O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. Na Câmara, o veto foi derrubado por 435 votos contra 6 (mais 2 abstenções). No Senado, o veto caiu com 57 votos a 0. O PL 827/2020 agora segue para promulgação e vai virar lei.

O projeto suspende, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos. Também dispensa o locatário do pagamento de multa em caso de encerramento de locação de imóvel decorrente de comprovada perda de capacidade econômica que inviabilize o cumprimento contratual. Além disso, autoriza a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens.

A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda. A medida não valerá para imóveis rurais.

Quando vetou o projeto — agora restaurado pelos parlamentares —, o presidente da República alegou que o texto “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”, que, segundo o presidente, “frequentemente agem em caráter de má fé”. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional naquele momento, Bolsonaro afirmou ainda que a medida poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”. 

Bolsonaro também destacou que o projeto dispensava o pagamento de multa para interrupção do aluguel e permitia mudanças contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens. Segundo o presidente, o PL 827/2020 estava “em descompasso com o direito à propriedade” e conduziria a “quebras de contrato promovidas pelo Estado”. Além disso, Bolsonaro também argumentou que o projeto “geraria um ciclo vicioso”. 

“A proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas, por outro lado, agravaria a situação dos proprietários e dos locadores. A paralisação de qualquer atividade judicial, extrajudicial ou administrativa tendente a devolver a posse do proprietário que sofreu esbulho ou a garantir o pagamento de aluguel impactaria diretamente na regularização desses imóveis e na renda dessas famílias de modo que geraria um ciclo vicioso, pois mais famílias ficariam sem fonte de renda e necessitariam ocupar terras ou atrasar pagamentos de aluguéis”, diz o presidente na justificativa do veto.

No caso de ocupações, a suspensão vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

O projeto considera desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos, de famílias ou de comunidades de casas ou terras que elas ocupam sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção. Estão entre as comunidades previstas no projeto povos indígenas, quilombolas, assentamentos ribeirinhos e outras comunidades tradicionais.

Para que haja a remoção, a habitação de destino deverá ter itens básicos como serviços de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento, coleta de lixo, estar em área que não seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsistência, como o trabalho na terra ou outras fontes de renda e trabalho.

Quanto aos imóveis urbanos alugados, o projeto também suspende a concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021. Isso valerá para as situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Entretanto, o benefício dependerá de o locatário demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

Em relação à dispensa da cobrança de multa em virtude do encerramento do contrato de locação por parte do locatário, o projeto restringe sua aplicação aos contratos de locação residencial comprometidos em razão da incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos.

Antes disso, porém, proprietário e inquilino deverão tentar um acordo para reequilibrar o ajuste à nova situação financeira, atualizando valores ou parcelando-os de modo a não comprometer a subsistência familiar.

Para os contratos de locação não residencial, exige-se que a atividade desenvolvida no imóvel urbano tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou de quarentena, por prazo igual ou superior a 30 dias. Também nesse caso, a dispensa do pagamento da multa está condicionada à frustração de tentativa de acordo entre as partes para desconto, suspensão ou adiamento, total ou parcial, do pagamento do aluguel.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Zenaide Maia (Pros-RN) e Jean Paul Prates (PT-RN) apoiaram a derrubada do veto.

— Eu quero dizer que, em relação à derrubada do veto, para impedir o despejo das pessoas com rendas baixas, de autoria da deputada federal Natália Bonavides, nós estamos de parabéns — disse Zenaide.

Para Paim, a derrubada do veto “é uma questão humanitária: não deixar as pessoas expostas ao vírus na rua”.

Jean Paul Prates disse que, além de ser uma questão humanitária, a medida tem caráter provisório.

— É um precedente importante para outras situações de calamidade que iremos viver. E, portanto, é muito importante para essas famílias que vinham sendo despejadas em plena pandemia — disse o senador.

Na Bahia, os municípios de Mucugê e Ibicoara, ambos na Chapada Diamantina, têm os maiores valores de produção de batata inglesa do país. Localidades conhecidas pelo potencial turístico, Mucugê tem R$483,3 milhões e Ibicoara R$321,3 milhões.

