TCM-BA suspende pregão de mais de R$ 3 milhões da Prefeitura de Condeúba por falhas em edital

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 10/2026 da Prefeitura de Condeúba, no sudoeste baiano. A licitação, avaliada em R$ 3.391.927,00, visa à contratação de empresa para gestão da frota municipal. A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e posteriormente ratificada pela 1ª Câmara do TCM-BA em votação unânime. A medida atende a representação apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou irregularidades no instrumento convocatório. O certame destina-se à contratação de serviços de administração, gerenciamento e controle de despesas de abastecimento — combustível, lubrificantes e recarga elétrica para veículos — por meio de cartões eletrônicos com chip no modelo de arranjo aberto. A decisão impede a homologação e a assinatura do contrato. O relator, contudo, autorizou a Prefeitura a promover as correções necessárias no edital — incluindo a eliminação do limite rígido para taxas negativas e a publicação do Estudo Técnico Preliminar — e retomar o processo após as adequações. O processo envolve o prefeito Micael Batista Silveira, o secretário municipal Luis Fernando Andrade Chaves, o agente de contratação Adonildo Ribeiro Silva e o pregoeiro Deivison Gomes Amorim.