O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salários. A cerimônia no plenário do Senado contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A transição será feita em etapas: em 60 dias da publicação, a carga cai de 44 para 42 horas semanais e já passa a valer o regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso — um deles preferencialmente no domingo. Após 12 meses, a jornada atinge o limite de 40 horas. A proposta enfrentou resistência da oposição e de representantes empresariais, que alertaram para aumento de custos e pressão sobre preços. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), classificou a medida como eleitoreira e apresentou alternativa que previa remuneração por hora e possibilidade de redução salarial — rejeitada. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, defendeu prazo de adaptação de dez anos. O texto foi aprovado na Câmara em maio e no Senado na quarta-feira (14), após impasse que levou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a adiar a pauta — retomada após reunião com o presidente Lula. A PEC uniu iniciativas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), com relatoria de Leo Prates (Republicanos-BA). Estudo do Ipea indica que os impactos assemelham-se a reajustes históricos do salário mínimo, com capacidade de absorção pelo mercado.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) a medida provisória que condiciona o exercício da medicina no Brasil à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta segue agora para sanção do presidente da República. A nova exigência aplica-se exclusivamente aos estudantes que ingressaram no curso superior a partir de 19 de junho de 2026 — data de publicação da MP. Alunos já matriculados antes dessa data e médicos com diplomas reconhecidos no país não passarão pelo novo requisito.

O Enamed será aplicado em três fases, ao final do segundo, quarto e sexto anos de graduação, integrando o currículo obrigatório. A nota final será obtida pela média dos resultados, com peso maior para a última avaliação. Os critérios de aprovação e a pontuação mínima serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. Quem não alcançar o desempenho necessário poderá repetir apenas a terceira etapa em edições seguintes. O conteúdo das provas abrange conhecimentos e competências das diretrizes nacionais do curso, com foco nas demandas e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Instituições de ensino também serão acompanhadas: o percentual de alunos que atingirem a proficiência mínima na última etapa servirá como indicador de qualidade do curso. Faculdades com resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a medidas de supervisão previstas na legislação educacional. O Ministério da Educação (MEC) tornará públicos os dados por instituição — sem identificar estudantes — e manterá as informações em portal oficial por no mínimo dez anos. As próprias universidades deverão divulgar os resultados das três edições mais recentes do exame.

Quem concluir o curso sem a nota mínima receberá a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), documento que permite apenas atividades técnico-científicas sob supervisão, sem atendimento clínico, sem prescrição de medicamentos, emissão de atestados ou laudos e sem o exercício de funções exclusivas de médico. A medida estabelece ainda contrapartidas para faculdades que utilizam serviços e hospitais públicos em estágios e atividades práticas: repasses, melhorias de estrutura, prestação de assistência e ações educacionais, no valor equivalente a 2% do faturamento líquido do curso de medicina. A nota do Enamed também poderá ser usada como critério de seleção para programas de residência médica de acesso direto. O texto mantém as duas fases do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição Estrangeira (Revalida). Candidatos aprovados na primeira etapa até 19 de junho de 2026 ficam dispensados do Enamed e poderão fazer a prova de habilidades clínicas nas duas edições subsequentes do Revalida.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), único a votar contra a PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Senado, afirmou que esperava contar com o apoio de pelo menos outros 10 colegas durante a votação realizada na quarta-feira (14).

Em entrevista à Rádio Gaúcha, o parlamentar disse ter ficado surpreso com o resultado expressivo a favor da proposta, aprovada por 75 votos a um. Para Mourão, a pressão popular foi determinante para a ampla adesão dos senadores.

“Eu tinha a esperança de que, pelo menos uns 10, 12, estivessem comigo nessa votação”, declarou.

Apesar da posição contrária do senador, o Republicanos, partido ao qual é filiado, havia orientado sua bancada a votar favoravelmente à PEC. A proposta prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, com dois dias de folga e sem redução salarial.

Fonte: UOL.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou, nesta quinta-feira (08), em vídeo publicado nas redes sociais, que a bancada de Flávio Bolsonaro (PL) vote a favor da PEC da Segurança Pública.

Segundo Lula, a proposta busca definir o papel do governo federal no combate à criminalidade e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública. O presidente afirmou que o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está no Senado desde março deste ano.

Durante a declaração, Lula questionou a resistência de Flávio à proposta e o acusou de fazer parte do crime organizado. Ao final, voltou a pedir a aprovação da PEC como medida para combater o crime organizado no país.

