Lei de 2001 já proibia cobrança de religação de água em Livramento de Nossa Senhora

Uma lei municipal aprovada há mais de 20 anos em Livramento de Nossa Senhora já proibia a cobrança de taxa de religação de água no município, assunto que voltou a ser discutido recentemente na Câmara de Vereadores com a apresentação de um novo projeto sobre o mesmo tema. Trata-se da Lei Municipal nº 954/2001, aprovada em 22 de agosto de 2001, que estabelecia regras claras para impedir que a concessionária de abastecimento de água, no caso, a Embasa,  cobrasse pela religação do serviço em unidades consumidoras de até duas vezes o volume mínimo mensal. De acordo com o texto da lei, a empresa que descumprisse a norma poderia sofrer advertência na primeira infração, multa equivalente a 25 salários mínimos na segunda, e multa de 50 salários mínimos na terceira infração.