O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu procedimento administrativo para firmar e fiscalizar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina, com o objetivo de assegurar a oferta contínua de monitores e cuidadores para alunos que necessitam de acompanhamento especializado na rede municipal de ensino. A medida foi publicada na terça-feira (3) e é conduzida pela promotora de Justiça Paula Rainna Nascimento Santos. A iniciativa integra a Ação Civil Pública nº 8000228-67.2024.8.05.0134 e busca resolver entraves estruturais e jurídicos que prejudicam o atendimento educacional inclusivo. Entre as exigências está a elaboração de um diagnóstico completo da demanda real de estudantes por suporte, além do mapeamento do quantitativo atual de profissionais em exercício nas escolas do município. O TAC a ser firmado deverá estabelecer prazos e medidas administrativas e legislativas para a contratação definitiva desses profissionais, definindo o modelo jurídico adequado para o ingresso de monitores e cuidadores no quadro da administração pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou procedimento administrativo para apurar supostas práticas abusivas e distorções na formação de preços de combustíveis no município. A medida foi formalizada em 15 de outubro, com despacho assinado pelo promotor Gustavo Pereira Silva em 28 de outubro, e divulgada na quinta-feira (29).

A apuração tramita na área de Defesa do Consumidor e tem como objetivo verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos locais serão intimados a fornecer informações detalhadas, incluindo margens de lucro, notas fiscais de aquisição e custos operacionais. Órgãos de fiscalização também serão acionados para monitorar o mercado e identificar eventuais infrações à ordem econômica.

O procedimento busca confirmar se há alinhamento de preços ou valores acima da média praticada em cidades vizinhas, conforme reclamações apresentadas por consumidores e representantes políticos. Caso sejam constatadas irregularidades, o MPBA poderá adotar medidas administrativas e judiciais para coibir abusos e restituir eventuais prejuízos aos consumidores.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora instaurou um Inquérito Civil para investigar as medidas adotadas pelo município no combate às queimadas. O procedimento busca avaliar a eficácia das ações de prevenção, fiscalização, combate aos incêndios e recuperação das áreas ambientais afetadas.

A investigação considera a ocorrência recorrente de focos de incêndio em terrenos da zona urbana e em áreas de vegetação do município. A portaria que determina a abertura do inquérito foi assinada pela promotora de Justiça Ana Luiza Silveira de Oliveira e teve publicação nesta quinta-feira (22).

Com o procedimento, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) pretende verificar se as iniciativas adotadas pela gestão municipal são suficientes para prevenir novos focos, reduzir os danos ambientais e proteger a população.

A apuração tem como fundamento as atribuições constitucionais do Ministério Público na defesa do meio ambiente, além da legislação estadual relacionada à proteção ambiental.

A Promotoria de Justiça de Piatã, na Chapada Diamantina, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularização das pendências sanitárias da Casa de Apoio mantida pelo município em Salvador. A estrutura acolhe pacientes atendidos por meio do programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD) que recebem assistência médica na capital baiana. A ação é assinada pelo promotor de Justiça em substituição José Carlos Rosa de Freitas. O foco principal da medida é cobrar a formalização e o andamento do pedido de licença sanitária do imóvel junto aos órgãos competentes. O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) acompanhará as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Piatã. O objetivo é garantir que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam acolhidos em instalações adequadas e em total conformidade com as normas da vigilância sanitária.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu recomendação formal à Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-BA) e à Polícia Civil da Bahia determinando a adoção de medidas urgentes para sanar graves deficiências estruturais e de pessoal na Delegacia Territorial de Matina. O MPBA estabeleceu prazo máximo de 180 dias para o cumprimento integral das exigências. Caso as irregularidades não sejam totalmente corrigidas dentro do período estipulado, o órgão alerta que moverá Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia. Mesmo com a inauguração da nova sede da unidade em junho de 2024, inspeções realizadas pelo Ministério Público constataram que o imóvel já apresenta problemas severos: infiltrações generalizadas, trinca na laje e forro em risco de queda. Falhas de impermeabilização também foram identificadas; até o momento, não houve reparos nem acionamento da garantia contratual junto à construtora responsável pela obra.

No quadro funcional, a situação é igualmente crítica. A delegacia não dispõe de escrivão de carreira, conta com apenas um investigador e é dirigida por delegado titular em regime de cumulatividade. Os atos cartorários vêm sendo executados por servidores cedidos pela Prefeitura de Matina ou por profissionais terceirizados — prática que, conforme o MPBA, fere a legislação processual penal vigente. A apuração também revelou fragilidades no controle da atividade policial e na preservação de provas. A unidade funciona sem câmeras corporais, sem monitoramento por GPS nas viaturas e com sistema de gravação operando de forma inadequada. Foram constatados, ainda, atrasos no descarte periódico de entorpecentes apreendidos e acúmulo de veículos no pátio sem a abertura dos devidos processos de alienação judicial.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu investigação administrativa para verificar a legalidade da cobrança pelo acesso aos banheiros do Terminal Rodoviário de Brumado, no sudoeste baiano. A medida foi divulgada na quinta-feira (8) e está a cargo da 1ª Promotoria de Justiça do município, sob a responsabilidade do promotor Gustavo Pereira Silva. A apuração tem como objeto o Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 205/2024, firmado pela Prefeitura de Brumado. O órgão vai averiguar se existe autorização formal — do município ou da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Governança da Bahia (Agerba) — para a cobrança feita aos passageiros e frequentadores do terminal. Além da existência de amparo legal ou contratual para a tarifa, serão analisados: Se os valores praticados estão em conformidade com o contrato e com o Código de Defesa do Consumidor; Se a Prefeitura exerce fiscalização adequada sobre a concessionária responsável pelo espaço; Se a empresa cumpre as obrigações assumidas no instrumento firmado. O MPBA ressalta que a abertura do procedimento não significa que a cobrança seja ilegal. O objetivo é confirmar se a medida tem fundamento jurídico válido. Caso sejam constatadas irregularidades, serão adotadas as providências necessárias para garantir os direitos dos usuários. Documentos e esclarecimentos poderão ser solicitados aos órgãos envolvidos durante a investigação.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2026, que determina a suspensão do mandato do vereador Gilvan Nunes Pereira, conhecido como Dinho dos Campinhos, pelo prazo de 60 dias. A decisão segue a conclusão do Processo Ético-Disciplinar nº 001/2026, instaurado pela própria Casa Legislativa. A penalidade foi recomendada por relatório da maioria dos membros da Subcomissão Processante, que reconheceu a prática de quebra de decoro parlamentar. A instrução processual e a deliberação ocorreram em 30 de setembro de 2026. A gravidade dos fatos apurados, a repercussão institucional e as normas do Regimento Interno embasaram a escolha da sanção. Durante o afastamento de dois meses, o parlamentar ficará impedido de exercer qualquer função do cargo, com interrupção temporária do pagamento do subsídio. As medidas entram em vigor na data de publicação do decreto no Diário Oficial do Município. O Código de Ética da Casa prevê punições graduadas — de censura a cassação —, cabendo ao plenário decidir sobre a medida proposta pela comissão. O caso também tramita em investigação no Ministério Público da Bahia (MPBA).

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou, desde ontem, dia 6, os trabalhos de coleta, preservação e análise de provas relacionadas a possíveis manifestações criminosas de xenofobia registradas após a divulgação do resultado do primeiro turno das eleições. As primeiras informações sobre a atuação da força-tarefa instituída para apurar os casos foram apresentadas nesta quarta-feira (7), durante entrevista coletiva à imprensa realizada na sede da Instituição, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A iniciativa reúne áreas finalísticas e especializadas do MPBA para identificar autores, preservar evidências digitais e subsidiar a adoção das medidas cabíveis.

A força-tarefa conta com a atuação dos Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) e Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (Caodh), do Núcleo de Combate aos Ilícitos Cibernéticos (Nucciber), da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, responsável pela instauração dos procedimentos de investigação, e da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI). A criação do grupo de trabalho foi motivada pelo elevado número de manifestações ofensivas registradas após o processo eleitoral, o que exigiu uma atuação coordenada para assegurar a preservação das provas e o apoio técnico às promotorias de Justiça responsáveis pela apuração dos fatos.

A fiscalização eleitoral foi realizada neste domingo (4) nos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape, com acompanhamento do Ministério Público da Bahia (MPBA), durante o processo de votação.

A ação contou com a presença da promotora de Justiça Dra. Ana Luíza Silveira de Oliveira, do assessor Bábiton Brandão Trindade Ribeiro e da soldado da Polícia Militar Keliane dos Santos Nunes. A equipe esteve nos locais de votação para acompanhar o andamento do pleito e verificar o cumprimento das normas eleitorais.

A iniciativa integra a atuação conjunta entre o Tribunal Regional Eleitoral, o Ministério Público e o Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a regularidade da votação e contribuir para a lisura do processo eleitoral.

O MPBA atua na fiscalização do cumprimento da legislação eleitoral, na prevenção e no combate a crimes e irregularidades durante as eleições.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou procedimento administrativo destinado a acompanhar a situação da população de jacarés existente na Lagoa Manoel Caculé e respectivo entorno. A medida foi publicada na quarta-feira (30). As informações são do site Achei Sudoeste. A iniciativa, assinada pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior, tem como objetivo avaliar a questão sob duas frentes prioritárias: a proteção da fauna silvestre e do meio ambiente local, e a garantia de segurança na convivência entre os animais e a comunidade residente na região. O ato estabelece a apuração de medidas que devem ser adotadas pelo Poder Público municipal com vistas a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir eventuais acidentes envolvendo a população. O acompanhamento vai verificar a adequação das ações já realizadas e a definição de estratégias que conciliem a conservação da espécie e a segurança dos moradores. A instauração do procedimento marca o início da atuação formal do MPBA no caso, com a possibilidade de recomendações, cobrança de providências e adoção de medidas judiciais, se necessárias, para assegurar o cumprimento da legislação ambiental e a proteção à coletividade.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou no dia 10 deste mês o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, em valor que pode alcançar R$ 12,7 milhões. A medida responde a ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Suelim Braga. A decisão foi motivada por investigações que apontam omissão do ex-gestor no repasse de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). Constatou-se ainda a celebração de sucessivos parcelamentos e refinanciamentos da dívida previdenciária do município. Segundo o MPBA, a conduta causou prejuízos aos cofres públicos e comprometeu o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais. A indisponibilidade dos bens tem por objetivo garantir o ressarcimento do dano, caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas ao final do processo. O montante fixado — R$ 12.726.741,16 — corresponde à estimativa dos prejuízos apresentada na ação. Ficam sujeitos à restrição veículos, imóveis, ações e quotas societárias eventualmente registrados em nome do ex-prefeito. O bloqueio de valores em contas bancárias será admitido apenas se os demais bens localizados não forem suficientes para atingir o valor determinado.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou nova etapa de diálogos voltada ao aprimoramento da transparência e do controle dos gastos públicos com festejos juninos. Em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 17, representantes do MPBA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do setor artístico discutiram aspectos das contratações que poderão subsidiar a atuação no próximo ciclo festivo, em 2027. O encontro, realizado na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). Estão previstas novas reuniões para dar continuidade à agenda de cooperação, que buscará também contribuições dos Municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para 2027, a proposta é aprofundar a construção participativa, em evolução desde 2023, de medidas de controle que gerem economia aos cofres públicos.