“A batata inglesa é o carro chefe devido ao peso econômico, sobretudo nos municípios de Mucugê e Ibicoara”, salienta o economista da SEI, Pedro Marques de Santana. Mucugê é o município com maior produtor de batata inglesa da Bahia e o segundo maior do país, ficando atrás apenas da cidade de Perdizes, em Minas Gerais.

No entanto, a cidade chapadeira detém o maior valor de produção da batata inglesa no Brasil. Em 2020, Mucugê teve uma safra de 234.630 toneladas, gerando um valor de R$483,3 milhões em 2020. Já Ibicoara é o segundo maior da Bahia e o quarto maior do país. A cidade registrou uma safra de 156 mil toneladas em 2020, gerando R$321,3 milhões.

O resultado fez com que o município passasse a ser o segundo do país em valor de produção do tubérculo. Logo, entre os anos de 2019 e 2020, a Bahia passou de 5º para o 4º lugar entre os maiores produtores do tubérculo do país, ultrapassando o estado do Rio Grande do Sul. 

Adriano Muniz Decia e Catiucia de Souza Dias, denunciados pela terceira vez na Operação Cartel Forte, foram presos na manhã de hoje. A dupla já havia sido presa, mas foram soltos pela Justiça. A pedido do Ministério Público, contudo, a Justiça deu novo parecer e as prisões preventivas foram cumpridas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O homem é apontado como líder da organização criminosa, enquanto a mulher, segundo as investigações, era gerente operacional - quem articulava o esquema de fraudes na prestação de serviços de estampas de placas veiculares no Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-BA). Na ação, o Gaeco apontou que, diante das “imputações gravíssimas”, há “robusto” conjunto probatório, alcançado em três denúncias, do “risco iminente de dano irreparável à ordem econômica e à ordem pública”. 

O mandado de prisão foi expedido pela desembargadora Ivete Caldas, do Tribunal de Justiça, na última sexta-feira (24). Na semana passada, o MP denunciou Adriano Muniz Decia, Catiucia de Souza Dias, Rafael Ângelo Eloi Decia e Ivan Carlos Castro do Carmo por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Em negociação com o Congresso para uma solução fiscal que garanta o novo programa social, o governo já admite, em discussões internas, uma prorrogação do auxílio emergencial, que hoje atende 35,5 milhões de pessoas.

De acordo com relatos feitos à CNN, a medida pode ser adotada, inclusive, de maneira a complementar o alcance do Auxílio Brasil.

O pano de fundo das conversas leva em conta a piora nos indicadores econômicos e as incertezas sobre a Covid-19 no Brasil.

Também pesa a queda acentuada nos índices de popularidade do presidente Jair Bolsonaro nos últimos meses. Interlocutores junto ao Planalto apostam que um benefício social de maior alcance poderia recuperar parte da avaliação positiva do mandatário do Palácio do Planalto às vésperas da eleição presidencial.

As conversas, ainda incipientes, têm levado em conta o fato de que não dá para cravar uma data para o fim da pandemia no Brasil e, acima de tudo, que efeitos sociais dela perdurarão por bastante tempo. A discussão, que tem envolvido integrantes do governo e do Congresso, passa pela seguinte pergunta: o que fazer com os cerca de 25 milhões de brasileiros que deixarão de receber o auxílio social a partir de novembro?

Embora o novo programa social esteja sendo gestado para atender um número maior de brasileiros do que o Bolsa, podendo chegar a 17 milhões de famílias, pode haver um vácuo do papel do Estado brasileiro para uma parcela importante da sociedade. Integrantes do governo que participam da discussão de perto disseram à CNN, em caráter reservado, que não há como, simplesmente, deixar essas pessoas sem renda a partir de novembro.

O Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen-BA) divulgou no último sábado (25), a detecção por meio de sequenciamento genético, em Brumado e mais 57 cidades, a amostras da variante Delta da Covid-19, no estado.

Com estes novos registros, a Bahia tem ao todo 72 casos da variante, com dois óbitos. Anteriormente, 14 casos com a variante Delta foram notificados em residentes de outros municípios.

O Lacen-BA analisou amostras de mais de 200 municípios dos nove Núcleos Regionais de Saúde. O Lacen-BA já realizou cerca de 700 exames de sequenciamento genético do vírus da Covid-19. 

A secretária estadual saúde interina, Tereza Paim, afirma que já se nota uma infecção comunitária da variante na Bahia e que isso é um sinal de alerta, já que a Delta se espalha muito rápido. Por isso, ela também ressalta que "quem tem só uma dose tem que ter toda a cautela" e chama a atenção da população para a importância da segunda dose e da dose de reforço da vacina para os idosos e pessoas com doenças imunossupressoras.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2018, que torna obrigatória a prestação de assistência integral à pessoa com autismo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi encaminhada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de uma sugestão legislativa (SUG 21/2017) para a criação de centros de atendimento integral para autistas financiados pelo SUS.

O relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), recomendou a aprovação da iniciativa com uma emenda de redação. A matéria segue para o Plenário do Senado.

O PLS 169/2018 inclui a obrigatoriedade na Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A intenção é viabilizar a oferta de ações e serviços voltados à atenção integral à saúde dos autistas, compreendendo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes.

Ao ressaltar a importância da iniciativa, o relator lamentou a inclusão tardia da assistência terapêutica a pessoas diagnosticadas com TEA na agenda política da saúde. De qualquer modo, Contarato credita a mudança de paradigma à intensa mobilização de pais e familiares de autistas, o que acabou levando à aprovação da Lei 12.764, de 2012, que ele considera “um marco histórico na luta pelos direitos e pela inclusão social das pessoas com autismo”.

— A procura por esse tipo de serviço tem aumentado no Brasil e no mundo. Essa demanda decorreu do fato de esse segmento, no que tange às suas particularidades, não se sentir devidamente contemplado pela política de saúde mental vigente no país — disse.

O autismo é uma condição neuropsiquiátrica. Costuma se manifestar ainda na primeira infância (de zero a seis anos) e comprometer o desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento. Não há uma causa isolada, podendo resultar da combinação de fatores genéticos e/ou ambientais.

Segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU), o autismo afeta cerca de 1% da população mundial (70 milhões de pessoas), tendo maior incidência sobre pessoas do sexo masculino. Avanços no quadro clínico do autista dependem de intervenção terapêutica precoce, que deve ser individualizada e pode se estender por toda a vida do indivíduo. A meta é habilitá-los a desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente.

Até 4 de outubro, as instituições financeiras deverão estabelecer o limite de R$ 1 mil para as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h. A data de início das restrições foi aprovada nesta última quinta-feira (23) pelo Banco Central (BC). As empresas não serão afetadas pela medida.

A limitação das transações físicas havia sido anunciada em agosto pelo BC para reduzir os casos de sequestros e roubos noturnos, após pedidos das próprias instituições financeiras. O teto de R$ 1 mil para as operações noturnas vale tanto para o PIX, sistema de pagamento instantâneo em funcionamento há dez meses, como para outros meios de pagamento. Transferências via TED, DOC, pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos também passarão a obedecer a esse limite.

O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos passarão a ser efetivados por pelo menos 24 horas após o pedido, em vez de concedidos instantaneamente, como fazem alguns bancos. Essa medida também deverá entrar em vigor até 4 de outubro.

Até essa data, as instituições financeiras deverão oferecer aos clientes a opção de cadastrar previamente contas que poderão receber transferências acima dos limites estabelecidos. Registros - O BC também obrigará as instituições financeiras a fazer registro diário das ocorrências de fraude ou de tentativas de fraude nos serviços de pagamento. 

A lista também deverá conter as medidas adotadas para corrigir ou resolver os problemas. Até 16 de novembro, essa medida deverá ser implementada. Com base nos registros, os bancos e as demais instituições deverão produzir um relatório mensal que consolide as ocorrências e as ações adotadas.

