O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou procedimento administrativo destinado a acompanhar a situação da população de jacarés existente na Lagoa Manoel Caculé e respectivo entorno. A medida foi publicada na quarta-feira (30). As informações são do site Achei Sudoeste. A iniciativa, assinada pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior, tem como objetivo avaliar a questão sob duas frentes prioritárias: a proteção da fauna silvestre e do meio ambiente local, e a garantia de segurança na convivência entre os animais e a comunidade residente na região. O ato estabelece a apuração de medidas que devem ser adotadas pelo Poder Público municipal com vistas a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir eventuais acidentes envolvendo a população. O acompanhamento vai verificar a adequação das ações já realizadas e a definição de estratégias que conciliem a conservação da espécie e a segurança dos moradores. A instauração do procedimento marca o início da atuação formal do MPBA no caso, com a possibilidade de recomendações, cobrança de providências e adoção de medidas judiciais, se necessárias, para assegurar o cumprimento da legislação ambiental e a proteção à coletividade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de metas destinadas à garantia de educação pública de qualidade nos municípios de Barra da Estiva, Ibicoara e Iramaia, todos localizados na região da Chapada Diamantina. A medida foi tornada pública na quinta-feira (24). A ação tem por objetivo assegurar a efetividade do direito fundamental à educação, observados os padrões estabelecidos na legislação estadual. O procedimento está registrado sob o número IDEA 020.9.219061/2026 e foi oficializado no dia 23 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça em substituição Maria Salete Jued Moysés, com atuação na comarca de Brumado e abrangência sobre Barra da Estiva e municípios vizinhos. A apuração dará atenção prioritária às políticas de alfabetização na idade certa e à ampliação da oferta de matrículas no ensino em tempo integral. Serão também objetos de análise as condições de infraestrutura tecnológica das unidades escolares da região, assim como a situação referente à composição, valorização e carreira do quadro do magistério público local. O órgão ministerial acompanhará o andamento das ações e verificará o cumprimento das metas estabelecidas, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais que se mostrarem necessárias ao longo do processo.

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado converteu em Procedimento Administrativo uma Notícia de Fato para acompanhar e fiscalizar a gestão da arborização urbana no município de Aracatu, no Sudoeste da Bahia. A medida, registrada sob o número IDEA 677.9.156627/2026, é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e foi formalizada em 3 de setembro, com publicação na última sexta-feira (11). O objetivo principal é verificar se a Prefeitura de Aracatu elabora e aplica normas oficiais para disciplinar intervenções em vias e espaços públicos — incluindo serviços de poda, plantio e remoção de árvores. O Ministério Público vai conferir se todas as ações estão em conformidade com a legislação ambiental e com as normas técnicas vigentes. O acompanhamento terá caráter contínuo e também busca prevenir intervenções inadequadas, assegurando que obras e serviços de infraestrutura sejam executados de forma compatível com a preservação ambiental. Conforme o documento, a atuação tem natureza fiscalizatória e não significa, por si só, que haja irregularidade já comprovada por parte da administração municipal.

A 5ª Promotoria de Justiça da Bahia instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar de forma continuada as políticas públicas e as medidas preventivas adotadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), campus Brumado. A medida foi formalizada nesta segunda-feira (14) pelo promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, atuante na área de Infância e Juventude. O objetivo é monitorar as ações desenvolvidas pela instituição de ensino para prevenir e combater práticas de violência, discriminação, racismo, misoginia e homofobia no ambiente escolar. O Ministério Público também vai verificar a implementação de medidas educativas e institucionais voltadas à promoção de cultura de respeito, tolerância e convivência pacífica entre os estudantes. Além do acompanhamento das diretrizes pedagógicas e preventivas do IFBA, o procedimento abrange a fiscalização das apurações conduzidas pela Polícia Civil referentes a eventuais atos infracionais praticados no âmbito do campus. Registrado sob o número IDEA 677.9.299395/2026, o ato integra a linha de atuação do Ministério Público da Bahia na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e na fiscalização de políticas públicas voltadas ao ambiente educacional. A iniciativa busca assegurar que situações de violência ou discriminação sejam prevenidas, apuradas e enfrentadas pelas instituições competentes, com vistas ao fortalecimento da segurança e do respeito no espaço escolar.