Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; redução da maioridade penal fica fora do texto

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos e sem votos contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza a estrutura nacional de combate ao crime organizado e não traz alteração na idade de responsabilização penal. O placar foi de 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 no segundo, sendo necessários no mínimo 49. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados nos mesmos termos, segue agora para promulgação pelo Congresso. De autoria do Poder Executivo, a PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em regime de cooperação entre União, estados e municípios, estabelece penas mais rigorosas e regimes de segurança máxima para chefes de facções e milícias, com restrição de progressão de regime, e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos entes subnacionais e reserva 10% do superávit do Fundo Social para a área. A promulgação deve permitir a criação do Ministério da Segurança Pública, prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Propostas de emenda que reduziam a maioridade penal — de 18 para 16 anos em regra ou para 14 anos em casos específicos — foram desvinculadas do texto principal por decisão do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). A medida foi aprovada por 38 votos a 36, e o tema passará a tramitar em propostas autônomas. O relator argumentou que a matéria não se confunde com o foco da PEC e que há divergência jurídica sobre se a idade constitucional constitui cláusula pétrea. Outras quatro emendas foram rejeitadas e não chegaram a votação.