Para vencer no primeiro turno, o candidato da eleição majoritária tem que conseguir a maioria absoluta dos votos, ou seja, mais da metade (50% mais um), sem considerar os brancos e nulos. O sistema majoritário é usado para eleger presidente da República, governador e prefeito.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para presidente, governador e prefeito de cidades com mais de 200 mil eleitores, vence quem alcançar a maioria absoluta dos votos válidos. Se ninguém alcançar esse resultado no 1º turno, os dois candidatos mais votados disputam o 2º turno.

No caso de eleições para o Senado, basta a maioria simples. Quem tiver mais votos se elege, quando a escolha for por dois senadores. Nas eleições deste ano, cada eleitor deverá escolher dois senadores. Ao todo, serão eleitos 54 para a próxima legislatura, sendo dois por estado e pelo Distrito Federal.

Sistema proporcional

De acordo com o TSE, o sistema proporcional serve para eleger deputados federais, estaduais ou distritais e vereadores.

Nesse caso, os votos dados aos candidatos e os votos de legenda são somados para definir quantas vagas cada partido ou federação terá. Depois, essas vagas são ocupadas pelos mais votados dentro de cada legenda ou federação.

O eleitor também pode escolher votar apenas no partido. É o chamado "voto de legenda". Na prática, basta digitar na urna eletrônica o número do partido que deseja apoiar.

Assim, quanto mais votos um partido ou uma federação receber, maior poderá ser o número de vagas conquistadas. Por isso, o sistema é chamado de "proporcional", explica o TSE.

O prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, firmou na terça-feira (29) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista, com o objetivo de prevenir e coibir práticas de assédio eleitoral contra servidores e prestadores de serviço da gestão pública municipal. O acordo foi assinado digitalmente pelo gestor e pelo procurador do Trabalho Carlos Lins de Oliveira Júnior. Pelo compromisso, o município assume o dever de respeitar o direito fundamental de livre orientação política, filiação partidária e livre exercício do voto de todos os colaboradores, independentemente do vínculo — concursado, comissionado, temporário ou terceirizado. Ficam expressamente proibidas condutas como ameaça de demissão ou rebaixamento de cargo por motivação eleitoral, imposição de presença em eventos de campanha, exigência de manifestação de apoio a candidatos, uso do poder hierárquico para convocação de atos políticos, além de promessas de vantagens ou imposição de desvantagens operacionais em troca de votos. Também é vedada a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da administração. O TAC prevê ainda a criação de canal permanente e sigiloso para recebimento de denúncias, com garantia de apuração e proteção aos denunciantes. O documento deve ser divulgado em quadros de aviso, redes sociais e sites oficiais por, no mínimo, 30 dias, acompanhado de nota de retratação referente ao objeto da investigação. Em cumprimento ao acordo, o prefeito Eraldo Félix emitiu nota pública aos servidores, esclarecendo que orientações ou manifestações interpretadas como coação ou direcionamento político não representam a posição da prefeitura e reafirmando o compromisso com um ambiente de trabalho livre de assédio. O descumprimento de qualquer cláusula implicará multa de R$ 10 mil por infração, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia.