A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar os contratos de servidores temporários do município. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e foi assinada pelo juiz Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Livramento.Segundo a decisão, a própria Prefeitura apresentou uma lista com 3.147 registros de servidores, sendo 2.027 classificados como trabalhadores temporários, o equivalente a 64,4% do total. O município não apresentou, para todos os casos, a documentação que justificasse as contratações.A Justiça determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias úteis, informações detalhadas sobre cada contrato. Depois, terá 30 dias úteis para rescindir os contratos considerados irregulares, com exceções temporárias para situações indispensáveis à continuidade de serviços de saúde e educação.Além disso, o município terá 60 dias úteis para comprovar a publicação de edital de concurso público para preencher os cargos efetivos vagos. Em caso de descumprimento dos prazos, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.A decisão também determina que a prefeita seja pessoalmente intimada sobre as obrigações e os prazos estabelecidos pela Justiça.