Câmara de Paramirim cria vale alimentação de R$ 1.500 para vereadores e servidores do Legislativo

A Câmara Municipal de Paramirim aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos membros e servidores do Poder Legislativo. A medida contempla tanto os vereadores quanto os servidores efetivos e temporários da Casa. Conforme o texto aprovado, o valor do benefício será de R$ 1.500,00 mensais para cada vereador. Já os servidores, independentemente do vínculo, receberão auxílio no valor de R$ 600,00. De acordo com a legislação, o auxílio possui caráter indenizatório, não sendo incorporado ao salário. Por esse motivo, o benefício não sofre descontos de imposto de renda nem de contribuição previdenciária. A norma também estabelece que o pagamento será realizado exclusivamente por meio de cartão eletrônico ou vale digital, ficando vedado o repasse em dinheiro. O uso do auxílio será restrito à compra de produtos alimentícios, não podendo ser utilizado para outros fins. Ainda segundo o projeto, o benefício será interrompido nos casos em que o beneficiário estiver afastado sem remuneração ou em licença para tratar de interesses particulares.