O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), aprovou na quinta-feira (5) a prorrogação da cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos até 31 de dezembro de 2026. A medida entra em vigor neste sábado (7). A tributação foi criada em março deste ano, quando a alíquota passou de zero para 12%, com o objetivo de financiar subsídios e desonerações destinados a conter os preços de combustíveis no mercado interno, diante dos impactos dos conflitos no Oriente Médio. Segundo a Receita Federal, a medida já arrecadou R$ 12,86 bilhões neste ano. Os recursos são aplicados parcialmente no custeio de subvenções e reduções tributárias para diesel e gasolina. O pacote incluiu, ao longo do ano, desonerações de PIS/Cofins e subsídios que chegaram a R$ 2,12 por litro no diesel e R$ 0,89 por litro nos combustíveis em geral. Também são utilizadas receitas de royalties do petróleo, com projeção de arrecadação total — tributos mais royalties — de R$ 64,5 bilhões até o fim do ano. Esta é a terceira prorrogação da medida — anteriormente estendida em julho e por 60 dias em setembro. A cobrança foi alvo de disputa judicial: a Justiça Federal do DF chegou a suspender a aplicação para algumas empresas, mas a decisão foi posteriormente derrubada. O governo justifica a continuidade da cobrança pela permanência do cenário de instabilidade internacional, que mantém pressionados os preços dos combustíveis, e pela necessidade de assegurar o equilíbrio do abastecimento interno.