Para vencer no primeiro turno, o candidato da eleição majoritária tem que conseguir a maioria absoluta dos votos, ou seja, mais da metade (50% mais um), sem considerar os brancos e nulos. O sistema majoritário é usado para eleger presidente da República, governador e prefeito.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para presidente, governador e prefeito de cidades com mais de 200 mil eleitores, vence quem alcançar a maioria absoluta dos votos válidos. Se ninguém alcançar esse resultado no 1º turno, os dois candidatos mais votados disputam o 2º turno.

No caso de eleições para o Senado, basta a maioria simples. Quem tiver mais votos se elege, quando a escolha for por dois senadores. Nas eleições deste ano, cada eleitor deverá escolher dois senadores. Ao todo, serão eleitos 54 para a próxima legislatura, sendo dois por estado e pelo Distrito Federal.

Sistema proporcional

De acordo com o TSE, o sistema proporcional serve para eleger deputados federais, estaduais ou distritais e vereadores.

Nesse caso, os votos dados aos candidatos e os votos de legenda são somados para definir quantas vagas cada partido ou federação terá. Depois, essas vagas são ocupadas pelos mais votados dentro de cada legenda ou federação.

O eleitor também pode escolher votar apenas no partido. É o chamado "voto de legenda". Na prática, basta digitar na urna eletrônica o número do partido que deseja apoiar.

Assim, quanto mais votos um partido ou uma federação receber, maior poderá ser o número de vagas conquistadas. Por isso, o sistema é chamado de "proporcional", explica o TSE.

A votação deste domingo (4) ocorre de forma tranquila em Livramento de Nossa Senhora, apesar de filas que chegaram a durar, em média, uma hora e meia em alguns locais. A Rádio 88 FM acompanhou a movimentação em seções do centro da cidade, no bairro Benito Gama e também no distrito de Iguatemi.

Entre os fatores que contribuíram para a demora está a quantidade de cargos em disputa. Nas Eleições 2026, o eleitor precisa escolher dois candidatos ao Senado, além de presidente, governador, deputado federal e deputado estadual, o que aumenta o tempo necessário para concluir a votação.

Outro ponto observado pela Rádio 88 FM foi a presença de um número maior de idosos nos locais de votação. A movimentação pode estar relacionada à informação de que o comparecimento às urnas pode ser utilizado pelo INSS como comprovação de vida. O registro da votação é integrado aos sistemas da Previdência e pode dispensar o beneficiário de realizar outra forma de prova de vida.

O comparecimento às urnas, no entanto, não é obrigatório para pessoas com 70 anos ou mais, já que, nessa faixa etária, o voto é facultativo.

Até o momento, a movimentação nos pontos acompanhados pela Rádio 88 FM é considerada tranquila, sem registros de tumultos nas seções visitadas.

O Senado Federal deve analisar na próxima terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que afirmou que o tema será discutido com “responsabilidade, equilíbrio e respeito às diferentes perspectivas envolvidas”.

A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio e encaminhada ao Senado. Na Casa, a proposta passou a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou o texto no início de setembro.

Apesar da aprovação na comissão, a matéria não foi levada imediatamente ao Plenário. Na ocasião, Alcolumbre afirmou que a votação ocorreria após as eleições. A declaração foi feita durante uma sessão deliberativa, em 3 de setembro, após um apelo do senador Paulo Paim (PT-RS), que anunciava sua aposentadoria e o encerramento do último mandato no Congresso Nacional.

A proposta estabelece o fim da escala 6x1, com a garantia de dois dias de descanso por semana, e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

O texto também prevê a possibilidade de compensação para categorias que trabalham aos sábados ou domingos em jornadas especiais, desde que sejam asseguradas, em média, duas folgas remuneradas por semana dentro do mesmo mês.

A comissão mista que analisa a medida provisória que extingue a chamada “taxa das blusinhas” vota o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), nesta terça-feira (1º), às 10h. A sessão havia sido suspensa no dia 21 de agosto pelo presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e agora é retomada em ritmo acelerado, já que a MP perde validade no dia 8 de setembro. A proposta elimina a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Com a mudança, o ministro da Fazenda passa a ter autonomia para ajustar as alíquotas incidentes sobre remessas postais, podendo inclusive zerar a cobrança dentro desse limite. Importante: o ICMS não é alterado pela MP — o tributo estadual segue sendo cobrado normalmente, salvo decisão própria dos governos estaduais. Antes de submeter o texto ao voto, a relatora incluiu um dispositivo de monitoramento econômico. A União deverá avaliar os impactos da isenção sobre a indústria brasileira a cada três meses, nos primeiros períodos, e posteriormente a cada seis meses. Caso sejam detectados prejuízos relevantes ao setor produtivo, o governo poderá propor medidas compensatórias. A alteração foi definida após diálogos com representantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Fazenda.