Promotoria de Paramirim abre inquérito para investigar regularidade de veículos da Guarda Civil Municipal

A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no registro, licenciamento e emplacamento dos veículos e motocicletas usados pela Guarda Civil Municipal do município. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes, por meio do Edital nº 129/2026, publicado na quinta-feira (8). O procedimento, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), atua no âmbito do Direito Administrativo e da probidade administrativa e busca verificar se toda a frota à disposição da Prefeitura — tanto veículos próprios quanto aqueles recebidos por termo de fiel depositário — cumpre as exigências legais perante os órgãos de trânsito, como o Detran-BA e a Ciretran. Estão entre os pontos investigados a adequação das placas ao padrão Mercosul, a regularidade dos cadastros e a validade de toda a documentação necessária para a circulação dos veículos em serviço público. A apuração tem como objetivo assegurar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e garantir transparência na gestão do patrimônio público municipal.