Em sessão da Câmara de Vereadores da manhã desta sexta-feira, dia 02, os vereadores realizaram votação para a mesa diretora, encabeçada por Aparecido Lima, o Cidão Aracatu, como presidente, a Chapa 1, que foi eleita por unanimidade, ou seja, foi referendada pelos 13 parlamentares, para o biênio 2027/2028. Além de Aracatu, compõem a mesa: Márcio Alan, vice-presidente, Uilton Nunes, 2º secretário, José Sandro Miranda, o Kandim. Em seu discurso após ser anunciado o resultado, que foi assistido pela prefeita Joanina Sampaio, que esteve no plenário Dona Didi Azevedo, Cidão afirmou que a condução do seu mandato será em prol do município e dos livramentenses.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, publicou na terça-feira (1º) Ato da Presidência que anula integralmente o Edital de Convocação nº 01/2025 e a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, realizada em 29 de agosto de 2025. A decisão restaura a ordem constitucional e legal, e estabelece que o novo pleito será convocado no segundo semestre deste ano, a partir de 1º de outubro, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a medida publicada no Diário Oficial do Legislativo, a eleição antecipada foi realizada com base na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2025, que permitiu a escolha da Mesa Diretora a qualquer tempo". Tal dispositivo contraria jurisprudência do STF, que fixa que a eleição para renovação da Mesa no segundo biênio da legislatura somente pode ocorrer a partir de 1º de outubro do ano anterior ao início do mandato. A medida também visa atender ao Procedimento Preparatório nº 003.9.113390/2026, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, que apura a regularidade da referida emenda e da eleição. A Câmara encaminhou cópia do ato ao Ministério Público formalmente, nos autos do processo. Com a decisão, ficam sem efeito não apenas o edital e a sessão de votação, mas também a Ata nº 775/2025 e todos os atos subsequentes decorrentes da eleição anulada.