Nesta sexta-feira (24) um motorista de prenome Júlio, de 29 anos, perdeu o controle da direção do veículo que estava, um Fiat Pálio de cor branca, que veio a capotar. O fato ocorreu nas imediações da construção da nova Ponte no bairro Taquari em Livramento.  Segundo informações, passadas á nossa redação, o SAMU 192 foi acionado para atender a vítima, que teve ferimento na região da cabeça, mas felizmente passa bem. A construção dessa nova ponte foi iniciada em julho de 2020 e até o momento, há mais de um ano, não foi finalizada. A obra visa ligar a Avenida Dr. Nelson Leal a Avenida Ulisses Cambuí Lima.

Conhecida como uma fonte de energia sustentável e cada vez mais acessível, a energia solar é hoje uma das principais alternativas para evitar o gasto excessivo com energia elétrica, as altas tarifas e para uma maior economia em residências, empresas e indústrias.

A transformação da luz do Sol em energia é feita sem emissão de poluentes e sem causar grandes impactos ambientais, o que faz desse modelo energético um grande aliado do bolso e do meio ambiente.

Para saber mais sobre energia solar, o Jornal da 88, convidou o engenheiro eletricista, Rone Sousa da Eletrosol, que falou ao vivo com o apresentador Fábio Sousa e tirou inúmeras dúvidas dos ouvintes. Para acessar a entrevista completa clique aqui.

Mais informações a respeito passe no escritório da Eletrosol, que fica localizado na Avenida Ulisses Cambuí Lima ao lado da Gruta do Bom Jesus no bairro Taquari, ou ligue (77)  9-9108-3573.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, hoje (22), os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2021. Os dados estão em portaria publicada no Diário Oficial da União.

Os resultados referem-se à matrícula inicial na creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio (incluindo o médio integrado e normal magistério), no ensino regular e na educação de jovens e adultos (EJA) presencial fundamental e médio (incluindo a EJA integrada à educação profissional). Os dados incluem as redes estaduais e municipais, urbanas e rurais em tempo parcial e integral e o total de matrículas nessas redes de ensino.

A coleta de dados aconteceu entre os dias 18 de junho e 23 de agosto, por meio do sistema Educacenso.

A partir de agora, com a publicação dos resultados preliminares, os gestores estaduais e municipais têm 30 dias para conferência, ratificação e eventual retificação das informações. No dia 7 de outubro, o instituto realizará uma live em seu canal do YouTube para orientar os gestores das escolas e redes sobre esses procedimentos.

Durante este período, as escolas também poderão complementar as informações com dados que não foram informados no período de coleta da matrícula inicial, desde que as informações tenham como base a data de referência do Censo Escolar 2021, que é 26 de maio de 2021.

Em caso de dúvidas sobre os procedimentos de conferência dos dados, os gestores podem enviar os questionamentos para o Inep até 29 setembro, por meio de um formulário eletrônico. As principais perguntas serão selecionadas e esclarecidas durante a live.

Os resultados finais da primeira etapa serão divulgados em 31 de janeiro de 2022. No dia seguinte, em 1º de fevereiro de 2022, começa a segunda etapa. O Educacenso ficará disponível até 17 de março para as escolas declararem os dados referentes à situação do aluno. Também haverá um período de conferência das informações e o encerramento ocorre com a divulgação dos indicadores de rendimento escolar, no dia 19 de maio de 2022, no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O Censo Escolar é coordenado pelo Inep e realizado, em regime de colaboração, entre as secretarias estaduais e municipais de Educação, com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. Ele é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e a mais importante pesquisa estatística educacional brasileira.

As matrículas e os dados escolares coletados servem de base para o repasse de recursos do governo federal e para acompanhar a efetividade das políticas públicas. O Censo Escolar subsidia a produção de um conjunto amplo de indicadores, que possibilitam monitorar o desenvolvimento da educação brasileira, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb), as taxas de rendimento e de fluxo escolar, a distorção idade-série, entre outros.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos aprovados está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação. O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022. Foram 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno.

Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.

As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

— Nós estamos, primeiro, rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, até porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. Também estamos rejeitando por achar que há aqui uma inconstitucionalidade, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral valendo também para decisões administrativas dos tribunais superiores, especialmente do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que tratem sobre processo eleitoral. Também rejeitamos uma mudança muito radical no critério de apresentação do PL de iniciativa popular. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos da eleição de 2022 até 2030, como uma forma de estímulo. Estamos também abrindo aqui mais uma possibilidade de deputados e vereadores não perderem o mandato quando pedem o desligamento do partido havendo a anuência do partido de que eles estão saindo. Isso é algo que os tribunais já têm discutido e em que têm avançado — comentou a relatora.

Fidelidade partidária

O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. 

Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

Entre outros pontos, a PEC prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado sejam transferidas para o partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado. 

A relatora também rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo Simone, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ingressar no texto constitucional.

A PEC define ainda a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Posses em janeiro

Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. 

Os candidatos eleitos para a Presidência da República e para os governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.

Iniciativa popular

O texto aprovado no Senado retirou a flexibilização da participação popular prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Anterioridade

A previsão do texto original de que, para valerem na eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE teriam que ser publicadas um ano antes — à semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança legislativa na lei eleitoral — foi outro item excluído por Simone.

Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

Emendas

Simone Tebet fez alguns ajustes no texto por meio de emendas de redação. Duas emendas de mérito apresentadas por senadores foram destacadas e passarão a tramitar como propostas autônomas, segundo recomendação da relatora: a proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente, governador e vice-governador; e a sugestão do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) para que a chamada cláusula de desempenho seja aplicada também aos senadores, não só aos deputados.

Simone também manteve no texto o item transitório da PEC que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a avaliar apenas os artigos acrescentados ou alterados nos estatutos dos partidos, nos casos de mudança.

Itens rejeitados

A relatora suprimiu grande parte da proposta dos deputados. Sobre a organização dos partidos políticos, o projeto original retomava a possibilidade da formação de coligações em eleições proporcionais — para senadores, deputados e vereadores —, hoje permitidas apenas para as eleições majoritárias (para presidente, governadores e prefeitos). Simone retirou esse item, argumentando que ele distorce o voto do eleitor, violando o direito ao voto direto, cláusula da Constituição que não pode ser mudada (cláusula pétrea).

“Foi algo assim o que aconteceu com os deputados individualmente “bons de voto”, como o Enéas e outros. Como na dimensão da torcida de um grande time, obtiveram, individualmente, votações significativas e, com isso, “puxaram” deputados federais que não obtiveram votos muito além dos membros da família. Ou, no máximo, de uma rua ou, ainda, na melhor das hipóteses, de um pequeno bairro. Não há como falar em representatividade partidária a partir de um critério desses”, justifica a relatora.

Após se candidatar a Presidente da República em 1989, 1994 e 1998, Enéas foi eleito deputado federal por São Paulo em 2002, recebendo a segunda maior votação já registrada no país: mais de 1,57 milhões de votos. Sua eleição "puxou" mais quatro deputados. 

Senadores

Também participaram dos debates os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Esperidião Amin (PP-SC), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Alvaro Dias (Podemos-PR), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Kátia Abreu (PP-TO) e Reguffe (Podemos-DF), único a declarar voto contrário à PEC.

— Meu voto será contrário a essa proposta de emenda à Constituição. Eu considero que nós deveríamos fazer neste país uma reforma política profunda e não a cada eleição, um ano antes da eleição, mudar a regra para a eleição seguinte. Este país precisa fazer uma reforma política profunda. Eu cheguei a esta Casa, em 2015, e apresentei oito propostas de emenda à Constituição, propostas como a que introduz no Brasil um sistema de revogabilidade de mandatos, em que o candidato teria que registrar suas propostas e compromissos e, não cumprindo um desses, perderia o mandato; propostas como o voto facultativo, como a possibilidade de candidaturas avulsas sem filiação partidária; como o limite de reeleições para parlamentares, que hoje é indefinido; como o fim da reeleição para o Executivo — disse Reguffe.

Marcelo Castro disse que a proposta é relevante “para o fortalecimento dos partidos políticos e para a estabilidade da nossa democracia”.

