A Justiça da Bahia suspendeu, na sexta-feira (16), dois concursos públicos da Prefeitura de Rio Real, no interior do estado, e determinou o bloqueio de até R$ 226.940 em ativos financeiros do prefeito Jan da Laranja (PV). A decisão atende a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou descumprimento de acordo firmado com o município. Os editais nº 001/2026 e nº 002/2026, que somavam 243 vagas, foram paralisados. A empresa organizadora, Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., fica impedida de prosseguir nos certames e de movimentar valores arrecadados com taxas de inscrição — o dinheiro deve permanecer em conta específica à disposição da Justiça. O edital nº 003/2026, referente a agentes de Saúde e de Combate às Endemias, não foi afetado e segue em andamento.

O MP-BA classificou o número de vagas oferecidas insuficiente diante do quadro da prefeitura: o município mantém 1.896 servidores temporários e 548 comissionados, totalizando 2.444 vínculos precários. Para o órgão, a oferta de 243 postos não corresponde à dimensão do problema e frustra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em fevereiro de 2025. Pelo acordo, a prefeitura tinha seis meses para tomar providências e contratar empresa responsável por concurso que regularizasse os cargos ocupados por temporários e prestadores de serviço. Em julho deste ano, a gestão pediu prorrogação de 180 dias, negada pela Promotoria de Rio Real. Somente naquele mês o MP-BA foi informado sobre a contratação da empresa.

A multa pessoal ao prefeito, cujo valor corresponde às parcelas vencidas previstas no TAC, resultou do descumprimento também de decisão liminar. Além disso, a prefeitura tem 15 dias para apresentar levantamento detalhado de todos os cargos e funções ocupados por servidores temporários, comissionados e prestadores que exerçam atividades permanentes. Fica proibida a realização de novas contratações precárias, ressalvada a nomeação de aprovados em concursos vigentes não alcançados pela suspensão. A Prefeitura de Rio Real foi procurada, mas não respondeu até a última atualização desta reportagem.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar os contratos de servidores temporários do município. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e foi assinada pelo juiz Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Livramento.Segundo a decisão, a própria Prefeitura apresentou uma lista com 3.147 registros de servidores, sendo 2.027 classificados como trabalhadores temporários, o equivalente a 64,4% do total. O município não apresentou, para todos os casos, a documentação que justificasse as contratações.A Justiça determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias úteis, informações detalhadas sobre cada contrato. Depois, terá 30 dias úteis para rescindir os contratos considerados irregulares, com exceções temporárias para situações indispensáveis à continuidade de serviços de saúde e educação. Além disso, o município terá 60 dias úteis para comprovar a publicação de edital de concurso público para preencher os cargos efetivos vagos. Em caso de descumprimento dos prazos, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.A decisão também determina que a prefeita seja pessoalmente intimada sobre as obrigações e os prazos estabelecidos pela Justiça.