A proposta foi criada na época com o objetivo de proteger o consumidor de menor renda, garantindo que famílias em situação de vulnerabilidade não fossem penalizadas duas vezes: primeiro com o corte no abastecimento e depois com a cobrança para religar a água. Apesar de estar em vigor, a lei não chegou a ser aplicada pela Embasa, que, segundo informações de bastidores da época, teria alegado que o tema deveria ser tratado em nível estadual. No entanto, há quem defenda que a concessão de água é de responsabilidade do município, uma vez que o contrato da Embasa é firmado com a prefeitura e não com o governo do estado, o que daria ao município poder para legislar sobre a cobrança de tarifas locais. Com a recente apresentação do Projeto de Lei nº 031/2025, do vereador João de Ogum, que também propõe o fim da taxa de religação, o assunto volta ao debate na Câmara. O novo projeto pode servir para atualizar e reforçar uma legislação que já existia, mas que acabou não sendo cumprida na prática.