. Portanto, em nossa cidade, a grande ameaça é o tráfego pesado de carretas, com blocos de quartzito, por exemplo, que afunda o solo, acabando por danificar as instalações subterrâneas, como as tubulações de água e de esgoto. A solução seria um anel rodoviário, para desviar a estrada da cidade. Por que não fazem isso?

Pagamento atrasado O pagamento da folha de pessoal da Câmara de Livramento, este mês, não teria ocorrido no dia costumeiro. O contador que fazia isso é o mesmo cujos computadores foram apreendidos pela Polícia Federal, último dia 15, na operação que investiga o roubo de R$48 milhões, mediante contratos fraudulentos, em quatro municípios baianos. Consta que, quando os federais estiveram na cidade, houve intensa e tensa troca de preocupações, na administração municipal, para saber se todos estavam bem! Mas, para alívio geral, a PF, por ora, só levou os arquivos do contador.

Para refletir Ainda na lição do manual “A Arte da Prudência”, do padre Baltasar Gracián, que já citei aqui, ele ensina que a gente precisa “Saber Avaliar”. Principalmente, saber avaliar nosso próprio projeto de vida, nossas ações no Mundo. Avaliar nosso trabalho, nossas falas, nossos gestos, nossas relações com nossos semelhantes e com os outros animais. E até nossos amores! Lembra que “Não existe ninguém que não possa ser mestre de alguém, em alguma coisa. Também sempre há quem saiba mais do que nós. É útil saber aproveitar o que de melhor existe em cada pessoa. O sábio gosta de todas as pessoas, porque sabe ver o bom de cada uma delas. Ele sabe que é trabalhoso fazer bem as coisas. Aquele que é tolo despreza todos, porque não conhece e não sabe avaliar o que é bom. Dessa forma acaba escolhendo o pior”. Pensem nisso!

O município de Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, está desde o mês de agosto deste ano sem divulgação do boletim informativo da Covid-19. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Saúde, no último boletim emitido no dia 24 de agosto, os próximos cards sairiam somente em casos de mudanças no quadro epidemiológico, e essas mudanças ocorreram, em decorrência do surgimento de novos casos positivos, mas, ainda assim, o boletim não foi atualizado ou sequer publicado. A Secretaria de Saúde divulgou um óbito causado pela doença, mas não executou a divulgação através do boletim. No dia 30 de novembro, uma mensagem foi publicada pela ASCOM do município, informando que eles enfrentavam problemas no acesso ao sistema do SUS, e que não estavam conseguindo alimentar o mesmo, embora tenham dito que, caso o impecílio fosse eliminado, retomariam as atualizações de casos, o que ainda não ocorreu. Causa estranheza o município não conseguir alimentar os dados, já que cidades como Paramirim, Brumado, Guanambi, dentre outras, tem feito divulgação dos boletins normalmente. No dia 05 de dezembro, foi registrado mais um óbito, o 93º na cidade, e o dado não foi integrado a um novo boletim. Em conversa com a Secretaria de Saúde, nos foi informado que, inicialmente, publicariam um boletim todas as sextas-feiras, e com um possível aumento de notificações, fariam a divulgação duas vezes ou diariamente, mas a população livramentense continua às cegas. 

A diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou por unanimidade o uso emergencial do medicamento Evusheld (ou AZD7442), da AstraZeneca, para tratamento da Covid-19.

O medicamento é uma combinação de anticorpos monoclonais cilgavimabe + tixagevimabe. Até então ele era indicado para profilaxia pré-exposição, ou seja, para indivíduos que não estão infectados com a Covid-19 e não tiveram contato com o vírus.

Segundo a agência reguladora, o medicamento é indicado para pacientes com 12 anos ou mais com Covid-19 que não necessitam de oxigênio suplementar e que demonstrem risco aumentado de progressão para o estado grave da doença.

A relatora Meiruze Sousa Freitas destacou em seu voto que os pacientes tratados com Evusheld devem continuar a se isolar e usar as medidas de controle de infecção, por exemplo, usar máscara, manter o distanciamento social, não compartilhar itens pessoais.

"Ao prescrever o Evusheld como opção de tratamento ou de profilaxia, os profissionais de saúde devem considerar, quando disponíveis, os dados quanto a prevalência de variantes do SARSCoV-2 em sua região, especialmente as variantes em que a atividade de Evusheld se mostrou reduzida", disse a relatora.

O medicamento também é indicado para pessoas que não devem tomar a vacina da Covid-19 devido a um histórico de reação adversa grave. Para quem pode usar o imunizante, o medicamento deve ser administrado pelo menos duas semanas após a vacinação.

O medicamento já foi aprovado por outras agências reguladoras em países como os Estados Unidos, França, Israel, Itália, Barein, Egito e Emirados Árabes Unidos.

O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou os primeiros secretários do novo governo da Bahia, nesta segunda-feira (19). Três nomes do governo Rui Costa se manterão nas pastas que já são titulares, e duas atuais secretárias vão trocar de área.

Ao todo, o próximo governo terá 25 secretários, além da chefia de Gabinete, que tem status de subsecretaria. Com isso, Jerônimo Rodrigues divulgou 11 nomes:

* Agricultura: Wallison Torres (atual deputado estadual pelo AVANTE);

* Assistência e Desenvolvimento Social: Fabya Reis (atual secretária de Promoção da Igualdade Racial);

* Casa Civil: Afonso Florence (reeleito deputado federal pelo PT);

* Chefe de Gabinete: Adolpho Loyola;

*Educação: Adélia Pinheiro (atual secretaria da Saúde);

* Fazenda: Manoel Vitório (segue no cargo);

* Infraestrutura: Sérgio Brito (eleito deputado federal pelo PSD);

* Justiça e Direitos Humanos: Felipe Freitas;

* Relações Institucionais: Luiz Caetano (segue no cargo);

* Saúde: Roberta Santana;

* Turismo: Maurício Bacellar (segue no cargo).

Conforme o governador eleito, na quarta-feira (21) serão divulgados mais quatro nomes, e o restante será anunciado na sexta-feira (23). O vice-governador eleito, Geraldo Júnior, também participou da cerimônia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto".

"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do "orçamento secreto".

Na sequência do julgamento:

* mais 5 ministros votaram a favor de extinguir o "orçamento secreto" e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski;

* 5 ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento, foi interrompido quando o placar estava em 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o "orçamento secreto".

Retomada do julgamento

Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do "orçamento secreto" viola a Constituição.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro:

* houve ampliação de publicidade e transparência na gestão das emendas de relator, mas os atos editados até o momento não conseguiram resolver de forma adequada questões importantes, como a forma de rastrear o dinheiro ou como identificar quem pediu e quem se beneficiou dos recursos;

* a resolução aprovada na semana passada apresentou "avanços significativos", mas não resolveu as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos apresentados como problemas estão: falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai e o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas.
Depois, o último a votar foi o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. O ministro entendeu que:

* apesar de a necessidade de se garantir mais transparência ao mecanismo, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos. Votou para que sejam tomadas medidas para garantir a publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro em 30 dias. E que as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba publiquem as informações sobre elas em 90 dias;

* o debate sobre a execução dos recursos por emendas deveria "ser enfrentado sem demonizações de ocasião". Ressaltou que a distribuição de recursos acaba pulverizada no sentido de soluções locais, sem critério técnicos e sem objetivos em linha com o que prevê a Constituição, como o combate à pobreza.

O início do julgamento

As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.

Na semana passada, 9 ministros apresentaram os votos:

* Rosa Weber (relatora): votou por considerar inconstitucional o mecanismo, entendendo que há violações à Constituição, entre as quais: não garantir a transparência na destinação dos recursos; beneficiar um grupo restrito de parlamentares; e abrir espaço para barganhas políticas. A ministra entendeu ainda que, pela Constituição, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.
Acompanharam integralmente o voto de Rosa Weber os ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Houve, porém, os seguintes votos divergentes:

* André Mendonça: divergiu parcialmente da relatora. Entendeu que a Constituição permite que as emendas de relator ampliem ou criem novas despesas no orçamento, para além dos ajustes. Mas, assim como Rosa Weber, Mendonça reconheceu que o Congresso deve tomar medidas para garantir maior nível de transparência e publicidade na aplicação desses recursos. E votou por um prazo de 60 dias para que as emendas de relator tenham, nesse sentido, as mesmas regras das emendas individuais e de bancadas.

* Nunes Marques: votou pela rejeição das ações por questões processuais. Para o ministro, eventual apuração de irregularidades deve ser feita por órgãos de controle. Mas ressaltou a necessidade de transparência para este tipo de emenda. E deu um prazo de até 30 dias para que isso ocorra.

* Alexandre de Moraes: também divergiu parcialmente de Rosa Weber. Considerou que o relator do Orçamento tem o direito constitucional de criar ou ampliar gastos. Concordou com os demais ministros que as emendas de relator precisam seguir critérios de transparência. Mas foi além: votou para que as emendas do orçamento secreto sigam regras mais rigorosas para a distribuição entre os parlamentares, seguindo o princípio da proporcionalidade – ou seja, de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos.

* Dias Toffoli: estabeleceu critérios ainda mais específicos para as emendas do orçamento secreto. Além da transparência e proporcionalidade, Toffoli votou para que as emendas se enquadrem dentro dos programas estratégicos do Executivo e que tenham limite de valores para cada município.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto".

"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do "orçamento secreto".

Na sequência do julgamento:

* mais 5 ministros votaram a favor de extinguir o "orçamento secreto" e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski;

* 5 ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento, foi interrompido quando o placar estava em 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o "orçamento secreto".

Retomada do julgamento

Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do "orçamento secreto" viola a Constituição.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro:

* houve ampliação de publicidade e transparência na gestão das emendas de relator, mas os atos editados até o momento não conseguiram resolver de forma adequada questões importantes, como a forma de rastrear o dinheiro ou como identificar quem pediu e quem se beneficiou dos recursos;

* a resolução aprovada na semana passada apresentou "avanços significativos", mas não resolveu as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos apresentados como problemas estão: falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai e o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas.
Depois, o último a votar foi o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. O ministro entendeu que:

* apesar de a necessidade de se garantir mais transparência ao mecanismo, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos. Votou para que sejam tomadas medidas para garantir a publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro em 30 dias. E que as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba publiquem as informações sobre elas em 90 dias;

* o debate sobre a execução dos recursos por emendas deveria "ser enfrentado sem demonizações de ocasião". Ressaltou que a distribuição de recursos acaba pulverizada no sentido de soluções locais, sem critério técnicos e sem objetivos em linha com o que prevê a Constituição, como o combate à pobreza.

O início do julgamento

As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.

Na semana passada, 9 ministros apresentaram os votos:

* Rosa Weber (relatora): votou por considerar inconstitucional o mecanismo, entendendo que há violações à Constituição, entre as quais: não garantir a transparência na destinação dos recursos; beneficiar um grupo restrito de parlamentares; e abrir espaço para barganhas políticas. A ministra entendeu ainda que, pela Constituição, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.
Acompanharam integralmente o voto de Rosa Weber os ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Houve, porém, os seguintes votos divergentes:

* André Mendonça: divergiu parcialmente da relatora. Entendeu que a Constituição permite que as emendas de relator ampliem ou criem novas despesas no orçamento, para além dos ajustes. Mas, assim como Rosa Weber, Mendonça reconheceu que o Congresso deve tomar medidas para garantir maior nível de transparência e publicidade na aplicação desses recursos. E votou por um prazo de 60 dias para que as emendas de relator tenham, nesse sentido, as mesmas regras das emendas individuais e de bancadas.

* Nunes Marques: votou pela rejeição das ações por questões processuais. Para o ministro, eventual apuração de irregularidades deve ser feita por órgãos de controle. Mas ressaltou a necessidade de transparência para este tipo de emenda. E deu um prazo de até 30 dias para que isso ocorra.

* Alexandre de Moraes: também divergiu parcialmente de Rosa Weber. Considerou que o relator do Orçamento tem o direito constitucional de criar ou ampliar gastos. Concordou com os demais ministros que as emendas de relator precisam seguir critérios de transparência. Mas foi além: votou para que as emendas do orçamento secreto sigam regras mais rigorosas para a distribuição entre os parlamentares, seguindo o princípio da proporcionalidade – ou seja, de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos.

* Dias Toffoli: estabeleceu critérios ainda mais específicos para as emendas do orçamento secreto. Além da transparência e proporcionalidade, Toffoli votou para que as emendas se enquadrem dentro dos programas estratégicos do Executivo e que tenham limite de valores para cada município.

O secretário estadual da Segurança Pública (SSP-BA), Ricardo Mandarino, sofreu um acidente de carro na BA-099 (Linha Verde). Segundo informações da secretaria, Mandarino estava em seu carro particular.

O veículo de Mandarino bateu em outro veículo, na altura de Catu de Abrantes. Ainda segundo a SSP, ninguém ficou ferido.Vídeos que circulam nas redes sociais mostram um veículo, que seria do secretário, em chamas. A secretaria não confirmou a informação.