O prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, firmou na terça-feira (29) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista, com o objetivo de prevenir e coibir práticas de assédio eleitoral contra servidores e prestadores de serviço da gestão pública municipal. O acordo foi assinado digitalmente pelo gestor e pelo procurador do Trabalho Carlos Lins de Oliveira Júnior. Pelo compromisso, o município assume o dever de respeitar o direito fundamental de livre orientação política, filiação partidária e livre exercício do voto de todos os colaboradores, independentemente do vínculo — concursado, comissionado, temporário ou terceirizado. Ficam expressamente proibidas condutas como ameaça de demissão ou rebaixamento de cargo por motivação eleitoral, imposição de presença em eventos de campanha, exigência de manifestação de apoio a candidatos, uso do poder hierárquico para convocação de atos políticos, além de promessas de vantagens ou imposição de desvantagens operacionais em troca de votos. Também é vedada a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da administração. O TAC prevê ainda a criação de canal permanente e sigiloso para recebimento de denúncias, com garantia de apuração e proteção aos denunciantes. O documento deve ser divulgado em quadros de aviso, redes sociais e sites oficiais por, no mínimo, 30 dias, acompanhado de nota de retratação referente ao objeto da investigação. Em cumprimento ao acordo, o prefeito Eraldo Félix emitiu nota pública aos servidores, esclarecendo que orientações ou manifestações interpretadas como coação ou direcionamento político não representam a posição da prefeitura e reafirmando o compromisso com um ambiente de trabalho livre de assédio. O descumprimento de qualquer cláusula implicará multa de R$ 10 mil por infração, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia.

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) denunciou o prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, e o vice-prefeito, Deivison Mendonça Azevedo, pela suposta prática de coação eleitoral. Segundo o órgão, os gestores usaram vídeo publicado nas redes sociais para pressionar servidores públicos a apoiar determinado grupo político, sob ameaça de demissão.A gravação foi veiculada em 14 de julho de 2026 no perfil pessoal do prefeito no Instagram, na qual aparece ao lado do vice-prefeito. No conteúdo, apresentam obras e investimentos previstos e vinculam a continuidade dessas ações à permanência do grupo no poder. Em trecho, o prefeito afirma que poderia vir a demitir quem não integrasse o “time”. Para o MP Eleitoral, a expressão refere-se ao grupo liderado pelo governador da Bahia e candidato à reeleição.O entendimento do órgão é de que a mensagem atingiu principalmente os servidores municipais, que foram levados a crer que poderiam ser exonerados caso não demonstrassem apoio político. A presença e a participação do vice-prefeito na gravação e na divulgação do conteúdo configuram, segundo a denúncia, anuência e solidariedade às declarações.