Mais de 636 mil MEIs da Bahia terão perdão de dívidas e limite de faturamento

Sancionada na quarta-feira (21), a lei do programa Prospera MEI vai beneficiar mais de 636 mil microempreendedores individuais da Bahia com perdão automático de dívidas federais e ampliação do teto de faturamento. A medida altera regras do Simples Nacional e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.O perdão abrange débitos tributários e previdenciários, com multas e juros, constituídos até 13 de outubro de 2026 — estejam ou não na Dívida Ativa da União, em cobrança judicial ou em parcelamento. O benefício será concedido de forma automática, sem necessidade de solicitação. Para mantê-lo, o empreendedor precisa pagar em dia o boleto mensal do DAS nos seis primeiros meses da vigência da lei. 

Valores já pagos não serão devolvidos.O limite de faturamento anual, hoje de R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — primeira atualização desde 2018. O MEI também poderá contratar até dois funcionários, em vez de apenas um.As regras facilitam ainda a participação em compras públicas: o teto das licitações exclusivas para pequenos negócios passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o valor por serviço na plataforma Contrata+Brasil salta de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. Dados do Sebrae mostram que quase 44% dos MEIs da Bahia atrasaram algum pagamento do boleto mensal, e 62% têm interesse em vender para o poder público. Em todo o país, a estimativa é de que 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos.