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Câmara de Lagoa Real rejeita contas de ex-prefeito Pedro Cardoso e contraria parecer do TCM-BA

Câmara de Lagoa Real rejeita contas de ex-prefeito Pedro Cardoso e contraria parecer do TCM-BA

Foto: Reprodução

A Câmara Municipal de Lagoa Real rejeitou, em sessão ordinária na noite de segunda-feira, dia 9 de novembro, as contas referentes ao exercício financeiro de 2020, quando o município era administrado pelo ex-prefeito Pedro Cardoso Castro. A decisão contrariou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que havia recomendado a aprovação com ressalvas. Para afastar a recomendação do TCM-BA, a legislação exige o voto favorável de dois terços dos vereadores. Ao final da votação secreta, realizada por chamada nominal e depósito de cédulas em urna, foram registrados seis votos pela reprovação e três pela aprovação, atingindo o quórum qualificado necessário. O ex-prefeito foi regularmente notificado sobre o julgamento, mas não compareceu ao plenário nem enviou representante legal para apresentar defesa oral. Antes da votação, o vereador Laiston Liberato Correia utilizou a tribuna para defender a rejeição das contas. Após a proclamação do resultado, a Mesa Diretora determinou a publicação do Decreto Legislativo que formaliza a decisão, conforme a legislação municipal vigente.


Ex-prefeito de Rio de Contas é multado pelo TCM-BA por irregularidade em licitação da saúde

Ex-prefeito de Rio de Contas é multado pelo TCM-BA por irregularidade em licitação da saúde

Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo, foi multado em R$ 1,5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia — TCM-BA. A decisão foi tomada na quarta-feira (30), pela 2ª Câmara de Julgamento, que acatou parcialmente denúncia sobre licitação para compra de materiais hospitalares. O processo se referia ao Pregão Eletrônico nº 070/2023. A denúncia foi feita pela empresa K.J.K.D. Mendes Distribuidora, que apontou falhas no edital. Os conselheiros consideraram irregular o agrupamento de dezenas de itens diferentes em um único lote, sem justificativa. Segundo a relatoria, isso prejudicou a concorrência e feriu a lei de licitações. Já a falta de exigência da Autorização de Funcionamento da Anvisa foi considerada sem irregularidade. Cabe recurso da decisão.


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