Livramento de Nossa Senhora discute por meio audiência pública sobre Lei Orçamentária de 2027

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, realizou nesta terça-feira, dia 18, audiência pública destinada à discussão e apresentação de ações que integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2027. Conforme edital publicado pela administração municipal, o encontro foi marcado para às 10h, no auditório da Câmara Legislativa do município. A iniciativa tem como objetivo principal garantir a participação da população na definição e debate das diretrizes que deverão compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano. A realização da audiência cumpre determinações legais: atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e também às normas da Lei nº 4.320/1964, que regulamentam, respectivamente, a gestão fiscal e a elaboração e execução do orçamento público. A audiência representa uma oportunidade para que a sociedade acompanhe e contribua com o processo de planejamento das despesas e dos investimentos previstos para o município ao longo de 2027.