Tribunal de Contas aplica multa de R$ 2 mil a ex-prefeito de Caetité por atraso em contribuições previdenciárias

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, ao pagamento de multa de R$ 2 mil por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (3), após análise de Tomada de Contas Especial instaurada pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo. A medida ainda cabe recurso. Constatou-se que os recolhimentos fora do prazo provocaram retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que somaram R$ 202.699,30 no período investigado. Em sua defesa, a gestão alegou que decretos de situação de emergência por estiagem deveriam ter suspendido os débitos, mas a relatora, conselheira Aline Peixoto, esclareceu que o reconhecimento da emergência não produz efeito automático de suspensão das retenções. O tribunal reconheceu a irregularidade, porém não encontrou provas de dolo, má-fé ou benefício pessoal, razão pela qual aplicou apenas penalidade administrativa, sem imputar ressarcimento aos cofres públicos. A decisão não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso junto ao próprio TCM-BA.