Foto: Foto: Rádio 88 FM
A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, realizou nesta terça-feira, dia 18, audiência pública destinada à discussão e apresentação de ações que integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2027. Conforme edital publicado pela administração municipal, o encontro foi marcado para às 10h, no auditório da Câmara Legislativa do município. A iniciativa tem como objetivo principal garantir a participação da população na definição e debate das diretrizes que deverão compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano. A realização da audiência cumpre determinações legais: atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e também às normas da Lei nº 4.320/1964, que regulamentam, respectivamente, a gestão fiscal e a elaboração e execução do orçamento público. A audiência representa uma oportunidade para que a sociedade acompanhe e contribua com o processo de planejamento das despesas e dos investimentos previstos para o município ao longo de 2027.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento central de planejamento de qualquer ente público. Ela funciona como um orçamento detalhado que estima as receitas (dinheiro disponível) e fixa as despesas que serão realizadas no exercício financeiro seguinte, definindo onde e como os recursos públicos serão aplicados. Sua função vai além de uma previsão contábil: é por meio da LOA que se concretizam as prioridades do governo — em saúde, educação, infraestrutura, assistência social, segurança e demais áreas —, respeitando os limites e as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). Ao tornar públicas as receitas e despesas, a LOA também se torna ferramenta essencial de transparência e controle social, permitindo que a população acompanhe e fiscalize o uso dos recursos arrecadados.
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