Promotoria de Paramirim abre procedimento para fiscalizar contratações temporárias em escola de Rio do Pires

A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade das contratações temporárias pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) no Colégio Estadual Paulo VI, em Rio do Pires. A medida está formalizada no Edital nº 132/2026, registrado sob o código IDEA nº 003.9.83107/2026. Conforme documento publicado na última sexta-feira (09), a investigação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) verifica o cumprimento das regras do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEC/SUDEPE nº 13/2025. O objetivo é garantir transparência, legalidade e estrita observância dos critérios de seleção para o preenchimento de vagas temporárias na unidade de ensino. O procedimento foi determinado pelo promotor de justiça substituto Victor de Araújo Fagundes, após manifestação anônima encaminhada à Promotoria. A apuração insere-se no âmbito do Direito Administrativo e visa assegurar que a admissão de profissionais da educação atenda integralmente aos requisitos previstos na legislação estadual.