O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, ao pagamento de multa de R$ 2 mil por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (3), após análise de Tomada de Contas Especial instaurada pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo. A medida ainda cabe recurso. Constatou-se que os recolhimentos fora do prazo provocaram retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que somaram R$ 202.699,30 no período investigado. Em sua defesa, a gestão alegou que decretos de situação de emergência por estiagem deveriam ter suspendido os débitos, mas a relatora, conselheira Aline Peixoto, esclareceu que o reconhecimento da emergência não produz efeito automático de suspensão das retenções. O tribunal reconheceu a irregularidade, porém não encontrou provas de dolo, má-fé ou benefício pessoal, razão pela qual aplicou apenas penalidade administrativa, sem imputar ressarcimento aos cofres públicos. A decisão não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso junto ao próprio TCM-BA.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) revogou nesta segunda-feira (26) a ordem de prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza, expedida no domingo (25) após a retenção e redução de ônibus durante o segundo turno das eleições presidenciais. A decisão não representa absolvição; a Justiça Eleitoral determinou que a Procuradoria Regional Eleitoral e a Polícia Federal investiguem se houve redução superior a 50% da frota e se a medida visou dificultar o deslocamento dos eleitores.

A Corte deu prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Salvador, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) e as empresas concessionárias preservem e apresentem toda a documentação relativa à operação do transporte público no dia da votação. A apuração busca identificar quem ordenou a restrição do serviço e verificar a ocorrência de crimes eleitorais, como impedir ou embaraçar o exercício do voto, além de desobediência a ordem judicial.

Um veículo com restrições judiciais de circulação e transferência foi apreendido pela Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) na manhã desta sexta-feira (23), durante uma fiscalização na BA-026, no município de Tanhaçu, no sudoeste da Bahia.

De acordo com as informações da ocorrência, a equipe policial abordou um Volkswagen Up Take, de cor branca, e realizou uma consulta aos sistemas informatizados. Durante a verificação, foram constatadas restrições judiciais vinculadas ao automóvel, em cumprimento a determinações da Justiça.

Diante da irregularidade identificada, o veículo foi apreendido e encaminhado para a adoção das medidas legais cabíveis.

Militantes políticos promoveram desordem pública e perturbaram o sossego da população na noite do dia 4 de outubro, após divulgações dos resultados, em Livramento de Nossa Senhora. Os envolvidos circularam com motocicletas dotadas de escapamentos adulterados, em violação expressa à portaria do juiz eleitoral Antônio Carlos do Espírito Santo da 101ª Zona Eleitoral, amplamente divulgada, que proibia este tipo de conduta.

A ação contraria determinação da Justiça Eleitoral que veda, durante o período eleitoral, o uso de veículos com escapamento modificado, descarga livre ou silenciador danificado — prática que gera ruído excessivo e causa transtornos à comunidade. A norma foi editada exatamente para evitar distúrbios como os registrados.

O comportamento do grupo resultou em barulho intenso e circulação irregular, contrariando não apenas a legislação eleitoral, mas também regras de convivência e tranquilidade pública. A portaria estabelece que o descumprimento pode acarretar apreensão dos veículos, aplicação de multas e demais medidas cabíveis, tanto na esfera eleitoral quanto na de trânsito.

As autoridades competentes foram comunicadas sobre o ocorrido e devem adotar as providências para apurar responsabilidades e coibir novas infrações.

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (28) um pacote de medidas para conter aumentos considerados abusivos nos preços dos combustíveis, em resposta à alta internacional do petróleo agravada pelos conflitos no Oriente Médio. A ação prevê reforço na fiscalização e elevação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões, além da manutenção do subsídio de R$ 2,12 por litro de óleo diesel. As penalidades mais rigorosas foram estabelecidas em medida provisória publicada na sexta-feira (25), que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Para condutas como elevação de preços sem justa causa, na cadeia de combustíveis, as multas administrativas passam a variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões. O ministro da Justiça, Wellington Lima, explicou que os valores máximos serão aplicados apenas em casos comprovados de exploração excessiva. “A severidade dessa multa somente terá incidência em casos caracterizados como abuso. Temos casos de 1.300% da margem bruta de lucro. Seria absurdo fechar os olhos para essas evidências”, afirmou. O titular da pasta acrescentou que a fiscalização fará distinção legítima entre a liberdade de formação de preços e a prática abusiva. A atuação integrada reúne a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre os dias 21 e 25 de setembro, a Operação Carga Pesada executou 241 ações de fiscalização em postos e distribuidoras, com participação conjunta da ANP, Senacon e Procons estaduais e municipais. A iniciativa foi desencadeada após registros de elevação recente nos preços, análises técnicas e cerca de 330 denúncias encaminhadas à ANP. A partir dos levantamentos, a Senacon instaurou 70 processos administrativos contra agentes do mercado. Em outra frente, a ANP aplicou multas que somam mais de R$ 700 milhões contra distribuidoras por aumentos considerados abusivos; os processos seguem em primeira instância e cabem recurso. Segundo o governo, em alguns casos a margem bruta de lucro ultrapassou 1.350%. Para mitigar a pressão de custos, o Ministério da Fazenda manteve, por portaria da sexta-feira (25), a subvenção federal de R$ 2,12 por litro de óleo diesel — instrumento adotado desde o início dos conflitos no Oriente Médio para reduzir a volatilidade dos preços no mercado interno. O governo reafirmou que não há risco de desabastecimento. Os dados oficiais apontam demanda estimada para outubro de 3,950 milhões de metros cúbicos, frente a oferta confirmada de 3,978 milhões de metros cúbicos, além de estoques de 1,970 milhão de metros cúbicos — volume suficiente para cerca de 15 dias de consumo. Acompanha semanalmente o cenário uma mesa coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, em funcionamento desde março.

