A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) definiu medidas para regularizar os salários dos trabalhadores terceirizados das empresas Creta Comércio e Serviços Limitada e Java Segurança Patrimonial Limitada. O acordo foi firmado após uma audiência de conciliação no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em Jequié.

A medida prevê o pagamento direto pela universidade das remunerações referentes a setembro e a antecipação dos salários de outubro. Os depósitos deverão ser realizados nas contas dos trabalhadores até o dia 23 de outubro, mediante apresentação da documentação exigida às empresas contratadas.

A audiência ocorreu na 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, após solicitação formal da própria Reitoria da UESB. O objetivo é regularizar os vencimentos e garantir a retomada dos serviços de limpeza, conservação e vigilância nos três campi da instituição.

Com o retorno das equipes de conservação e vigilância às atividades na manhã desta sexta-feira (16), a Reitoria publicou a Portaria nº 731/2026, revogando a suspensão preventiva das atividades. A decisão estabelece a retomada gradativa das aulas e das rotinas administrativas a partir das 14h, nos campi de Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga.

A gestão da universidade informou que os repasses previstos nos contratos estavam em dia e afirmou que continuará adotando as sanções cabíveis contra as empresas prestadoras de serviço em razão dos descumprimentos trabalhistas.

Sete empregadores baianos foram incluídos na mais recente atualização do Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, divulgada na última terça-feira (6) pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Com os registros, a Bahia fica atrás apenas de Minas Gerais no ranking nacional, de um total de 82 inclusões em todo o Brasil. As ações da Auditoria-Fiscal do Trabalho no estado resultaram no resgate de 10 trabalhadores, distribuídos entre a Região Metropolitana de Salvador e municípios do interior. Os sete registros correspondem a cinco pessoas físicas e duas pessoas jurídicas. Quatro dos casos ocorreram na zona urbana: dois de trabalho doméstico, em Poções e Vitória da Conquista; um na construção civil, em Camaçari; e outro em galpão de processamento de carvão vegetal, em Lauro de Freitas. Os três demais foram registrados na zona rural — em fazendas de cacau em Itacaré e Itajuípe, e em propriedade de criação de gado em Itapicuru. No distrito de Catu de Abrantes, em Camaçari, trabalhadores de obra de condomínio habitavam de forma improvisada e precária dentro dos próprios imóveis em construção, sem separação entre alojamento e canteiro de obras. 

Já em Lauro de Freitas, dois funcionários de galpão de ensacamento e armazenamento de carvão não possuíam registro em carteira nem exames médicos ocupacionais. Dormiam em redes e lençóis estendidos diretamente no solo, sem mobiliário adequado; não havia água filtrada, e foram constatadas ausência de equipamentos de proteção, fardamento e gestão de riscos da atividade. “A maioria dos casos baianos desta atualização ocorreu no meio urbano, em residências, em uma obra e em um galpão. Isso mostra que o trabalho análogo ao de escravizado não está só no campo, como por muito tempo se pensou”, destacou a auditora-fiscal do Trabalho Liane Durão, coordenadora do projeto de combate ao trabalho análogo à escravidão na Bahia. O cadastro — popularmente conhecido como “lista suja” — reúne empregadores flagrados submetendo pessoas a condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado ou restrição de locomoção. Os inclusos ficam impedidos de receber incentivos fiscais e crédito público, entre outras restrições legais.

O Senado Federal deve analisar na próxima terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que afirmou que o tema será discutido com “responsabilidade, equilíbrio e respeito às diferentes perspectivas envolvidas”.

A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio e encaminhada ao Senado. Na Casa, a proposta passou a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou o texto no início de setembro.

Apesar da aprovação na comissão, a matéria não foi levada imediatamente ao Plenário. Na ocasião, Alcolumbre afirmou que a votação ocorreria após as eleições. A declaração foi feita durante uma sessão deliberativa, em 3 de setembro, após um apelo do senador Paulo Paim (PT-RS), que anunciava sua aposentadoria e o encerramento do último mandato no Congresso Nacional.

A proposta estabelece o fim da escala 6x1, com a garantia de dois dias de descanso por semana, e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

O texto também prevê a possibilidade de compensação para categorias que trabalham aos sábados ou domingos em jornadas especiais, desde que sejam asseguradas, em média, duas folgas remuneradas por semana dentro do mesmo mês.

A greve dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal continua, mas uma decisão liminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que 60% do funcionamento dos serviços do banco sejam mantidos durante o movimento. A medida foi tomada pelo ministro Maurício Godinho Delgado na noite desta quinta-feira (24), após pedido da Caixa.A decisão vale para cada agência, com atendimento presencial ou remoto, e prevê multa diária de R$ 100 mil por sindicato em caso de descumprimento. A Caixa havia pedido que 80% dos trabalhadores fossem mantidos em atividade, mas o ministro determinou um percentual menor. O dissídio coletivo será analisado pelo TST na próxima terça-feira (29). Segundo o TST, a liminar busca garantir o atendimento de necessidades consideradas urgentes dos clientes e da sociedade, sem impedir o direito constitucional de greve. A decisão também mantém provisoriamente as regras do acordo coletivo de 2024 a 2026 para proteger os trabalhadores. O ministro não proibiu atos que dificultem o acesso às agências, por considerar que não havia indícios de abusos no movimento.

Onze trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em uma propriedade rural destinada à extração de piaçava, localizada no município de Nazaré, no Recôncavo Baiano. A operação foi conduzida por Auditores-Fiscais do Trabalho, vinculados à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE). As informações foram tornadas públicas nesta quarta-feira (8), embora a data exata da fiscalização não tenha sido informada. A equipe de fiscalização constatou que os trabalhadores residiam em habitações de taipa, construídas com barro e madeira, sem banheiros, água potável ou iluminação adequada. Estruturalmente, telhados e paredes apresentavam avançado estado de deterioração, tendo sido registrado inclusive histórico de desabamento na área. Em substituição a instalações sanitárias, era utilizado um buraco improvisado ao ar livre, protegido apenas por estacas e lonas. A água consumida, inclusive para beber, era captada diretamente em riachos e fontes sem tratamento. No ambiente de trabalho, foram identificadas condições insalubres e sem garantias de segurança. Os trabalhadores percorriam cerca de uma hora a pé entre a área de extração e as moradias; a produção era transportada apoiada sobre a cabeça. Não foram fornecidos equipamentos de proteção individual nem treinamento preventivo, o que resultava em relatos constantes de ferimentos causados por ferramentas cortantes e pela própria planta. A remuneração era calculada exclusivamente com base na produção, o que obrigava os trabalhadores a exercer atividade intensa, inclusive aos fins de semana e feriados, na tentativa de obter renda mínima. Em períodos de chuva ou enfermidade, buscavam compensar a perda de produção com jornadas ainda maiores em outros dias. A produção obtida deveria ser entregue de forma obrigatória ao empregador, sem possibilidade de comercialização a terceiros. Além disso, nenhum dos onze resgatados mantinha vínculo empregatício formal. Por ausência de registro em carteira, ficavam privados de direitos trabalhistas garantidos, entre eles férias, décimo terceiro salário, depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assistência médica ocupacional.