Ex-prefeito de Rio de Contas é multado pelo TCM-BA por irregularidade em licitação da saúde

O ex-prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo, foi multado em R$ 1,5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia — TCM-BA. A decisão foi tomada na quarta-feira (30), pela 2ª Câmara de Julgamento, que acatou parcialmente denúncia sobre licitação para compra de materiais hospitalares. O processo se referia ao Pregão Eletrônico nº 070/2023. A denúncia foi feita pela empresa K.J.K.D. Mendes Distribuidora, que apontou falhas no edital. Os conselheiros consideraram irregular o agrupamento de dezenas de itens diferentes em um único lote, sem justificativa. Segundo a relatoria, isso prejudicou a concorrência e feriu a lei de licitações. Já a falta de exigência da Autorização de Funcionamento da Anvisa foi considerada sem irregularidade. Cabe recurso da decisão.