O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Ribeira do Pombal, no nordeste do estado, não realize o pagamento integral e antecipado de R$ 1,5 milhão destinado à apresentação do cantor Gusttavo Lima, marcada para 11 de outubro, durante a tradicional Festa de Outubro do município. A decisão foi assinada pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e publicada após análise do contrato firmado entre a administração municipal e a empresa Balada Eventos e Produções LTDA. O acordo prevê a contratação do artista pelo valor de R$ 1,5 milhão, com previsão de pagamento integral até dez dias antes do evento.

Motivação da decisão

O TCM-BA reconheceu que a prefeitura apresentou justificativa para o adiantamento durante o processo de contratação, mas avaliou que não restou demonstrado que a antecipação da totalidade do valor seria efetivamente indispensável à realização do serviço. A legislação brasileira permite que entidades públicas efetuem pagamentos antecipados em hipóteses específicas: quando o adiantamento for essencial para a contratação ou quando propiciar economia relevante aos cofres públicos. No caso analisado, o tribunal entendeu que os elementos apresentados não preencheram esses requisitos de forma suficiente. Além disso, o relator destacou o risco de prejuízo ao erário na hipótese de o show não ocorrer após o desembolso integral. Para embasar a cautela, foram citadas apresentações de Gusttavo Lima canceladas em 2026: Surubim (PE), previstas para 18 e 27 de junho; Crato (CE), em 18 de julho; Avaré (SP), em 20 de setembro.

O que muda — e o que não muda

A decisão não cancela a apresentação nem impede o pagamento à empresa conforme cronograma que não envolva antecipação integral. Cabe ao município apresentar nova justificativa que comprove a real necessidade de efetuar o pagamento antes do evento. Se acolhida pelo tribunal, a antecipação poderá ocorrer nos termos da legislação vigente.

Contratação direta e prazo de defesa - O contrato foi celebrado por contratação direta, sem licitação, com base em inexigibilidade. Foram notificados da decisão: o prefeito Eriksson Santos Silva, o secretário municipal de Esporte, Cultura e Turismo, José Hélio Brito de Souza, e a empresa contratada. O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias. Até nova manifestação do TCM-BA, a prefeitura está impedida de efetuar o pagamento antecipado dos R$ 1,5 milhão. O tribunal analisará as razões apresentadas antes de decidir sobre a manutenção da medida.

Faleceu na madrugada desta quarta-feira (16), aos 73 anos, o vice-prefeito de Paramirim, João de Almeida. O político estava internado desde o dia 5 de setembro no Hospital Municipal Aurélio Rocha, em Paramirim, onde tratava um câncer diagnosticado logo após o período eleitoral. A morte ocorreu precisamente na data em que o município comemora o aniversário de sua emancipação política. João de Almeida ficou marcado na história política local como o primeiro vice-prefeito eleito oriundo da zona rural, com uma trajetória reconhecida pela forte ligação com as comunidades do interior do município. Em nota oficial, o prefeito João Ricardo Brasil Matos lamentou profundamente a perda do companheiro de gestão e destacou a dedicação do vice-prefeito a Paramirim. A administração municipal decretou luto oficial de sete dias em todo o território do município. Conforme publicação oficial da Prefeitura de Paramirim, o corpo de João será velado hoje na Câmara de Vereadores, das 10h às 14h, com missa de corpo presente às 14h30 na Igreja Matriz de Santo Antônio e o sepultamento vai ocorrer no cemitério da comunidade de Saquinho. 

