O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pela 1ª Promotoria de Justiça do município, expediu recomendação cobrando da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e da Prefeitura Municipal medidas urgentes para pôr fim à grave crise de desabastecimento de água que atinge a cidade. Assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e publicada nesta quarta-feira (21), a determinação concede prazo de 10 dias à concessionária para restabelecer o fornecimento regular em todas as áreas atendidas por sua rede.

A medida foi emitida diante de interrupções no serviço registradas desde o dia 24 de setembro. O problema atinge bairros, distritos e comunidades inteiras — entre eles, os distritos de Itanagé e Iguatemi; os bairros Benito Gama, São Miguel e Ouro Verde; e as localidades de Barriguda e Jurema. A situação é ainda mais crítica na zona rural, agravada pela estiagem e pelas altas temperaturas; o município já decretou situação de emergência por seca em 2023, 2024 e 2025.

Enquanto a rede não é normalizada, a Embasa deve garantir de imediato o abastecimento emergencial de água potável por meio de carros-pipa ou recursos equivalentes. O serviço precisa assegurar volume diário adequado por pessoa para consumo, higiene e preparo de alimentos, com rotas e horários definidos e comprovação técnica de potabilidade.

A Promotoria de Justiça de Piatã, na Chapada Diamantina, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularização das pendências sanitárias da Casa de Apoio mantida pelo município em Salvador. A estrutura acolhe pacientes atendidos por meio do programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD) que recebem assistência médica na capital baiana. A ação é assinada pelo promotor de Justiça em substituição José Carlos Rosa de Freitas. O foco principal da medida é cobrar a formalização e o andamento do pedido de licença sanitária do imóvel junto aos órgãos competentes. O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) acompanhará as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Piatã. O objetivo é garantir que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam acolhidos em instalações adequadas e em total conformidade com as normas da vigilância sanitária.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou hoje, dia 16, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que adote medidas para coibir a presença indevida de animais na Rodovia BR-116 (notadamente km 661 a 677 e km 703 a 706) e BR-330. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, relatório técnico da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) aponta a ocorrência de 42 eventos envolvendo 119 animais na BR-116, no período de janeiro a agosto de 2026. O perímetro urbano e periurbano de Jequié concentrou 64% dos eventos provocados pelos animais que, na maioria, foram bovinos e equinos.

Foi recomendado ao Dnit que realize fiscalização ostensiva e emergencial ao longo da faixa de domínio da BR-116 e BR-330, notificando proprietários lindeiros para reparo e recomposição imediata das cercas divisórias. Além disso, que promova a melhoria da sinalização e iluminação nos pontos de maior incidência, avaliando a necessidade de instalação de sinalização vertical de advertência quanto ao risco de animais na pista; e que apresente plano operacional para a remoção tempestiva de carcaças e apreensão de animais soltos no trecho sob sua jurisdição.

Para expedição do documento, o promotor de Justiça considerou a gravidade dos fatos narrados, o risco concreto e iminente à vida, integridade física e segurança dos usuários das rodovias federais da região, bem como a necessidade de apuração de responsabilidades cíveis e administrativas. O MPBA também notificou o proprietário de uma fazenda para que preste esclarecimentos sobre as reiteradas evasões de bovinos para a rodovia e comprove a adequação e o conserto definitivo das cercas da propriedade.

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) definiu medidas para regularizar os salários dos trabalhadores terceirizados das empresas Creta Comércio e Serviços Limitada e Java Segurança Patrimonial Limitada. O acordo foi firmado após uma audiência de conciliação no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em Jequié.

A medida prevê o pagamento direto pela universidade das remunerações referentes a setembro e a antecipação dos salários de outubro. Os depósitos deverão ser realizados nas contas dos trabalhadores até o dia 23 de outubro, mediante apresentação da documentação exigida às empresas contratadas.

A audiência ocorreu na 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, após solicitação formal da própria Reitoria da UESB. O objetivo é regularizar os vencimentos e garantir a retomada dos serviços de limpeza, conservação e vigilância nos três campi da instituição.

Com o retorno das equipes de conservação e vigilância às atividades na manhã desta sexta-feira (16), a Reitoria publicou a Portaria nº 731/2026, revogando a suspensão preventiva das atividades. A decisão estabelece a retomada gradativa das aulas e das rotinas administrativas a partir das 14h, nos campi de Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga.

A gestão da universidade informou que os repasses previstos nos contratos estavam em dia e afirmou que continuará adotando as sanções cabíveis contra as empresas prestadoras de serviço em razão dos descumprimentos trabalhistas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu recomendação formal à Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-BA) e à Polícia Civil da Bahia determinando a adoção de medidas urgentes para sanar graves deficiências estruturais e de pessoal na Delegacia Territorial de Matina. O MPBA estabeleceu prazo máximo de 180 dias para o cumprimento integral das exigências. Caso as irregularidades não sejam totalmente corrigidas dentro do período estipulado, o órgão alerta que moverá Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia. Mesmo com a inauguração da nova sede da unidade em junho de 2024, inspeções realizadas pelo Ministério Público constataram que o imóvel já apresenta problemas severos: infiltrações generalizadas, trinca na laje e forro em risco de queda. Falhas de impermeabilização também foram identificadas; até o momento, não houve reparos nem acionamento da garantia contratual junto à construtora responsável pela obra.

No quadro funcional, a situação é igualmente crítica. A delegacia não dispõe de escrivão de carreira, conta com apenas um investigador e é dirigida por delegado titular em regime de cumulatividade. Os atos cartorários vêm sendo executados por servidores cedidos pela Prefeitura de Matina ou por profissionais terceirizados — prática que, conforme o MPBA, fere a legislação processual penal vigente. A apuração também revelou fragilidades no controle da atividade policial e na preservação de provas. A unidade funciona sem câmeras corporais, sem monitoramento por GPS nas viaturas e com sistema de gravação operando de forma inadequada. Foram constatados, ainda, atrasos no descarte periódico de entorpecentes apreendidos e acúmulo de veículos no pátio sem a abertura dos devidos processos de alienação judicial.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2026, que determina a suspensão do mandato do vereador Gilvan Nunes Pereira, conhecido como Dinho dos Campinhos, pelo prazo de 60 dias. A decisão segue a conclusão do Processo Ético-Disciplinar nº 001/2026, instaurado pela própria Casa Legislativa. A penalidade foi recomendada por relatório da maioria dos membros da Subcomissão Processante, que reconheceu a prática de quebra de decoro parlamentar. A instrução processual e a deliberação ocorreram em 30 de setembro de 2026. A gravidade dos fatos apurados, a repercussão institucional e as normas do Regimento Interno embasaram a escolha da sanção. Durante o afastamento de dois meses, o parlamentar ficará impedido de exercer qualquer função do cargo, com interrupção temporária do pagamento do subsídio. As medidas entram em vigor na data de publicação do decreto no Diário Oficial do Município. O Código de Ética da Casa prevê punições graduadas — de censura a cassação —, cabendo ao plenário decidir sobre a medida proposta pela comissão. O caso também tramita em investigação no Ministério Público da Bahia (MPBA).

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou a suspensão do concurso destinado ao preenchimento de vagas para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges, que questionou a vedação da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência prevista no edital. O MPBA também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida no dia 18 de setembro, determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação biopsicossocial e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame. Também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes do ajuizamento da ação, o MPBA havia expedido recomendação aos órgãos responsáveis para adequação do edital, que não foi acatada pelos órgãos.

De acordo com a promotora de Justiça, a vedação à reserva de vagas e a não previsão de avaliação biopsicossocial e uso de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas pelo edital do concurso contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. "A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, ressaltou Andrea Borges.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou, desde ontem, dia 6, os trabalhos de coleta, preservação e análise de provas relacionadas a possíveis manifestações criminosas de xenofobia registradas após a divulgação do resultado do primeiro turno das eleições. As primeiras informações sobre a atuação da força-tarefa instituída para apurar os casos foram apresentadas nesta quarta-feira (7), durante entrevista coletiva à imprensa realizada na sede da Instituição, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A iniciativa reúne áreas finalísticas e especializadas do MPBA para identificar autores, preservar evidências digitais e subsidiar a adoção das medidas cabíveis.

A força-tarefa conta com a atuação dos Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) e Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (Caodh), do Núcleo de Combate aos Ilícitos Cibernéticos (Nucciber), da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, responsável pela instauração dos procedimentos de investigação, e da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI). A criação do grupo de trabalho foi motivada pelo elevado número de manifestações ofensivas registradas após o processo eleitoral, o que exigiu uma atuação coordenada para assegurar a preservação das provas e o apoio técnico às promotorias de Justiça responsáveis pela apuração dos fatos.

A fiscalização eleitoral foi realizada neste domingo (4) nos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape, com acompanhamento do Ministério Público da Bahia (MPBA), durante o processo de votação.

A ação contou com a presença da promotora de Justiça Dra. Ana Luíza Silveira de Oliveira, do assessor Bábiton Brandão Trindade Ribeiro e da soldado da Polícia Militar Keliane dos Santos Nunes. A equipe esteve nos locais de votação para acompanhar o andamento do pleito e verificar o cumprimento das normas eleitorais.

A iniciativa integra a atuação conjunta entre o Tribunal Regional Eleitoral, o Ministério Público e o Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a regularidade da votação e contribuir para a lisura do processo eleitoral.

O MPBA atua na fiscalização do cumprimento da legislação eleitoral, na prevenção e no combate a crimes e irregularidades durante as eleições.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou procedimento administrativo destinado a acompanhar a situação da população de jacarés existente na Lagoa Manoel Caculé e respectivo entorno. A medida foi publicada na quarta-feira (30). As informações são do site Achei Sudoeste. A iniciativa, assinada pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior, tem como objetivo avaliar a questão sob duas frentes prioritárias: a proteção da fauna silvestre e do meio ambiente local, e a garantia de segurança na convivência entre os animais e a comunidade residente na região. O ato estabelece a apuração de medidas que devem ser adotadas pelo Poder Público municipal com vistas a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir eventuais acidentes envolvendo a população. O acompanhamento vai verificar a adequação das ações já realizadas e a definição de estratégias que conciliem a conservação da espécie e a segurança dos moradores. A instauração do procedimento marca o início da atuação formal do MPBA no caso, com a possibilidade de recomendações, cobrança de providências e adoção de medidas judiciais, se necessárias, para assegurar o cumprimento da legislação ambiental e a proteção à coletividade.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou a última quinta-feira, 24, o afastamento dos gestores da Casa de Repouso para Idosos Águia e a intervenção provisória do Município de Iraquara na instituição. A decisão liminar atende à ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após a constatação de irregularidades no funcionamento da unidade de acolhimento de longa permanência para idosos.  

Segundo as apurações, realizadas ao longo de mais de três anos, inspeções técnicas e fiscalizações identificaram problemas estruturais, sanitários, assistenciais e administrativos. Entre as irregularidades constatadas estão a ausência de alvará sanitário e de laudo do Corpo de Bombeiros, insuficiência de profissionais para atendimento dos residentes, falta de equipe multiprofissional, problemas de acessibilidade, forte odor de urina, infestação de mosquitos e falhas na assistência à saúde e no acompanhamento individual dos idosos. Também foram registradas restrições indevidas a direitos dos residentes, como a convivência familiar e a liberdade de locomoção. Além disso, os acolhidos eram proibidos de manifestar crenças religiosas que fossem diferentes da professada pelos gestores da casa de repouso.

Diante da repercussão sobre evento político ocorrido no último dia 20, em um domingo, dada a grande poluição sonora gerada por motos com escapamentos adulterados, paredões de som, fogos de artifício, buzinaços, entre outras, o Ministério Público da Bahia, representada pela promotora Ana Luíza Silveira, repercutiu a decisão do juiz eleitoral Antônio Carlos do Espírito Santo, que proíbe, durante o período eleitoral, nas cidades abrangidas pela 101ª Zona Eleitoral (Livramento, Rio de Contas e Jussiape), recomendando proibição:  "durante o período eleitoral, o uso de fogos de artifício, foguetes, bombas, rojões e qualquer outro artefato pirotécnico que possa causar perturbação ao sossego público em eventos de campanha, carreatas, comícios ou quaisquer outras manifestações eleitorais (art. 1º). " 

Outro trecho diz: “Aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos dos Municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape, bem como aos respectivos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização urbana, pelo trânsito, pelo meio ambiente, pela concessão de licenças administrativas e pela organização ou apoio a eventos, que adotem, no âmbito de suas atribuições, as seguintes providências: 1. Observem e façam observar, inclusive durante atos de propaganda político eleitoral, a Recomendação “Paredão Zero” vigente e a Portaria ZE-101 nº 06/2026, adotando as providências administrativas e fiscalizatórias cabíveis para prevenir e coibir a utilização de equipamentos sonoros caracterizados como "paredões de som", nos termos da definição constante do art. 2º, parágrafo único, da referida Portaria. Além do mais: 

"Abstenham-se de autorizar, apoiar, patrocinar, custear ou fornecer espaço, estrutura, veículo, equipamento, pessoal ou serviço público para evento que contemple a utilização de "paredão de som", independentemente de sua natureza particular, pública, cultural, festiva ou político-eleitoral", entre outras determinações. 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de metas destinadas à garantia de educação pública de qualidade nos municípios de Barra da Estiva, Ibicoara e Iramaia, todos localizados na região da Chapada Diamantina. A medida foi tornada pública na quinta-feira (24). A ação tem por objetivo assegurar a efetividade do direito fundamental à educação, observados os padrões estabelecidos na legislação estadual. O procedimento está registrado sob o número IDEA 020.9.219061/2026 e foi oficializado no dia 23 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça em substituição Maria Salete Jued Moysés, com atuação na comarca de Brumado e abrangência sobre Barra da Estiva e municípios vizinhos. A apuração dará atenção prioritária às políticas de alfabetização na idade certa e à ampliação da oferta de matrículas no ensino em tempo integral. Serão também objetos de análise as condições de infraestrutura tecnológica das unidades escolares da região, assim como a situação referente à composição, valorização e carreira do quadro do magistério público local. O órgão ministerial acompanhará o andamento das ações e verificará o cumprimento das metas estabelecidas, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais que se mostrarem necessárias ao longo do processo.

O povo pediu e a Justiça ouviu. Na semana passada, um evento político realizado em Livramento de Nossa Senhora acabou chamando atenção não apenas pela mobilização popular, mas também pelo barulho. Fogos de artifício, motocicletas com escapamentos irregulares e equipamentos de som foram motivo de reclamações de moradores, principalmente por causa da proximidade com o Hospital Municipal. A situação chegou ao Jornal da 88, e a cobrança por providências também foi feita no ar. A redação do Jornal da 88 recebeu do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a Portaria ZE-101 Nº 06, de 22 de setembro, assinada pelo juiz eleitoral Antônio Carlos do Espírito Santo, que estabelece a proibição do uso de fogos de artifício, a restrição para equipamentos sonoros, conhecidos como “paredões de som”, e coíbe a prática de conduzir motos com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante durante o período eleitoral na 101ª Zona Eleitoral da Bahia, que é abrangida pelas cidades de Livramento, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou no dia 10 deste mês o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, em valor que pode alcançar R$ 12,7 milhões. A medida responde a ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Suelim Braga. A decisão foi motivada por investigações que apontam omissão do ex-gestor no repasse de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). Constatou-se ainda a celebração de sucessivos parcelamentos e refinanciamentos da dívida previdenciária do município. Segundo o MPBA, a conduta causou prejuízos aos cofres públicos e comprometeu o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais. A indisponibilidade dos bens tem por objetivo garantir o ressarcimento do dano, caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas ao final do processo. O montante fixado — R$ 12.726.741,16 — corresponde à estimativa dos prejuízos apresentada na ação. Ficam sujeitos à restrição veículos, imóveis, ações e quotas societárias eventualmente registrados em nome do ex-prefeito. O bloqueio de valores em contas bancárias será admitido apenas se os demais bens localizados não forem suficientes para atingir o valor determinado.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou nova etapa de diálogos voltada ao aprimoramento da transparência e do controle dos gastos públicos com festejos juninos. Em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 17, representantes do MPBA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do setor artístico discutiram aspectos das contratações que poderão subsidiar a atuação no próximo ciclo festivo, em 2027. O encontro, realizado na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). Estão previstas novas reuniões para dar continuidade à agenda de cooperação, que buscará também contribuições dos Municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para 2027, a proposta é aprofundar a construção participativa, em evolução desde 2023, de medidas de controle que gerem economia aos cofres públicos.  

A Justiça condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão por estupro de vulnerável contra três adolescentes em Paramirim, no sudoeste da Bahia. A sentença foi proferida no último dia 10 pela Vara Criminal do município.A decisão atende a uma denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). O condenado teve a prisão preventiva mantida e deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. O processo tramita em segredo de justiça. Segundo o MPBA, ficou comprovado que os crimes ocorreram em diferentes ocasiões e que o homem se aproveitou da relação de confiança mantida com a família das vítimas. Os abusos contra uma das adolescentes ocorreram durante anos, enquanto outras duas também foram vítimas. A denúncia foi apresentada pelo promotor de Justiça Victor Fagundes. O Ministério Público informou que mantém ações de prevenção, proteção e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, além do acompanhamento das vítimas e de campanhas de conscientização sobre os riscos de abusos, inclusive no ambiente digital.

