A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado converteu em Procedimento Administrativo uma Notícia de Fato para acompanhar e fiscalizar a gestão da arborização urbana no município de Aracatu, no Sudoeste da Bahia. A medida, registrada sob o número IDEA 677.9.156627/2026, é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e foi formalizada em 3 de setembro, com publicação na última sexta-feira (11). O objetivo principal é verificar se a Prefeitura de Aracatu elabora e aplica normas oficiais para disciplinar intervenções em vias e espaços públicos — incluindo serviços de poda, plantio e remoção de árvores. O Ministério Público vai conferir se todas as ações estão em conformidade com a legislação ambiental e com as normas técnicas vigentes. O acompanhamento terá caráter contínuo e também busca prevenir intervenções inadequadas, assegurando que obras e serviços de infraestrutura sejam executados de forma compatível com a preservação ambiental. Conforme o documento, a atuação tem natureza fiscalizatória e não significa, por si só, que haja irregularidade já comprovada por parte da administração municipal.

A 2ª Promotoria de Justiça de Caetité instaurou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na forma como a Prefeitura do município tem cumprido os resultados de concursos públicos. A medida foi tomada com base em representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A denúncia aponta que candidatos aprovados em certames oficiais estariam sendo preteridos em favor de contratações por tempo determinado. A investigação vai verificar se as contratações temporárias realizadas pelo município se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas pela Constituição Federal — ou se foram feitas de forma irregular, com o objetivo de substituir a convocação de aprovados em concursos. O ato que formalizou a abertura da apuração é a Portaria IDEA nº 003.9.75512/2026, oficializada em 11 de agosto de 2026. O documento foi publicado na sexta-feira (4). A condução das etapas iniciais do processo extrajudicial está sob responsabilidade da promotora de Justiça em substituição Daniele Chagas Bruno.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, publicou na terça-feira (1º) Ato da Presidência que anula integralmente o Edital de Convocação nº 01/2025 e a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, realizada em 29 de agosto de 2025. A decisão restaura a ordem constitucional e legal, e estabelece que o novo pleito será convocado no segundo semestre deste ano, a partir de 1º de outubro, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a medida publicada no Diário Oficial do Legislativo, a eleição antecipada foi realizada com base na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2025, que permitiu a escolha da Mesa Diretora a qualquer tempo". Tal dispositivo contraria jurisprudência do STF, que fixa que a eleição para renovação da Mesa no segundo biênio da legislatura somente pode ocorrer a partir de 1º de outubro do ano anterior ao início do mandato. A medida também visa atender ao Procedimento Preparatório nº 003.9.113390/2026, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, que apura a regularidade da referida emenda e da eleição. A Câmara encaminhou cópia do ato ao Ministério Público formalmente, nos autos do processo. Com a decisão, ficam sem efeito não apenas o edital e a sessão de votação, mas também a Ata nº 775/2025 e todos os atos subsequentes decorrentes da eleição anulada.

São analisados os contratos:

Coopvel — nº 222/2018 e nº 613/2018;

Cactos Administração e Serviços Eireli ME — nº 031/2018;

TN Locadora e Serviços Ltda. — nº 467/2018.

O segundo procedimento (IDEA nº 112.9.82157/2026) concentra-se especificamente no Contrato nº 120/2018, firmado com a Coopvel para o transporte escolar. A Promotoria vai verificar se houve cobrança indevida por quilometragem, rota ou aluno, além de superfaturamento por quantidade e pagamento por itinerários não executados. Será realizado confronto direto entre as 97 linhas licitadas, os relatórios de execução, a composição de custos e os repasses efetuados. Ambas as portarias foram assinadas pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. Ao final das diligências, constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas judiciais para o