A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar os contratos de servidores temporários do município. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e foi assinada pelo juiz Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Livramento.Segundo a decisão, a própria Prefeitura apresentou uma lista com 3.147 registros de servidores, sendo 2.027 classificados como trabalhadores temporários, o equivalente a 64,4% do total. O município não apresentou, para todos os casos, a documentação que justificasse as contratações.A Justiça determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias úteis, informações detalhadas sobre cada contrato. Depois, terá 30 dias úteis para rescindir os contratos considerados irregulares, com exceções temporárias para situações indispensáveis à continuidade de serviços de saúde e educação. Além disso, o município terá 60 dias úteis para comprovar a publicação de edital de concurso público para preencher os cargos efetivos vagos. Em caso de descumprimento dos prazos, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.A decisão também determina que a prefeita seja pessoalmente intimada sobre as obrigações e os prazos estabelecidos pela Justiça. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Caetité instaurou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na forma como a Prefeitura do município tem cumprido os resultados de concursos públicos. A medida foi tomada com base em representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A denúncia aponta que candidatos aprovados em certames oficiais estariam sendo preteridos em favor de contratações por tempo determinado. A investigação vai verificar se as contratações temporárias realizadas pelo município se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas pela Constituição Federal — ou se foram feitas de forma irregular, com o objetivo de substituir a convocação de aprovados em concursos. O ato que formalizou a abertura da apuração é a Portaria IDEA nº 003.9.75512/2026, oficializada em 11 de agosto de 2026. O documento foi publicado na sexta-feira (4). A condução das etapas iniciais do processo extrajudicial está sob responsabilidade da promotora de Justiça em substituição Daniele Chagas Bruno.

A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou e publicou nesta terça-feira (1º) a Lei nº 3.187/2026, que extingue o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem na estrutura do município e abre caminho para o aproveitamento desses profissionais no cargo de Técnico de Enfermagem. A medida foi elaborada após diálogo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSERV) e aprovada pela Câmara Municipal. A extinção do cargo se justifica pela descontinuidade da função nas diretrizes atuais do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a legislação, todos os atuais ocupantes já possuem habilitação em nível técnico, o que embasa a reestruturação. Os servidores estáveis da função extinta passam inicialmente para a condição de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A transição direta para Técnico de Enfermagem fica autorizada mediante comprovação de conclusão do curso em instituição credenciada e apresentação de registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA). A efetivação também depende de disponibilidade orçamentária. Além de regularizar a situação dos profissionais em exercício, a lei eleva para 426 o total de vagas efetivas para Técnico de Enfermagem no quadro municipal.A prefeita Ana Sheila Lemos Andrade tem prazo de até 90 dias para editar o Decreto Regulamentador, atualizando os anexos da Lei Municipal nº 1.760/2011 e detalhando a aplicação da nova norma.

O governador Jerônimo Rodrigues, candidato à reeleição, participou neste sábado (29) de um ato de campanha em Guanambi, no Sertão Produtivo. A mobilização contou com a presença de lideranças políticas, militantes e apoiadores, além do prefeito do município, Nal Azevedo (Avante), que declarou apoio à candidatura do governador. Durante o evento, Nal Azevedo destacou ações realizadas em parceria entre a Prefeitura de Guanambi e o Governo da Bahia. O prefeito citou investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação e avaliou que o estado vive um período de avanços.Na área de infraestrutura, o gestor municipal ressaltou obras e melhorias nas rodovias baianas, apontando que os investimentos contribuíram para facilitar o deslocamento e a integração entre os municípios do interior.

 O corpo do advogado Gabriel da Silva Alves, desaparecido há cerca de uma semana no município de Xique-Xique, no oeste baiano, foi localizado neste sábado (29). A confirmação foi repassada ao G1 por um amigo da família e à TV Oeste  pelo delegado da Polícia Civil na cidade, Diego Henrique Delmondes. Gabriel foi visto pela última vez no sábado (22), quando participava de confraternização com amigos em um estabelecimento comercial da cidade. Imagens de câmeras de segurança registraram sua saída do local. Segundo a família, ele seguiu de motocicleta e, momentos antes do sumiço, realizou uma ligação telefônica a um amigo — a chamada apresentava interferências, não sendo possível compreender o que dizia. Na quinta-feira (27), equipes de buscas localizaram em área de mata na zona rural do município a motocicleta e demais objetos que o advogado portava. Nas proximidades, foram encontrados também seus óculos e um par de sandálias. Desde o desaparecimento, familiares e amigos percorreram trechos de caatinga, navegaram pelo rio em canoa e buscaram informações junto a moradores ribeirinhos, quando os pertences foram identificados. O velório está marcado às 10h de hoje, na residência dos pais do advogado, localizada no bairro BNH Velho. Às 16h, será celebrada missa em sua homenagem na Igreja Nossa Senhora Aparecida. O sepultamento ocorrerá às 17h, no Cemitério do bairro BNH Novo. A Prefeitura de Xique-Xique emitiu nota de pesar por meio de suas redes sociais em razão do falecimento.