A 5ª Promotoria de Justiça da Bahia instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar de forma continuada as políticas públicas e as medidas preventivas adotadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), campus Brumado. A medida foi formalizada nesta segunda-feira (14) pelo promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, atuante na área de Infância e Juventude. O objetivo é monitorar as ações desenvolvidas pela instituição de ensino para prevenir e combater práticas de violência, discriminação, racismo, misoginia e homofobia no ambiente escolar. O Ministério Público também vai verificar a implementação de medidas educativas e institucionais voltadas à promoção de cultura de respeito, tolerância e convivência pacífica entre os estudantes. Além do acompanhamento das diretrizes pedagógicas e preventivas do IFBA, o procedimento abrange a fiscalização das apurações conduzidas pela Polícia Civil referentes a eventuais atos infracionais praticados no âmbito do campus. Registrado sob o número IDEA 677.9.299395/2026, o ato integra a linha de atuação do Ministério Público da Bahia na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e na fiscalização de políticas públicas voltadas ao ambiente educacional. A iniciativa busca assegurar que situações de violência ou discriminação sejam prevenidas, apuradas e enfrentadas pelas instituições competentes, com vistas ao fortalecimento da segurança e do respeito no espaço escolar.

O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou na última terça-feira (8), dois proprietários de uma padaria no Município de Tanhaçu pela explosão que provocou o desabamento do imóvel e a morte de quatro pessoas, em janeiro de 2023. Eles foram denunciados por homicídio e dano qualificados. O MPBA solicita que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. O pedido deverá ser analisado pela Justiça que vai analisar o caso para determinar ou não a realização do julgamento popular. De acordo com a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, os dois proprietários teriam assumido o risco de matar ao manter o estabelecimento em funcionamento sem licença sanitária, alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros ou de órgão municipal competente. A explosão ocorreu em 26 de janeiro de 2023, após vazamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), provocando o desabamento total da edificação. As vítimas foram Edivanda Costa da Silva, Letícia da Silva Santana, Adriano Lima Santana e Bruno Santos Freire. As três primeiras moravam no imóvel, enquanto Bruno era funcionário da padaria. Laudos técnicos apontaram que as mortes ocorreram em razão dos traumatismos provocados pelo desabamento. A denúncia aponta ainda que os proprietários teriam sido alertados sobre problemas relacionados ao gás. Segundo a promotora de Justiça, um vizinho teria informado, cerca de 40 dias antes da explosão, acerca da presença de forte cheiro de gás no local. Os botijões também haviam sido trocados no dia anterior ao acidente, quando os responsáveis teriam sido comunicados sobre a situação. “A perícia identificou, entre outros problemas, desgaste, oxidação e prazo de validade vencidos do regulador de pressão de um dos botijões”, destacou a promotora de Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 27, que os municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga criem órgãos responsáveis pela gestão da segurança pública e adotem estruturas previstas na legislação federal, como conselho, fundo e plano municipal de segurança pública. Expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, a recomendação foi motivada pela ausência de comprovação, por parte dos municípios, da adoção de medidas exigidas para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). De acordo com as apurações, iniciadas em procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça para acompanhar a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social nos municípios, as gestões municipais não apresentaram informações e documentos suficientes para comprovar o cumprimento de providências anteriormente solicitadas pelo MPBA.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar os contratos de servidores temporários do município. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e foi assinada pelo juiz Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Livramento.Segundo a decisão, a própria Prefeitura apresentou uma lista com 3.147 registros de servidores, sendo 2.027 classificados como trabalhadores temporários, o equivalente a 64,4% do total. O município não apresentou, para todos os casos, a documentação que justificasse as contratações.A Justiça determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias úteis, informações detalhadas sobre cada contrato. Depois, terá 30 dias úteis para rescindir os contratos considerados irregulares, com exceções temporárias para situações indispensáveis à continuidade de serviços de saúde e educação. Além disso, o município terá 60 dias úteis para comprovar a publicação de edital de concurso público para preencher os cargos efetivos vagos. Em caso de descumprimento dos prazos, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.A decisão também determina que a prefeita seja pessoalmente intimada sobre as obrigações e os prazos estabelecidos pela Justiça. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Caetité instaurou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na forma como a Prefeitura do município tem cumprido os resultados de concursos públicos. A medida foi tomada com base em representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A denúncia aponta que candidatos aprovados em certames oficiais estariam sendo preteridos em favor de contratações por tempo determinado. A investigação vai verificar se as contratações temporárias realizadas pelo município se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas pela Constituição Federal — ou se foram feitas de forma irregular, com o objetivo de substituir a convocação de aprovados em concursos. O ato que formalizou a abertura da apuração é a Portaria IDEA nº 003.9.75512/2026, oficializada em 11 de agosto de 2026. O documento foi publicado na sexta-feira (4). A condução das etapas iniciais do processo extrajudicial está sob responsabilidade da promotora de Justiça em substituição Daniele Chagas Bruno.