O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu procedimento administrativo para firmar e fiscalizar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina, com o objetivo de assegurar a oferta contínua de monitores e cuidadores para alunos que necessitam de acompanhamento especializado na rede municipal de ensino. A medida foi publicada na terça-feira (3) e é conduzida pela promotora de Justiça Paula Rainna Nascimento Santos. A iniciativa integra a Ação Civil Pública nº 8000228-67.2024.8.05.0134 e busca resolver entraves estruturais e jurídicos que prejudicam o atendimento educacional inclusivo. Entre as exigências está a elaboração de um diagnóstico completo da demanda real de estudantes por suporte, além do mapeamento do quantitativo atual de profissionais em exercício nas escolas do município. O TAC a ser firmado deverá estabelecer prazos e medidas administrativas e legislativas para a contratação definitiva desses profissionais, definindo o modelo jurídico adequado para o ingresso de monitores e cuidadores no quadro da administração pública.

O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) passa a integrar, a partir desta quarta-feira (23), as ações de incentivo à educação básica no Brasil. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a formação e a valorização de futuros professores.

De acordo com a Lei nº 15.518/2026, estudantes de cursos de licenciatura poderão receber bolsas para participar de atividades de formação em escolas públicas. As ações serão realizadas por instituições de ensino superior em parceria com redes públicas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Os projetos deverão priorizar a formação prática dos futuros docentes e aproximar as universidades da realidade das escolas públicas. Entre os objetivos estão incentivar a formação de professores, valorizar o magistério e contribuir para a melhoria dos cursos de licenciatura.

A legislação também prevê ações voltadas para diferentes etapas e modalidades da educação básica, incluindo educação do campo, indígena, quilombola e de jovens e adultos (EJA).

O programa contará com cinco modalidades de bolsas: iniciação à docência, destinada aos estudantes; supervisão, para professores da rede pública; coordenação de área; coordenação de área de gestão de processos educacionais; e coordenação institucional.

A quantidade de bolsas será definida conforme a disponibilidade orçamentária e as regras estabelecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).