O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu procedimento administrativo para firmar e fiscalizar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina, com o objetivo de assegurar a oferta contínua de monitores e cuidadores para alunos que necessitam de acompanhamento especializado na rede municipal de ensino. A medida foi publicada na terça-feira (3) e é conduzida pela promotora de Justiça Paula Rainna Nascimento Santos. A iniciativa integra a Ação Civil Pública nº 8000228-67.2024.8.05.0134 e busca resolver entraves estruturais e jurídicos que prejudicam o atendimento educacional inclusivo. Entre as exigências está a elaboração de um diagnóstico completo da demanda real de estudantes por suporte, além do mapeamento do quantitativo atual de profissionais em exercício nas escolas do município. O TAC a ser firmado deverá estabelecer prazos e medidas administrativas e legislativas para a contratação definitiva desses profissionais, definindo o modelo jurídico adequado para o ingresso de monitores e cuidadores no quadro da administração pública.

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça determine a suspensão imediata das atividades da empresa Moagem El Shaday Ltda., localizada no Distrito Industrial de Guanambi, até que sejam sanadas irregularidades ambientais constatadas por órgãos de fiscalização. Foi pedido também à Justiça que determine à empresa a apresentação de um Plano de Trabalho e Adequação Ambiental dentro de um prazo de 60 dias contados a partir da decisão.

A ação foi proposta, no último dia 21, pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, após a apuração de denúncias relativas à poluição sonora, descarte inadequado de efluentes e falta de regularização ambiental do empreendimento. Segundo ação, as investigações foram iniciadas a partir de reclamações de moradores do Bairro Industrial, formalizadas por meio de abaixo-assinado. Durante a apuração, aferições técnicas realizadas pela Superintendência Municipal de Trânsito identificaram níveis de ruído superiores aos limites permitidos pela legislação ambiental e pelas normas técnicas da ABNT, chegando a registrar 74 decibéis em área residencial e 106,2 decibéis no interior da empresa, superando os padrões aceitáveis respectivamente de 50db e 70db.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu recomendação formal à Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-BA) e à Polícia Civil da Bahia determinando a adoção de medidas urgentes para sanar graves deficiências estruturais e de pessoal na Delegacia Territorial de Matina. O MPBA estabeleceu prazo máximo de 180 dias para o cumprimento integral das exigências. Caso as irregularidades não sejam totalmente corrigidas dentro do período estipulado, o órgão alerta que moverá Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia. Mesmo com a inauguração da nova sede da unidade em junho de 2024, inspeções realizadas pelo Ministério Público constataram que o imóvel já apresenta problemas severos: infiltrações generalizadas, trinca na laje e forro em risco de queda. Falhas de impermeabilização também foram identificadas; até o momento, não houve reparos nem acionamento da garantia contratual junto à construtora responsável pela obra.

No quadro funcional, a situação é igualmente crítica. A delegacia não dispõe de escrivão de carreira, conta com apenas um investigador e é dirigida por delegado titular em regime de cumulatividade. Os atos cartorários vêm sendo executados por servidores cedidos pela Prefeitura de Matina ou por profissionais terceirizados — prática que, conforme o MPBA, fere a legislação processual penal vigente. A apuração também revelou fragilidades no controle da atividade policial e na preservação de provas. A unidade funciona sem câmeras corporais, sem monitoramento por GPS nas viaturas e com sistema de gravação operando de forma inadequada. Foram constatados, ainda, atrasos no descarte periódico de entorpecentes apreendidos e acúmulo de veículos no pátio sem a abertura dos devidos processos de alienação judicial.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou a suspensão do concurso destinado ao preenchimento de vagas para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges e 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da capital, que questionou a vedação da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência prevista no edital. O MPBA também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso. A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida no dia 18 de setembro, determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação biopsicossocial e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame. Também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes do ajuizamento da ação, o MPBA havia expedido recomendação aos órgãos responsáveis para adequação do edital, que não foi acatada pelos órgãos. De acordo com a promotora de Justiça, a vedação à reserva de vagas e a não previsão de avaliação biopsicossocial e uso de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas pelo edital do concurso contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. “A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, ressaltou Andrea Borges.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou a suspensão do concurso destinado ao preenchimento de vagas para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges, que questionou a vedação da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência prevista no edital. O MPBA também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida no dia 18 de setembro, determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação biopsicossocial e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame. Também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes do ajuizamento da ação, o MPBA havia expedido recomendação aos órgãos responsáveis para adequação do edital, que não foi acatada pelos órgãos.

De acordo com a promotora de Justiça, a vedação à reserva de vagas e a não previsão de avaliação biopsicossocial e uso de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas pelo edital do concurso contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. "A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, ressaltou Andrea Borges.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou a última quinta-feira, 24, o afastamento dos gestores da Casa de Repouso para Idosos Águia e a intervenção provisória do Município de Iraquara na instituição. A decisão liminar atende à ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após a constatação de irregularidades no funcionamento da unidade de acolhimento de longa permanência para idosos.  

Segundo as apurações, realizadas ao longo de mais de três anos, inspeções técnicas e fiscalizações identificaram problemas estruturais, sanitários, assistenciais e administrativos. Entre as irregularidades constatadas estão a ausência de alvará sanitário e de laudo do Corpo de Bombeiros, insuficiência de profissionais para atendimento dos residentes, falta de equipe multiprofissional, problemas de acessibilidade, forte odor de urina, infestação de mosquitos e falhas na assistência à saúde e no acompanhamento individual dos idosos. Também foram registradas restrições indevidas a direitos dos residentes, como a convivência familiar e a liberdade de locomoção. Além disso, os acolhidos eram proibidos de manifestar crenças religiosas que fossem diferentes da professada pelos gestores da casa de repouso.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou no dia 10 deste mês o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, em valor que pode alcançar R$ 12,7 milhões. A medida responde a ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Suelim Braga. A decisão foi motivada por investigações que apontam omissão do ex-gestor no repasse de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). Constatou-se ainda a celebração de sucessivos parcelamentos e refinanciamentos da dívida previdenciária do município. Segundo o MPBA, a conduta causou prejuízos aos cofres públicos e comprometeu o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais. A indisponibilidade dos bens tem por objetivo garantir o ressarcimento do dano, caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas ao final do processo. O montante fixado — R$ 12.726.741,16 — corresponde à estimativa dos prejuízos apresentada na ação. Ficam sujeitos à restrição veículos, imóveis, ações e quotas societárias eventualmente registrados em nome do ex-prefeito. O bloqueio de valores em contas bancárias será admitido apenas se os demais bens localizados não forem suficientes para atingir o valor determinado.