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Ibipitanga: vereadora denuncia suspeita de 'funcionária fantasma' morando a 120 km do município

Ibipitanga: vereadora denuncia suspeita de 'funcionária fantasma' morando a 120 km do município

Foto: Reprodução

A vereadora Maria Laurinda Gomes, conhecida como Professora Laurinda (AGIR), denunciou uma suposta irregularidade envolvendo uma servidora comissionada da Prefeitura de Ibipitanga, situada na região da Bacia do Paramirim. Em vídeo publicado nas redes sociais nesta sexta-feira (13), a parlamentar divulgou o pronunciamento feito na tribuna da Câmara Municipal durante a sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2026, no qual aponta indícios de que uma assessora especial do gabinete do prefeito seria uma “funcionária fantasma”.

De acordo com a vereadora, a servidora foi nomeada inicialmente em 24 de outubro de 2025 para o cargo de coordenadora de convênios na Secretaria de Assistência Social. Quatro dias após a publicação, uma errata alterou a lotação e a função para assessora especial de gabinete, com carga horária prevista de 40 horas semanais.

A parlamentar afirmou que a oposição acompanhou o caso ao longo de um ano após notar que o nome da nomeada não era conhecido entre os moradores locais. Segundo dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), a "servidora" teria recebido cerca de R$ 10 mil nos últimos três meses. Com pagamentos mensais variando entre R$ 3,5 mil a pouco mais de R$ 1,8 mil. Somando os repasses contabilizados até agosto e as projeções para setembro e outubro, o montante pago pelos cofres públicos chegaria a R$ 35.859,62.

Segundo a denúncia, a assessora reside no município de Seabra, na Chapada Diamantina, localizado a cerca de 120 quilômetros de Ibipitanga, o que exigiria um deslocamento médio de quase duas horas por trecho. Além disso, a vereadora afirmou que a servidora atua no atendimento de uma clínica médica pertencente ao marido dela, no centro de Seabra, o que inviabilizaria o cumprimento das 40 horas semanais exigidas pelo decreto no gabinete municipal.

Durante o discurso, a parlamentar exigiu que o prefeito apresente registros das câmeras de segurança que comprovem a frequência da funcionária no prédio público e defendeu que, caso a ausência de prestação de serviço seja confirmada, os R$ 35.859,62 sejam devolvidos ao erário, além da imediata exoneração.


Câmara de Lagoa Real rejeita contas de ex-prefeito Pedro Cardoso e contraria parecer do TCM-BA

Câmara de Lagoa Real rejeita contas de ex-prefeito Pedro Cardoso e contraria parecer do TCM-BA

Foto: Reprodução

A Câmara Municipal de Lagoa Real rejeitou, em sessão ordinária na noite de segunda-feira, dia 9 de novembro, as contas referentes ao exercício financeiro de 2020, quando o município era administrado pelo ex-prefeito Pedro Cardoso Castro. A decisão contrariou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que havia recomendado a aprovação com ressalvas. Para afastar a recomendação do TCM-BA, a legislação exige o voto favorável de dois terços dos vereadores. Ao final da votação secreta, realizada por chamada nominal e depósito de cédulas em urna, foram registrados seis votos pela reprovação e três pela aprovação, atingindo o quórum qualificado necessário. O ex-prefeito foi regularmente notificado sobre o julgamento, mas não compareceu ao plenário nem enviou representante legal para apresentar defesa oral. Antes da votação, o vereador Laiston Liberato Correia utilizou a tribuna para defender a rejeição das contas. Após a proclamação do resultado, a Mesa Diretora determinou a publicação do Decreto Legislativo que formaliza a decisão, conforme a legislação municipal vigente.


TCM-BA suspende pregão de mais de R$ 3 milhões da Prefeitura de Condeúba por falhas em edital

TCM-BA suspende pregão de mais de R$ 3 milhões da Prefeitura de Condeúba por falhas em edital

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 10/2026 da Prefeitura de Condeúba, no sudoeste baiano. A licitação, avaliada em R$ 3.391.927,00, visa à contratação de empresa para gestão da frota municipal. A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e posteriormente ratificada pela 1ª Câmara do TCM-BA em votação unânime. A medida atende a representação apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou irregularidades no instrumento convocatório. O certame destina-se à contratação de serviços de administração, gerenciamento e controle de despesas de abastecimento — combustível, lubrificantes e recarga elétrica para veículos — por meio de cartões eletrônicos com chip no modelo de arranjo aberto. A decisão impede a homologação e a assinatura do contrato. O relator, contudo, autorizou a Prefeitura a promover as correções necessárias no edital — incluindo a eliminação do limite rígido para taxas negativas e a publicação do Estudo Técnico Preliminar — e retomar o processo após as adequações. O processo envolve o prefeito Micael Batista Silveira, o secretário municipal Luis Fernando Andrade Chaves, o agente de contratação Adonildo Ribeiro Silva e o pregoeiro Deivison Gomes Amorim.


