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Tribunal de Contas aplica multa de R$ 2 mil a ex-prefeito de Caetité por atraso em contribuições previdenciárias

Tribunal de Contas aplica multa de R$ 2 mil a ex-prefeito de Caetité por atraso em contribuições previdenciárias

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, ao pagamento de multa de R$ 2 mil por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (3), após análise de Tomada de Contas Especial instaurada pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo. A medida ainda cabe recurso. Constatou-se que os recolhimentos fora do prazo provocaram retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que somaram R$ 202.699,30 no período investigado. Em sua defesa, a gestão alegou que decretos de situação de emergência por estiagem deveriam ter suspendido os débitos, mas a relatora, conselheira Aline Peixoto, esclareceu que o reconhecimento da emergência não produz efeito automático de suspensão das retenções. O tribunal reconheceu a irregularidade, porém não encontrou provas de dolo, má-fé ou benefício pessoal, razão pela qual aplicou apenas penalidade administrativa, sem imputar ressarcimento aos cofres públicos. A decisão não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso junto ao próprio TCM-BA.


Ex-prefeito de Rio de Contas é multado pelo TCM-BA por irregularidade em licitação da saúde

Ex-prefeito de Rio de Contas é multado pelo TCM-BA por irregularidade em licitação da saúde

Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo, foi multado em R$ 1,5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia — TCM-BA. A decisão foi tomada na quarta-feira (30), pela 2ª Câmara de Julgamento, que acatou parcialmente denúncia sobre licitação para compra de materiais hospitalares. O processo se referia ao Pregão Eletrônico nº 070/2023. A denúncia foi feita pela empresa K.J.K.D. Mendes Distribuidora, que apontou falhas no edital. Os conselheiros consideraram irregular o agrupamento de dezenas de itens diferentes em um único lote, sem justificativa. Segundo a relatoria, isso prejudicou a concorrência e feriu a lei de licitações. Já a falta de exigência da Autorização de Funcionamento da Anvisa foi considerada sem irregularidade. Cabe recurso da decisão.


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