A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora instaurou um Inquérito Civil para investigar as medidas adotadas pelo município no combate às queimadas. O procedimento busca avaliar a eficácia das ações de prevenção, fiscalização, combate aos incêndios e recuperação das áreas ambientais afetadas.

A investigação considera a ocorrência recorrente de focos de incêndio em terrenos da zona urbana e em áreas de vegetação do município. A portaria que determina a abertura do inquérito foi assinada pela promotora de Justiça Ana Luiza Silveira de Oliveira e teve publicação nesta quinta-feira (22).

Com o procedimento, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) pretende verificar se as iniciativas adotadas pela gestão municipal são suficientes para prevenir novos focos, reduzir os danos ambientais e proteger a população.

A apuração tem como fundamento as atribuições constitucionais do Ministério Público na defesa do meio ambiente, além da legislação estadual relacionada à proteção ambiental.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou procedimento administrativo destinado a acompanhar a situação da população de jacarés existente na Lagoa Manoel Caculé e respectivo entorno. A medida foi publicada na quarta-feira (30). As informações são do site Achei Sudoeste. A iniciativa, assinada pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior, tem como objetivo avaliar a questão sob duas frentes prioritárias: a proteção da fauna silvestre e do meio ambiente local, e a garantia de segurança na convivência entre os animais e a comunidade residente na região. O ato estabelece a apuração de medidas que devem ser adotadas pelo Poder Público municipal com vistas a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir eventuais acidentes envolvendo a população. O acompanhamento vai verificar a adequação das ações já realizadas e a definição de estratégias que conciliem a conservação da espécie e a segurança dos moradores. A instauração do procedimento marca o início da atuação formal do MPBA no caso, com a possibilidade de recomendações, cobrança de providências e adoção de medidas judiciais, se necessárias, para assegurar o cumprimento da legislação ambiental e a proteção à coletividade.

Com a intensificação do período de estiagem, o Governo da Bahia determinou a suspensão total das emissões de declaração de queima controlada em todos os municípios do estado até 31 de dezembro de 2026. A medida, estabelecida por uma portaria do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), visa conter os severos danos ambientais e económicos causados pelos incêndios, que ameaçam de forma alarmante as zonas rurais e de vegetação sensível. O descumprimento da regra configura crime ambiental, com multas que variam entre 5 mil e 50 mil reais por hectare danificado, além da possibilidade de detenção.   Os incêndios florestais provocam a perda de lavouras, a morte de animais, a poluição do ar e a destruição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), como as matas ciliares, essenciais para a manutenção dos rios.

O repórter Antônio Carlos, do Jornal da 88, entrevistou Raíra Ramos, diretora de Meio Ambiente do município de Abaíra, que afirmou que a prática tradicional de usar o fogo para limpar e preparar a terra para o plantio apoia-se numa falsa perceção de benefício.   "A matéria orgânica ela é mineralizada após o fogo, não é, e enriquece temporariamente o solo. Mas esses nutrientes perdem-se rapidamente e torna o solo infértil", explica a diretora. Diante da necessidade de recuperar as áreas degradadas após o uso indiscriminado do fogo — o que gera ainda mais custos aos produtores —, a consciencialização popular surge como a principal ferramenta de prevenção. Para a especialista, a responsabilidade de travar a destruição deve ser partilhada por toda a sociedade."O meio ambiente ele não é meu, não é da secretaria, não é da Chapada, é de todo o mundo. É do estado, é da união, é do município. 

Então, já que é algo nosso, que nós possamos cuidar de forma conjunta", alerta Raíra Ramos. A problemática ganha contornos de urgência extrema na Chapada Diamantina. Caracterizada por um relevo muito íngreme e de difícil acesso, a região impõe barreiras severas ao combate terrestre das chamas. Quando um foco de incêndio sai do controlo neste território, as brigadas municipais enfrentam dificuldades imensas, dependendo quase em exclusivo do envio de aeronaves e drones por parte do Estado. Sem a prevenção adequada, o avanço do fogo na Chapada degrada o solo e evapora os cursos de água, colocando em risco a biodiversidade baiana e a sobrevivência das comunidades locais.

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado converteu em Procedimento Administrativo uma Notícia de Fato para acompanhar e fiscalizar a gestão da arborização urbana no município de Aracatu, no Sudoeste da Bahia. A medida, registrada sob o número IDEA 677.9.156627/2026, é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e foi formalizada em 3 de setembro, com publicação na última sexta-feira (11). O objetivo principal é verificar se a Prefeitura de Aracatu elabora e aplica normas oficiais para disciplinar intervenções em vias e espaços públicos — incluindo serviços de poda, plantio e remoção de árvores. O Ministério Público vai conferir se todas as ações estão em conformidade com a legislação ambiental e com as normas técnicas vigentes. O acompanhamento terá caráter contínuo e também busca prevenir intervenções inadequadas, assegurando que obras e serviços de infraestrutura sejam executados de forma compatível com a preservação ambiental. Conforme o documento, a atuação tem natureza fiscalizatória e não significa, por si só, que haja irregularidade já comprovada por parte da administração municipal.