Tribunal de Contas aplica multa de R$ 2 mil a ex-prefeito de Caetité por atraso em contribuições previdenciárias

Tribunal de Contas aplica multa de R$ 2 mil a ex-prefeito de Caetité por atraso em contribuições previdenciárias

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, ao pagamento de multa de R$ 2 mil por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (3), após análise de Tomada de Contas Especial instaurada pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo. A medida ainda cabe recurso. Constatou-se que os recolhimentos fora do prazo provocaram retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que somaram R$ 202.699,30 no período investigado. Em sua defesa, a gestão alegou que decretos de situação de emergência por estiagem deveriam ter suspendido os débitos, mas a relatora, conselheira Aline Peixoto, esclareceu que o reconhecimento da emergência não produz efeito automático de suspensão das retenções. O tribunal reconheceu a irregularidade, porém não encontrou provas de dolo, má-fé ou benefício pessoal, razão pela qual aplicou apenas penalidade administrativa, sem imputar ressarcimento aos cofres públicos. A decisão não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso junto ao próprio TCM-BA.


Após denúncia de vereador, TCM-BA suspende pagamentos de acréscimo em contrato de limpeza de Rio de Contas

Após denúncia de vereador, TCM-BA suspende pagamentos de acréscimo em contrato de limpeza de Rio de Contas

Foto: Rádio 88 FM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos referentes ao acréscimo de 25% no contrato de limpeza urbana da Prefeitura de Rio de Contas — decisão que atende parcialmente a representação apresentada pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, o Bado. O nosso repórter Antônio Carlos conversou com o parlamentar, e você confere  os detalhes sobre o caso.


TCM-BA impede pagamento antecipado de R$ 1,5 milhão para show de Gusttavo Lima em Ribeira do Pombal

TCM-BA impede pagamento antecipado de R$ 1,5 milhão para show de Gusttavo Lima em Ribeira do Pombal

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Ribeira do Pombal, no nordeste do estado, não realize o pagamento integral e antecipado de R$ 1,5 milhão destinado à apresentação do cantor Gusttavo Lima, marcada para 11 de outubro, durante a tradicional Festa de Outubro do município. A decisão foi assinada pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e publicada após análise do contrato firmado entre a administração municipal e a empresa Balada Eventos e Produções LTDA. O acordo prevê a contratação do artista pelo valor de R$ 1,5 milhão, com previsão de pagamento integral até dez dias antes do evento.

Motivação da decisão

O TCM-BA reconheceu que a prefeitura apresentou justificativa para o adiantamento durante o processo de contratação, mas avaliou que não restou demonstrado que a antecipação da totalidade do valor seria efetivamente indispensável à realização do serviço. A legislação brasileira permite que entidades públicas efetuem pagamentos antecipados em hipóteses específicas: quando o adiantamento for essencial para a contratação ou quando propiciar economia relevante aos cofres públicos. No caso analisado, o tribunal entendeu que os elementos apresentados não preencheram esses requisitos de forma suficiente. Além disso, o relator destacou o risco de prejuízo ao erário na hipótese de o show não ocorrer após o desembolso integral. Para embasar a cautela, foram citadas apresentações de Gusttavo Lima canceladas em 2026: Surubim (PE), previstas para 18 e 27 de junho; Crato (CE), em 18 de julho; Avaré (SP), em 20 de setembro.

O que muda — e o que não muda

A decisão não cancela a apresentação nem impede o pagamento à empresa conforme cronograma que não envolva antecipação integral. Cabe ao município apresentar nova justificativa que comprove a real necessidade de efetuar o pagamento antes do evento. Se acolhida pelo tribunal, a antecipação poderá ocorrer nos termos da legislação vigente.

Contratação direta e prazo de defesa - O contrato foi celebrado por contratação direta, sem licitação, com base em inexigibilidade. Foram notificados da decisão: o prefeito Eriksson Santos Silva, o secretário municipal de Esporte, Cultura e Turismo, José Hélio Brito de Souza, e a empresa contratada. O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias. Até nova manifestação do TCM-BA, a prefeitura está impedida de efetuar o pagamento antecipado dos R$ 1,5 milhão. O tribunal analisará as razões apresentadas antes de decidir sobre a manutenção da medida.


Ex-prefeito de Rio de Contas é multado pelo TCM-BA por irregularidade em licitação da saúde

Ex-prefeito de Rio de Contas é multado pelo TCM-BA por irregularidade em licitação da saúde

Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo, foi multado em R$ 1,5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia — TCM-BA. A decisão foi tomada na quarta-feira (30), pela 2ª Câmara de Julgamento, que acatou parcialmente denúncia sobre licitação para compra de materiais hospitalares. O processo se referia ao Pregão Eletrônico nº 070/2023. A denúncia foi feita pela empresa K.J.K.D. Mendes Distribuidora, que apontou falhas no edital. Os conselheiros consideraram irregular o agrupamento de dezenas de itens diferentes em um único lote, sem justificativa. Segundo a relatoria, isso prejudicou a concorrência e feriu a lei de licitações. Já a falta de exigência da Autorização de Funcionamento da Anvisa foi considerada sem irregularidade. Cabe recurso da decisão.


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