O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça determine a suspensão imediata das atividades da empresa Moagem El Shaday Ltda., localizada no Distrito Industrial de Guanambi, até que sejam sanadas irregularidades ambientais constatadas por órgãos de fiscalização. Foi pedido também à Justiça que determine à empresa a apresentação de um Plano de Trabalho e Adequação Ambiental dentro de um prazo de 60 dias contados a partir da decisão.

A ação foi proposta, no último dia 21, pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, após a apuração de denúncias relativas à poluição sonora, descarte inadequado de efluentes e falta de regularização ambiental do empreendimento. Segundo ação, as investigações foram iniciadas a partir de reclamações de moradores do Bairro Industrial, formalizadas por meio de abaixo-assinado. Durante a apuração, aferições técnicas realizadas pela Superintendência Municipal de Trânsito identificaram níveis de ruído superiores aos limites permitidos pela legislação ambiental e pelas normas técnicas da ABNT, chegando a registrar 74 decibéis em área residencial e 106,2 decibéis no interior da empresa, superando os padrões aceitáveis respectivamente de 50db e 70db.

Diante da repercussão sobre evento político ocorrido no último dia 20, em um domingo, dada a grande poluição sonora gerada por motos com escapamentos adulterados, paredões de som, fogos de artifício, buzinaços, entre outras, o Ministério Público da Bahia, representada pela promotora Ana Luíza Silveira, repercutiu a decisão do juiz eleitoral Antônio Carlos do Espírito Santo, que proíbe, durante o período eleitoral, nas cidades abrangidas pela 101ª Zona Eleitoral (Livramento, Rio de Contas e Jussiape), recomendando proibição:  "durante o período eleitoral, o uso de fogos de artifício, foguetes, bombas, rojões e qualquer outro artefato pirotécnico que possa causar perturbação ao sossego público em eventos de campanha, carreatas, comícios ou quaisquer outras manifestações eleitorais (art. 1º). " 

Outro trecho diz: “Aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos dos Municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape, bem como aos respectivos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização urbana, pelo trânsito, pelo meio ambiente, pela concessão de licenças administrativas e pela organização ou apoio a eventos, que adotem, no âmbito de suas atribuições, as seguintes providências: 1. Observem e façam observar, inclusive durante atos de propaganda político eleitoral, a Recomendação “Paredão Zero” vigente e a Portaria ZE-101 nº 06/2026, adotando as providências administrativas e fiscalizatórias cabíveis para prevenir e coibir a utilização de equipamentos sonoros caracterizados como "paredões de som", nos termos da definição constante do art. 2º, parágrafo único, da referida Portaria. Além do mais: 

"Abstenham-se de autorizar, apoiar, patrocinar, custear ou fornecer espaço, estrutura, veículo, equipamento, pessoal ou serviço público para evento que contemple a utilização de "paredão de som", independentemente de sua natureza particular, pública, cultural, festiva ou político-eleitoral", entre outras determinações.