Ministério Público da Bahia instaura procedimento para garantir monitores e cuidadores na rede pública de Ituaçu

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu procedimento administrativo para firmar e fiscalizar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina, com o objetivo de assegurar a oferta contínua de monitores e cuidadores para alunos que necessitam de acompanhamento especializado na rede municipal de ensino. A medida foi publicada na terça-feira (3) e é conduzida pela promotora de Justiça Paula Rainna Nascimento Santos. A iniciativa integra a Ação Civil Pública nº 8000228-67.2024.8.05.0134 e busca resolver entraves estruturais e jurídicos que prejudicam o atendimento educacional inclusivo. Entre as exigências está a elaboração de um diagnóstico completo da demanda real de estudantes por suporte, além do mapeamento do quantitativo atual de profissionais em exercício nas escolas do município. O TAC a ser firmado deverá estabelecer prazos e medidas administrativas e legislativas para a contratação definitiva desses profissionais, definindo o modelo jurídico adequado para o ingresso de monitores e cuidadores no quadro da administração pública.