Prefeito de Érico Cardoso firma TAC com MPT para combater assédio eleitoral na administração municipal

O prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, firmou na terça-feira (29) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista, com o objetivo de prevenir e coibir práticas de assédio eleitoral contra servidores e prestadores de serviço da gestão pública municipal. O acordo foi assinado digitalmente pelo gestor e pelo procurador do Trabalho Carlos Lins de Oliveira Júnior. Pelo compromisso, o município assume o dever de respeitar o direito fundamental de livre orientação política, filiação partidária e livre exercício do voto de todos os colaboradores, independentemente do vínculo — concursado, comissionado, temporário ou terceirizado. Ficam expressamente proibidas condutas como ameaça de demissão ou rebaixamento de cargo por motivação eleitoral, imposição de presença em eventos de campanha, exigência de manifestação de apoio a candidatos, uso do poder hierárquico para convocação de atos políticos, além de promessas de vantagens ou imposição de desvantagens operacionais em troca de votos. Também é vedada a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da administração. O TAC prevê ainda a criação de canal permanente e sigiloso para recebimento de denúncias, com garantia de apuração e proteção aos denunciantes. O documento deve ser divulgado em quadros de aviso, redes sociais e sites oficiais por, no mínimo, 30 dias, acompanhado de nota de retratação referente ao objeto da investigação. Em cumprimento ao acordo, o prefeito Eraldo Félix emitiu nota pública aos servidores, esclarecendo que orientações ou manifestações interpretadas como coação ou direcionamento político não representam a posição da prefeitura e reafirmando o compromisso com um ambiente de trabalho livre de assédio. O descumprimento de qualquer cláusula implicará multa de R$ 10 mil por infração, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia.