Ministério Público investiga cobrança por uso de banheiros no Terminal Rodoviário de Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu investigação administrativa para verificar a legalidade da cobrança pelo acesso aos banheiros do Terminal Rodoviário de Brumado, no sudoeste baiano. A medida foi divulgada na quinta-feira (8) e está a cargo da 1ª Promotoria de Justiça do município, sob a responsabilidade do promotor Gustavo Pereira Silva. A apuração tem como objeto o Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 205/2024, firmado pela Prefeitura de Brumado. O órgão vai averiguar se existe autorização formal — do município ou da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Governança da Bahia (Agerba) — para a cobrança feita aos passageiros e frequentadores do terminal. Além da existência de amparo legal ou contratual para a tarifa, serão analisados: Se os valores praticados estão em conformidade com o contrato e com o Código de Defesa do Consumidor; Se a Prefeitura exerce fiscalização adequada sobre a concessionária responsável pelo espaço; Se a empresa cumpre as obrigações assumidas no instrumento firmado. O MPBA ressalta que a abertura do procedimento não significa que a cobrança seja ilegal. O objetivo é confirmar se a medida tem fundamento jurídico válido. Caso sejam constatadas irregularidades, serão adotadas as providências necessárias para garantir os direitos dos usuários. Documentos e esclarecimentos poderão ser solicitados aos órgãos envolvidos durante a investigação.