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Finados: lei reforça direito de pacientes decidirem sobre tratamentos e cuidados no fim da vida

Finados: lei reforça direito de pacientes decidirem sobre tratamentos e cuidados no fim da vida

Clisciene Magalhães/Arquivo pessoal / Acessada em Agência Brasil

Neste Dia de Finados (2), a reflexão sobre a morte e as despedidas também chama atenção para um direito importante: a autonomia de cada pessoa para decidir como deseja ser cuidada no fim da vida.

A Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos dos Pacientes no Brasil, garante o respeito às decisões dos pacientes sobre tratamentos e procedimentos médicos, inclusive por meio das chamadas diretivas antecipadas de vontade.

O instrumento permite registrar previamente quais cuidados a pessoa aceita ou recusa caso fique impossibilitada de manifestar suas escolhas. A legislação também assegura direitos como cuidados paliativos, alívio da dor e escolha do local de morte.

Para a pesquisadora e assistente social Clisciene Magalhães, autora do livro Antes de morrer: diretivas antecipadas de vontade, conversar sobre a morte e registrar essas decisões é uma forma de garantir dignidade e evitar conflitos familiares em momentos delicados.

A especialista defende que as diretivas sejam incorporadas aos sistemas eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), facilitando o acesso às informações e garantindo que esse direito alcance toda a população.

A proposta é ampliar o diálogo sobre o fim da vida, romper tabus e assegurar que a vontade do paciente seja respeitada, mesmo quando ele já não puder expressá-la.


Saiba os direitos de idosos e pessoas com deficiência para votar

Saiba os direitos de idosos e pessoas com deficiência para votar

Rovena Rosa/Agência Brasil

Para assegurar que o momento de ir às urnas ocorra com agilidade, conforto e segurança, a legislação brasileira estabelece um conjunto de direitos e preferências destinados a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.

Confira algumas das garantias asseguradas pela Justiça Eleitoral.

Acessibilidade

Infraestrutura: Por lei, os locais de votação devem garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além do próprio imóvel transformado em local de votação, a medida abrange seu entorno e o sistema de transporte de acesso.

Coordenação: Para cada local de votação, a Justiça Eleitoral deve nomear um(a) coordenador(a) de acessibilidade, responsável por verificar previamente se as condições de acesso à cabine de votação são adequadas e, se necessário, adotar as correções e tomar as medidas necessárias. No dia do pleito, cabe a esses coordenadores, quando demandados, orientar e atender as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Escadarias: Na medida do possível, os eleitores com necessidades especiais que informaram sua condição à Justiça Eleitoral devem ser alocados em seções eleitorais livres de barreiras arquitetônicas, como escadarias ou portas estreitas, preferencialmente em pavimentos térreos.

Prazo: Como em eleições anteriores, o prazo para o eleitor informar à Justiça Eleitoral sua deficiência ou situação de mobilidade reduzida terminou em julho. O prazo de 90 dias antes do primeiro turno da eleição é necessário justamente para que a Justiça Eleitoral possa tomar as providências necessárias. As comunicações recebidas após esse prazo são atendidas na medida do possível.


Bets começam a sair do ar nesta terça-feira

Bets começam a sair do ar nesta terça-feira

REUTERS/Alexandre Meneghini/Proibida reprodução

Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online, conhecidos como bets, começam a sair do ar em todo o país nesta terça-feira (6). A medida cumpre o previsto na MP 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades no Brasil.

O prazo para que os usuários retirassem voluntariamente os recursos mantidos nas plataformas terminou às 23h59 de ontem (5).

As empresas terão os dias 7 e 8 de outubro para informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de seus clientes, vinculados aos respectivos CPFs. De 9 a 14 de outubro, os bancos deverão efetuar a devolução dos valores aos apostadores.

Nos casos em que houver impedimento para a restituição dos recursos pelas instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar os pagamentos a partir de 14 de outubro.

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A proibição alcança as apostas esportivas e os jogos online e determina o encerramento das atividades das plataformas no país.


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