Câmara de Livramento de Nossa Senhora anula eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, publicou na terça-feira (1º) Ato da Presidência que anula integralmente o Edital de Convocação nº 01/2025 e a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, realizada em 29 de agosto de 2025. A decisão restaura a ordem constitucional e legal, e estabelece que o novo pleito será convocado no segundo semestre deste ano, a partir de 1º de outubro, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a medida publicada no Diário Oficial do Legislativo, a eleição antecipada foi realizada com base na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2025, que permitiu a escolha da Mesa Diretora a qualquer tempo". Tal dispositivo contraria jurisprudência do STF, que fixa que a eleição para renovação da Mesa no segundo biênio da legislatura somente pode ocorrer a partir de 1º de outubro do ano anterior ao início do mandato. A medida também visa atender ao Procedimento Preparatório nº 003.9.113390/2026, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, que apura a regularidade da referida emenda e da eleição. A Câmara encaminhou cópia do ato ao Ministério Público formalmente, nos autos do processo. Com a decisão, ficam sem efeito não apenas o edital e a sessão de votação, mas também a Ata nº 775/2025 e todos os atos subsequentes decorrentes da eleição anulada.