— Em 2017, nós demos um passo muito decisivo no sentido de fortalecer os partidos políticos, que foi a proibição de coligações proporcionais, que, na prática, é a negação da existência do partido político; e a instituição das cláusulas de desempenho, para que o partido que não tivesse uma quantidade mínima de votos não pudesse ter direito ao fundo partidário e ao tempo de televisão — disse Marcelo Castro.

Oriovisto Guimarães ponderou que o Congresso precisa discutir cláusulas de desempenho mais severas para diminuir o grande número de partidos políticos no país.

— O Senado poderia dar o exemplo, sair na frente com isso. Nós precisamos realmente fazer uma reforma política neste país. Não estamos fazendo hoje. Hoje estamos só evitando um problema maior que a Câmara queria criar — avaliou Oriovisto.

Eliziane Gama elogiou o incentivo a candidatos negros e candidatas.

— Acho um avanço muito importante a contabilidade, em dobro, do voto de mulheres para o acesso ao Fundo Eleitoral, e para negros. O que nós fizemos agora? Apresentamos uma emenda a essa PEC, que se tornará uma PEC autônoma. Essa PEC estabelece que nas chapas majoritárias uma mulher participe, ou seja, se eu tenho um candidato a governador, eu terei uma vice mulher e assim vice-versa. É a possibilidade de candidatura, não é de vaga, para que nós, de fato, possamos ter essa participação — disse Eliziane.

Kátia Abreu seguiu a mesma linha.

— As mulheres eleitas serão contadas em dobro para o fundo partidário. Qual é a vantagem disso? A vantagem é que os partidos políticos vão ter interesse em eleger mulheres, porque vão ter mais dinheiro no seu fundo partidário. Não só mulheres, mas os negros também. Alerta, partidos do Brasil! Coloquem mulheres e negros eleitos que o fundo partidário vai aumentar — comemorou Kátia Abreu.

Alvaro Dias enfatizou que a PEC promove alterações eleitorais, mas não é uma reforma política. Ele quer que o Congresso debata também a diminuição do número de parlamentares no Brasil.

— Estamos devendo, estamos muito distantes do momento de aprovarmos uma reforma que possa consubstanciar um novo modelo político, que é uma exigência do povo brasileiro.

Uma reforma política é algo de maior profundidade. Nós temos que enfrentar determinadas situações que certamente são situações que provocam polêmica e discordância. Por exemplo: quantos devemos ser? É matéria para um debate na reforma política: quantos senadores e deputados federais devemos ser? Há países que já alteraram. A Itália, o Chile e a França já reduziram o número de parlamentares. Um Legislativo mais enxuto, mais econômico e, certamente, mais qualificado e mais respeitado pela população brasileira — disse Alvaro.

Uma guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), encontrou na tarde de ontem, uma mulher desacordada e com aparente ferimento grave na cabeça após ser agredida pelo companheiro em Brumado. Segundo informou a 34ª CIPM, o fato foi registrado às 13h45. Os vizinhos preocupados com o estado de saúde da mulher acionaram a PM. A mulher estava na companhia de seu filho, quando a polícia chegou ao local. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) encaminhou a mulher para o Hospital Professor Magalhães Neto. Ainda de acordo com a PM, em estado grave, a mulher necessita de vaga em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Em rondas no município, o acusado do crime foi localizado no Mercado Municipal e preso pela Polícia Militar. Ele foi conduzido para a Delegacia Territorial de Brumado e está à disposição da justiça.

O governador da Bahia, Rui Costa, anunciou a convocação de 39 investigadores da Polícia Civil, que foram aprovados em concurso público de 2018. O anúncio foi feito nesta terça-feira (21) durante o Papo Correria, programa onde o gestor responde perguntas através das redes sociais.

Segundo Rui Costa, o decreto poderá ser consultado no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Portal do Servidor. Esta é a terceira e última nomeação para a Polícia Civil referente ao último concurso público do órgão.

O governador também anunciou que serão convocados, ainda esta semana, mais 150 professores da Educação Básica e 21 professores indígenas pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Rui Costa afirmou também, que o DOE de quarta-feira (22) atualiza o decreto com medidas de prevenção ao coronavírus. Com a atualização, fica autorizada a realização de eventos com a presença de público de até 1.100 pessoas. O decreto tem validade por mais dez dias.

O Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen-BA) detectou, por meio de sequenciamento genético, mais dez amostras da variante Delta da Covid-19, no estado. Estes novos casos foram identificados em pacientes diagnosticados com Covid-19 residentes nos municípios de Senhor do Bonfim (2), Sapeaçu, Conceição do Almeida, Salvador (2), Vereda, Medeiros Neto (2) e Vitória da Conquista. Um dos casos evoluiu para óbito. A idade dos pacientes varia de 1 a 45 anos. São três homens e sete mulheres. 

Com estes novos registros, a Bahia tem ao todo 14 casos da variante, com dois óbitos. Os quatro primeiros foram identificados em residentes dos municípios de Feira de Santana, Vereda e Prado, além de um tripulante de um navio ancorado em Salvador. Apesar da detecção desses novos casos da Delta, a variante Gamma ainda é responsável por quase 80% das infecções no estado.

A escolha das amostras para o sequenciamento foi baseada na representatividade de todas as regiões geográficas do estado da Bahia, casos suspeitos de reinfecção, amostras de indivíduos que evoluíram para óbito, contatos de indivíduos portadores de variantes de atenção (VOC) e indivíduos que viajaram para área de circulação das novas variantes com sintomas clínicos característicos.

A secretária da Saúde da Bahia em exercício, Tereza Paim, alerta que a principal medida para conter o avanço da Covid-19 e, por consequência, a variante Delta, é o avanço da vacinação. “É importante que as pessoas busquem as unidades de saúde para tomarem o imunizante contra a doença, incluindo também a dose de reforço.

O esquema completo de vacinação dá uma maior garantia de defesa contra a Covid-19”, ressalta. Reconhecido como a 3ª maior unidade de vigilância laboratorial do país e classificado na categoria máxima de qualidade pelo Ministério da Saúde, o Lacen-BA analisou amostras de mais de 150 municípios dos nove Núcleos Regionais de Saúde. O Lacen-BA já realizou cerca de 600 exames de sequenciamento genético do vírus da Covid-19.

O azeite de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, conquistou medalha de ouro na terceira edição do Olio Nuovo Days Competition, em Paris, na França. O ‘Bests of the Southern Hemisphere’ reuniu participantes de três continentes, América, África e Oceania.

Originado de azeitonas plantadas no Nordeste do Brasil, o azeite da cidade chapadeira teve a primeira extração realizada no último mês de fevereiro no Campo Experimental da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), em Maria da Fé, no Sul de Minas.

Logo, para a produção dos 280 litros de azeite foi necessária uma viagem de cerca de 20 horas em caminhão frigorífico, entre o munícipio baiano de Rio de Contas e o Sul de Minas Gerais.

O esforço visou garantir a integridade e as características das azeitonas da variedade Arbequina, evitando a oxidação e a fermentação, visto que quando as azeitonas ficam armazenadas em temperaturas entre 4° e 6°C, os efeitos que poderão impactar na qualidade do produto final.

Segundo o empresário Christophe Chinchilla, o cultivo de oliveiras na região da Chapada Diamantina começou há 15 anos por iniciativa de seu pai. Sendo natural do sul da França, região de Provence, Didier Chinchilla percebeu na cidade chapadeira condições edafoclimática similar à de sua terra natal, que é famosa pela produção de azeites.

Em 2018 ocorreu a primeira colheita. Contudo, não houve produção de azeite. Assim, três anos após algumas correções agronômicas, a nova produção resultou no azeite premiado. No entanto, ele avalia que é preciso entender mais sobre o processo, já que a produção ainda é incipiente.

“Temos 100% de convicção de que a Chapada Diamantina é um bom terroir para produzir azeitonas, mas não sabemos o que fazer para dar certo todos os anos. Temos muitas questões a serem respondidas”, salienta.