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Promotoria de Paramirim abre inquérito para investigar regularidade de veículos da Guarda Civil Municipal

Promotoria de Paramirim abre inquérito para investigar regularidade de veículos da Guarda Civil Municipal

Foto: Reprodução

A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no registro, licenciamento e emplacamento dos veículos e motocicletas usados pela Guarda Civil Municipal do município. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes, por meio do Edital nº 129/2026, publicado na quinta-feira (8). O procedimento, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), atua no âmbito do Direito Administrativo e da probidade administrativa e busca verificar se toda a frota à disposição da Prefeitura — tanto veículos próprios quanto aqueles recebidos por termo de fiel depositário — cumpre as exigências legais perante os órgãos de trânsito, como o Detran-BA e a Ciretran. Estão entre os pontos investigados a adequação das placas ao padrão Mercosul, a regularidade dos cadastros e a validade de toda a documentação necessária para a circulação dos veículos em serviço público. A apuração tem como objetivo assegurar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e garantir transparência na gestão do patrimônio público municipal.


Detran-BA abre 20 mil vagas gratuitas para primeira habilitação; inscrições em outubro

Detran-BA abre 20 mil vagas gratuitas para primeira habilitação; inscrições em outubro

Agência Brasil

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) vai disponibilizar 20 mil vagas para baianos que ainda não possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa integra o programa CNH da Gente e garante aos selecionados a realização gratuita de todo o processo para obtenção da primeira habilitação. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, entre os dias 1º e 15 de outubro de 2026. Destinado a moradores de todos os municípios da Bahia, o programa contempla candidatos à primeira habilitação nas categorias A, para motocicletas, e B, para automóveis. Os selecionados não pagarão nenhum custo: estão incluídas pelo programa as taxas de inscrição, os exames médico e psicológico, o curso teórico, as aulas práticas e todas as provas exigidas para a emissão do documento. Para se inscrever, é preciso ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, residir na Bahia, possuir CPF e estar inscrito no Cadastro Único, com dados atualizados até o dia 8 de maio de 2026. O benefício é destinado exclusivamente a pessoas que ainda não possuem Carteira Nacional de Habilitação e que não tenham qualquer processo de habilitação em andamento. A lista de inscritos deverá ser divulgada em 26 de outubro deste ano. O resultado final dos selecionados será publicado em 24 de novembro de 2026. Após a convocação, os beneficiários terão o prazo de até 12 meses para concluir todas as etapas e retirar a primeira habilitação.


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