A greve dos Correios terminou após 15 dias de paralisação. Em assembleia realizada na noite desta quinta-feira (24), os trabalhadores aprovaram o encerramento do movimento e começaram a retornar às atividades a partir das 22h, conforme determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST considerou a paralisação não abusiva, autorizou a compensação dos dias parados e definiu reajuste salarial de 4,09%. O tribunal também determinou a manutenção de 73 cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, segundo o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo (Sintect-SP). A decisão contrariou o pedido dos Correios, que defendiam que a greve fosse considerada abusiva e solicitaram a aplicação de multa de R$ 100 mil às entidades representativas dos trabalhadores. Os dias de paralisação deverão ser compensados pelos trabalhadores. Em São Paulo, o Sintect-SP orientou o retorno às atividades a partir das 22h desta quinta-feira, mas informou que ainda aguarda a publicação do acórdão do julgamento para esclarecer os critérios da reposição.O documento reúne a íntegra da decisão do tribunal e ainda não havia sido publicado. Por isso, o sindicato informou que analisará o texto antes de detalhar à categoria os pontos definidos pelo TST.

Com a intensificação do período de estiagem, o Governo da Bahia determinou a suspensão total das emissões de declaração de queima controlada em todos os municípios do estado até 31 de dezembro de 2026. A medida, estabelecida por uma portaria do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), visa conter os severos danos ambientais e económicos causados pelos incêndios, que ameaçam de forma alarmante as zonas rurais e de vegetação sensível. O descumprimento da regra configura crime ambiental, com multas que variam entre 5 mil e 50 mil reais por hectare danificado, além da possibilidade de detenção.   Os incêndios florestais provocam a perda de lavouras, a morte de animais, a poluição do ar e a destruição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), como as matas ciliares, essenciais para a manutenção dos rios.

O repórter Antônio Carlos, do Jornal da 88, entrevistou Raíra Ramos, diretora de Meio Ambiente do município de Abaíra, que afirmou que a prática tradicional de usar o fogo para limpar e preparar a terra para o plantio apoia-se numa falsa perceção de benefício.   "A matéria orgânica ela é mineralizada após o fogo, não é, e enriquece temporariamente o solo. Mas esses nutrientes perdem-se rapidamente e torna o solo infértil", explica a diretora. Diante da necessidade de recuperar as áreas degradadas após o uso indiscriminado do fogo — o que gera ainda mais custos aos produtores —, a consciencialização popular surge como a principal ferramenta de prevenção. Para a especialista, a responsabilidade de travar a destruição deve ser partilhada por toda a sociedade."O meio ambiente ele não é meu, não é da secretaria, não é da Chapada, é de todo o mundo. É do estado, é da união, é do município. 

Então, já que é algo nosso, que nós possamos cuidar de forma conjunta", alerta Raíra Ramos. A problemática ganha contornos de urgência extrema na Chapada Diamantina. Caracterizada por um relevo muito íngreme e de difícil acesso, a região impõe barreiras severas ao combate terrestre das chamas. Quando um foco de incêndio sai do controlo neste território, as brigadas municipais enfrentam dificuldades imensas, dependendo quase em exclusivo do envio de aeronaves e drones por parte do Estado. Sem a prevenção adequada, o avanço do fogo na Chapada degrada o solo e evapora os cursos de água, colocando em risco a biodiversidade baiana e a sobrevivência das comunidades locais.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar os contratos de servidores temporários do município. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e foi assinada pelo juiz Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Livramento.Segundo a decisão, a própria Prefeitura apresentou uma lista com 3.147 registros de servidores, sendo 2.027 classificados como trabalhadores temporários, o equivalente a 64,4% do total. O município não apresentou, para todos os casos, a documentação que justificasse as contratações.A Justiça determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias úteis, informações detalhadas sobre cada contrato. Depois, terá 30 dias úteis para rescindir os contratos considerados irregulares, com exceções temporárias para situações indispensáveis à continuidade de serviços de saúde e educação. Além disso, o município terá 60 dias úteis para comprovar a publicação de edital de concurso público para preencher os cargos efetivos vagos. Em caso de descumprimento dos prazos, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.A decisão também determina que a prefeita seja pessoalmente intimada sobre as obrigações e os prazos estabelecidos pela Justiça.