Órgãos de controle definem regras para contratação de artistas no São João da Bahia

O Ministério Público da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia formalizaram, na segunda-feira (02), uma Nota Técnica conjunta com orientações para a contratação de artistas durante os festejos juninos de 2026 nos municípios baianos. O documento tem caráter orientativo e estabelece parâmetros para pesquisa de preços, planejamento financeiro e controle de despesas por parte das prefeituras. As diretrizes seguem o que determinam a Lei nº 14.133/2021 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os principais pontos, a nota define que a formação de preços dos cachês deverá considerar a média dos valores pagos ao artista entre 01 de maio e 31 de julho de 2025, dentro do território baiano. Os montantes deverão ser atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida leva em conta a característica sazonal das festas juninas, buscando garantir comparação justa entre contratações feitas em contexto semelhante de mercado. Caso não existam registros suficientes no período estipulado, as prefeituras poderão ampliar a pesquisa para os 12 meses anteriores, desde que apresentem justificativa técnica e comprovem a compatibilidade dos valores praticados. O levantamento dos contratos celebrados em 2025 apontou que apenas 1% ultrapassou o patamar de R$ 700 mil. A partir desse dado, foi estabelecida uma faixa de atenção especial: contratações acima desse valor deverão atender a exigências adicionais, como justificativa detalhada do preço, demonstração da capacidade financeira do município, comprovação de regularidade da folha de pagamento, inexistência de decreto de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a área de cultura — salvo em caso de superávit devidamente comprovado. Durante o ato, também foi apresentada uma cartilha explicativa com orientações práticas, critérios de cálculo e indicação de ferramentas para pesquisa de preços, entre elas o Portal Nacional de Contratações Públicas, portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia. Segundo a promotora Rita Tourinho, o material atende a uma solicitação feita por gestores municipais, por intermédio da União dos Municípios da Bahia, com o objetivo de estabelecer parâmetros objetivos para controle de gastos, sem comprometer a autonomia administrativa das prefeituras.